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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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12 -
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15 -
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18 -
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19 -
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20 -
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21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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Vida familiar e vida profissional
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Handbook / Guide / Manual
Határok és információs rendszerek
Menedékjog, migráció és határok
24
July
2020
Határellenőrzés és alapjogok a külső szárazföldi határokon
Ez az útmutató az EU tagállamaiban műveleti szinten határigazgatást végző személyzetnek készült. Célja, hogy segítséget nyújtson napi munkájuk során abban, hogy az alapjogoknak a Schengeni határ-ellenőrzési kódexben (2016/399/EU rendelet) és a kapcsolódó uniós jogban előírt védelmét biztosítani tudják.
Handbook / Guide / Manual
Fruntieri u sistemi ta’ informazzjoni
Ażil, migrazzjoni u fruntieri
24
July
2020
Il-kontrolli fuq il-fruntieri u d-drittijiet fundamentali fil-fruntieri esterni tal-art
Din il-gwida hija għall-persunal tal-ġestjoni tal-fruntieri fl-Istati Membri tal-UE li jaħdem fuq livell operazzjonali. Din għandha l-għan li tgħinhom jimplimentaw, fil-ħidma tagħhom ta’ kuljum, is-salvagwardji tad-drittijiet fundamentali tal-Kodiċi tal-Fruntieri ta’ Schengen (ir-Regolament (UE) Nru. 2016/399) u l-liġi tal-UE relatata.
Handbook / Guide / Manual
Grenzen en informatiesystemen
Asiel, migratie en grenzen
24
July
2020
Grenscontroles en grondrechten aan de landbuitengrenzen
Deze richtsnoeren zijn bestemd voor grensbeheerpersoneel in de lidstaten van de Europese Unie (EU) dat op operationeel niveau werkt. Ze zijn bedoeld om deze medewerkers
te helpen bij hun dagelijkse werkzaamheden om de waarborgen op het gebied van de grondrechten van de Schengengrenscode (Verordening (EU) 2016/399) en de daarmee verband houdende EU-wetgeving uit te voeren.
Handbook / Guide / Manual
Grenzen en informatiesystemen
Azyl, migracja i granice
24
July
2020
Kontrole graniczne a prawa podstawowe na lądowych granicach zewnętrznych
Niniejsze wskazówki są skierowane do personelu zarządzającego granicami w państwach członkowskich UE pracującego na poziomie operacyjnym. Mają pomóc mu wdrażać w codziennej pracy środki zabezpieczające prawa podstawowe, przewidziane w kodeksie granicznym Schengen (rozporządzenie (UE) 2016/399) oraz w powiązanych aktach prawa UE.
Handbook / Guide / Manual
Fronteiras e sistemas de informação
Asilo, migração e fronteiras
24
July
2020
Controlos fronteiriços e direitos fundamentais nas fronteiras terrestres externas
Esta orientação destina-se ao pessoal de gestão de fronteiras nos Estados-Membros da União Europeia (UE) que trabalha a nível operacional. Visa ajudá-los a implementar, no seu trabalho diário, as salvaguardas dos direitos fundamentais do Código das Fronteiras Schengen [Regulamento (UE) 2016/399] e a legislação conexa da UE.
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Handbook / Guide / Manual
Frontierele și sistemele informatice
Azil, migrație și frontiere
24
July
2020
Controalele la frontiere și drepturile fundamentale la frontierele terestre externe
Acest ghid se adresează membrilor personalului responsabil de gestionarea frontierelor statelor membre ale UE care își desfășoară activitatea la nivel operațional. Ghidul își propune să îi ajute să pună în aplicare, în activitatea lor zilnică, garanțiile privind drepturile fundamentale prevăzute de Codul Frontierelor Schengen [Regulamentul (UE) 2016/399] și de legislația conexă a UE.
Handbook / Guide / Manual
Hranice a informačné systémy
Azyl, migrácia a hranice
24
July
2020
Kontrola hraníc na vonkajších pozemných hraniciach a základné práva
Toto praktické usmernenie je určené zamestnancom povereným riadením hraníc v členských štátoch Európskej únie (EÚ), ktorí pracujú na operačnej úrovni. Cieľom je podporiť ich pri implementácii záruk na ochranu základných práv zakotvených v Kódexe schengenských hraníc [nariadenie (EÚ) č. 2016/399] a súvisiacich právnych predpisov EÚ pri ich každodennej práci.
Handbook / Guide / Manual
Meje in informacijski sistemi
Azil, migracije in meje
24
July
2020
Nadzor meje in temeljne pravice na zunanjih kopenskih mejah
Te smernice so namenjene uslužbencem na področju upravljanja meja v državah članicah EU, ki delajo na operativni ravni. Pri vsakodnevnem delu naj bi jim pomagale pri izvajanju zaščitnih ukrepov v zvezi s temeljnimi pravicami iz zakonika o schengenskih mejah (Uredba (EU) št. 2016/399) in povezanega prava EU.
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Handbook / Guide / Manual
Rajat ja tietojärjestelmät
Turvapaikka, maahanmuutto ja rajat
24
July
2020
Rajatarkastukset maaulkorajoilla ja perusoikeudet
Nämä ohjeet on tarkoitettu EU:n jäsenvaltioiden operatiivisella tasolla työskentelevälle rajavalvontahenkilöstölle. Niiden tarkoituksena on auttaa sitä toteuttamaan päivittäisessä työssään Schengenin rajasäännöstön (asetus (EU) 2016/399) ja siihen liittyvän EU:n lainsäädännön perusoikeuksia koskevia takeita.
Handbook / Guide / Manual
Gränser och informationssystem
Asyl, migration och gränser
24
July
2020
Gränskontroller och grundläggande rättigheter vid de yttre landgränserna
Denna vägledning riktar sig till gränsförvaltningspersonal i EU:s medlemsstater som arbetar på operativ nivå. Syftet är att de i sitt dagliga arbete ska få hjälp att genomföra de skyddsåtgärder för grundläggande rättigheter som fastställs i kodexen om Schengengränserna (förordning (EU) 2016/399) och i relaterad EU-lagstiftning.
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Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
22 July 2020
The Fundamental Rights Survey
This video was produced for the launch of the Fundamental Rights Survey in June 2020 and gives an overview of the main results.
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Watch the event recording
Report / Paper / Summary
Security
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
22
July
2020
Your rights matter: Security concerns and experiences
This paper presents people’s concerns and experiences relating to security. It covers worry about crime, including terrorism and online fraud; experience of online fraud; experience of cyberharassment; and concern about illegal access to data.
Watch videos
More survey info
Access all Survey reports
Access data explorer
Video
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
16 July 2020
FRA Director Michael O'Flaherty video statement to Access to Justice Conference, 16 July 2020
What are the next steps in the digitalisation of justice and of access to justice? This impulse video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the online conference “Access to Justice in the Digital Age”. The conference takes place on 16 July and is organised by the German Federal Ministry for Justice and Consumer Protection during the German Council Presidency.
Watch event live stream
Video
Judicial cooperation and rule of law
National human rights systems and bodies
Civil society
Support for human rights systems and defenders
15 July 2020
Video blog Michael O'Flaherty: July bulletin on COVID-19
Michael O'Flaherty introduces the July edition of FRA's bulletin on the impact for fundamental rights of Covid-19. In this vlog he talks about the important role that people play who are engaged with the promotion and the protection of human rights in these times.
The July edition of the COVID-19 bulletin will be available from 30 July.
Download COVID-19 bulletins
Access all FRA work on COVID-19
MDX Dataset
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
26 September 2017
Forced return monitoring systems – State of play in EU Member States
The EU Return Directive introduced an important fundamental rights safeguard for third-country nationals ordered to leave the EU because they do not or no longer fulfil the conditions for entry and/or stay. According to the Directive, Member States must provide for an effective forced-return monitoring system.
Report / Paper / Summary
Irregular migration, return and immigration detention
Asylum, migration and borders
3
July
2020
Forced return monitoring systems - 2020 update
The EU Return Directive (2008/115/EC) in Article 8 (6) introduced an important fundamental rights safeguard for third-country nationals ordered to leave the EU because they do not or no longer fulfil the conditions for entry and/or stay. According to the directive, Member States must provide for an effective forced-return monitoring system.
Read news item
Access all monitoring updates
Periodic updates / Series
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
30
June
2020
Coronavirus pandemic in the EU - Fundamental Rights Implications - Bulletin 3
The Coronavirus pandemic continues to interrupt everyday life in the EU in unprecedented ways. But the way it affects our societies is shifting. As governments gradually lift some of the measures put in place to contain the spread of COVID-19, new fundamental rights concerns arise: how to ensure that the rights to life and health are upheld as daily life transitions to a ‘new normal’. This Bulletin looks at declarations of states of emergency, or equivalent, and how they came under scrutiny. It considers
the impact on fundamental rights in important areas of daily life, and includes a thematic focus on the pandemic's impact on older people.
Read news item
Download country research
Download all bulletins
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Equality, non-discrimination and racism
29 June 2020
20 years of the Race Equality Directive
In this video message to the Equality2020 conference on 29 June, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about our shared struggle for a Europe that honours everybody in their diversity, in their equality and in their dignity.
Equality2020 conference
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
27 June 2020
FRA Director Michael O'Flaherty on the Global Pride 2020
In this video message FRA Director Michael O'Flaherty speaks about LGBTI equality on the occasion of the Global Pride 2020:
https://www.globalpride2020.org/
Report / Paper / Summary
Support for human rights systems and defenders
24
June
2020
Summary version now available
07 December 2020
What do fundamental rights mean for people in the EU? - Fundamental Rights Survey
FRA’s Fundamental Rights Survey collected data from 35,000 people about their experiences, perceptions and opinions on a range of issues that are variously encompassed by human rights. This report presents a small selection of the survey results. It focuses on findings with respect to respondents’ opinions about human – or fundamental rights; their views and perceptions on the functioning of democratic societies – as a pillar on which human rights can flourish; and on their thoughts on and engagement with public services that have a duty to enforce human rights law and to protect people’s rights.
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(12)
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(10)
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(3)
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Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(175)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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