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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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CJEU - C 69/10 / Judgment
CJEU - C 69/10 / Judgment
Brahim Samba Diouf v Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice (Second Chamber)
Type
Decision
Decision date
28/07/2011
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title VI: Justice
Article 47 - Right to an effective remedy and to a fair trial
VIEW FULL CASE
CJEU - C 69/10 / Judgment
Key facts of the case:
The application of a Mauritanian national for international protection was, in first instance, rejected as unfounded, under an accelerated procedure, and the applicant ordered to leave Luxemburg. In the action brought against this decision before the referring tribunal, the applicant not only challenged the rejection and the order, but also the decision to apply an accelerated procedure. The tribunal, on the basis of its interpretation of the national law that this decision was not open for judicial review, decided to refer to ECJ. The tribunal pointed out that the main differences between ordinary and accelerated procedure were
a) a reduced time limit for the legal remedy (15 days instead of one month)
b) only one level of jurisdiction (before the tribunal itself), but no further access to the Administrative Court.
Results (sanctions) and key consequences of the cas
e:
On a proper construction, Article 39 of Council Directive 2005/85/EC of 1 December 2005 on minimum standards on procedures in Member States for granting and withdrawing refugee status, and the principle of effective judicial protection, do not preclude national rules such as those at issue in the main proceedings, under which no separate action may be brought against the decision of the competent national authority to deal with an application for asylum under an accelerated procedure, provided that the reasons which led that authority to examine the merits of the application under such a procedure can in fact be subject to judicial review in the action which may be brought against the final decision rejecting the application – a matter which falls to be determined by the referring court.