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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Trade in parts of the human body
Trade in parts of the human body
Author(s)
Hanke Bruins Slot
Publication Year
2019
Hanke Bruins Slot notices that hundreds of skulls have been bought from the United States for research purposes. She wonders whether the commercial aspects of this transaction are contrary to the prohibition to use the human body and parts of the human body for commercial purposes, as laid down in Art. 3 of the Charter. The Minister of Public Health, Welfare and Sports states that this article does not contain an absolute prohibition and that it is not addressed to citizens and companies, but to institutions of the European Union and Member States. In any case, informed consent and altruistic reasons on the part of the person who donates his or her body or part thereof, are predominant for the Minister.
Quote: "Vraag 5
In hoeverre is artikel 3 van het Handvest van de Grondrechten van de Europese Unie op de handel in lichaamsdelen zoals beschreven in het desbetreffende item van toepassing, waarin staat er een verbod is om het menselijk lichaam en bestanddelen daarvan als zodanig als bron van financieel voordeel aan te wenden? Als dit artikel niet van toepassing is, waarom dan niet?
Antwoord 5
Artikel 3 van het Handvest van de Grondrechten van de Europese Unie (hierna: Handvest) omvat het recht op lichamelijke en menselijke integriteit. Het tweede lid bepaalt dat in het kader van de geneeskunde en de biologie onder andere in acht moet worden genomen de vrije en geïnformeerde toestemming van de betrokkene en het verbod om het menselijk lichaam en bestanddelen daarvan als zodanig als bron van financieel voordeel aan te wenden. Het beginsel bevat geen absoluut verbod op commerciële handelingen met lichaamsmateriaal.
Artikel 3 richt zich, net zoals andere bepalingen van het Handvest, niet rechtstreeks tot burgers of bedrijven. De bepalingen van het Handvest zijn gericht tot de instellingen, organen en instanties van de Unie en tot de lidstaten. Anders dan internationale grondrechtenverdragen zoals met name het Europees Verdrag voor de Rechten van de Mens, bevat het Handvest een algemene beperking ten aanzien van de toepasselijkheid op het handelen van de lidstaten. Er moet namelijk sprake zijn van het uitvoeren van Europese regelgeving. In de hierboven beschreven situatie waarbij het gaat om het door burgers (in de Verenigde Staten) bij leven bestemmen van het lichaam voor (ontleding in het belang van) doelen als wetenschappelijk onderzoek, bevat het Unierecht echter geen regels. Om die reden is deze bepaling van het Handvest op de onderhavige casus strikt genomen niet van toepassing.
Wel onderschrijf ik het uitgangspunt van artikel 3 ten zeerste, namelijk dat lichaamsmateriaal afkomstig is uit vrijwillige en onbetaalde donaties. Het bieden van een vergoeding aan de donor voor de door hem in verband met de donatie gemaakte onkosten (zoals een reiskostenvergoeding) staat hieraan niet in de weg. Hier gaat immers geen financiële prikkel vanuit. Zoals ik heb aangegeven in mijn antwoord op vraag 3 staan voor mij de geïnformeerde toestemming en de altruïstische daad voorop. Dit omvat ook het geven van informatie over commerciële handelingen met lichaamsmateriaal en over eventuele daarmee gepaarde gaande winst."
Translated quote: "Question 5
To what extent does Article 3 of the Charter on the Fundamental Rights of the European Union on the trade in parts of the human body apply in this case, this Article stating that there is a prohibition to use the human body and parts thereof as a source of commercial gain? If this Article does not apply, why not?
Answer 5
Article 3 of the Charter on the Fundamental Rights of the European Union (hereinafter: the Charter) implies the right to physical and human integrity. The second paragraph states that, in the frameowerk of medicine and biology, the free and informed consent of the person involved should, amont other things, be taken into account, and the prohibiton to use the human body and parts thereof as such as a source of financial gain. The principle does not contain an absolute prohibition to use the material of the body.
Article 3 does not address citizens or companies directly, just as the other stipulations of the Charter. The stipulations of the Charter address institutions, organs and institutes of the European Union and Member States. Other than other international human rights treaties, such as in particular the European Convention on Human Rights, the Charter contains a general restriction as to the application to acts of Member States. This is proven by the fact that European legislation should be implemented. In the situation mentioned above, in which citizens (in the United States) designate, during their lives, their body (for the dissection in the interest of and) to aims such as scientific research, EU law, however, does not contain any rules. For this reason, the Charter does not apply in the narrow sense of the word."
https://zoek.officielebekendmakingen.nl/ah-tk-20182019-1367.html