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- Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança (37)
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- Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação (30)
- Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência (27)
- Artigo 34.o - Segurança social e assistência social (27)
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- Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa (24)
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- Artigo 35.o - Protecção da saúde (17)
- Artigo 41.o - Direito a uma boa administração (17)
- Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião (16)
- Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas (16)
- Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar (15)
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- Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência (14)
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- Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas (12)
- Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas (11)
- Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres (10)
- Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho (9)
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- Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional (4)
- Artigo 37.o - Protecção do ambiente (4)
- Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu (4)
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- Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva (2)
- Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa (2)
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- Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos (2)
- Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu (2)
- Artigo 44.o - Direito de petição (2)
- Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa (1)
- Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito (1)
- Artigo 53.o - Nível de protecção (1)
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