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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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14 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
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Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Fundamental Rights Report
Copiii, tinerii și persoanele în vârstă
Azil, migrație și frontiere
Protecția datelor, viața privată și noile tehnologii
Egalitate, nediscriminare și rasism
Justiție, drepturile victimelor și cooperare judiciară
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
6
June
2019
Raportul privind drepturile fundamentale 2019 - Opiniile FRA
Anul 2018 a adus atât progrese, cât și regrese în ceea ce privește protecția drepturilor fundamentale. Raportul privind drepturile fundamentale 2019 al FRA analizează evoluțiile majore din domeniu, identificând atât realizările, cât și domeniile de interes nesoluționate. Această publicație prezintă opiniile FRA în legătură cu principalele evoluții înregistrate în domeniile tematice acoperite, precum și o sinteză a dovezilor care vin în sprijinul acestor opinii.
Fundamental Rights Report
Deti, mládež a starší ľudia
Azyl, migrácia a hranice
Ochrana údajov, súkromie a nové technológie
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
Spravodlivosť, práva obetí a justičná spolupráca
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
6
June
2019
Správa o základných právach 2019 - Stanoviská agentúry FRA
Z hľadiska ochrany základných práv rok 2018 priniesol pokrok i určité nezdary. V publikácii FRA Správa o základných právach 2019 je uvedený prehľad hlavného vývoja v tejto oblasti, poukazuje sa na úspechy, ale aj na oblasti, ktoré ešte stále vyvolávajú obavy. V tejto publikácii sú uvedené stanoviská agentúry FRA k hlavnému vývoju v uvedených tematických oblastiach, ako aj súhrn dôkazov podporujúcich tieto stanoviská.
Fundamental Rights Report
Otroci, mladina in starejši ljudje
Azil, migracije in meje
Varstvo podatkov, zasebnost in nove tehnologije
Enakost, nediskriminacija in rasizem
Pravno varstvo, pravice žrtev in pravosodno sodelovanje
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
6
June
2019
Poročilo o temeljnih pravicah 2019 - Mnenja agencije FRA
Leta 2018 je bil na področju varstva temeljnih pravic dosežen napredek, opazno pa je bilo tudi nazadovanje. Poročilo agencije FRA o temeljnih pravicah 2019 zajema pregled razvoja glavnih dogodkov na tem področju ter opredeljuje dosežke in področja, ki so še vedno zaskrbljujoča. Predstavlja mnenja agencije FRA o glavnih dogodkih na tematskih področjih, ki jih zajema, in povzema dokaze za ta mnenja.
Fundamental Rights Report
Barn, ungdomar och äldre
Asyl, migration och gränser
Dataskydd, integritet och ny teknik
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
Rättvisa, brottsoffers rättigheter och rättsligt samarbete
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
6
June
2019
Rapport om grundläggande rättigheter 2019 - FRA:s yttranden
År 2018 innebar både framgångar och motgångar för skyddet av de grundläggande rättigheterna. Rapporten om grundläggande rättigheter 2019 från Europeiska unionens byrå för grundläggande rättigheter (FRA) innehåller en granskning av de viktigaste händelserna på området och pekar ut både framsteg och återstående problemområden. I publikationen presenteras FRA:s yttranden om den huvudsakliga utvecklingen på de berörda tematiska områdena, tillsammans med en översikt över bakgrunden till dessa yttranden.
Fundamental Rights Report
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
6
June
2019
Fundamental Rights Report 2019 – FRA opinions
The year 2018 brought both progress and setbacks in terms of fundamental rights protection. FRA’s Fundamental Rights Report 2019 reviews major developments in the field, identifying both achievements and remaining areas of concern. This publication presents FRA’s opinions on the main developments in the thematic areas covered, and a synopsis of the evidence supporting these
opinions.
Periodic updates / Series
Asylum, migration and borders
16
May
2019
Migration: Key fundamental rights concerns - Quarterly bulletin 2
The EU Agency for Fundamental Rights has been regularly collecting data on migration since
September 2015. This report focuses on the fundamental rights situation of people arriving in
Member States and EU candidate countries particularly affected by migration movements.
It addresses fundamental rights concerns between 1 January and 31 March 2019.
Video
Support for human rights systems and defenders
13 May 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Press freedom
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty focuses on press freedom and the importance of an independent media for the society.
Report / Paper / Summary
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
25
April
2019
Victims' rights as standards of criminal justice – Justice for victims of violent crime, Part I
Victims of violent crime have various rights, including to protection and to access justice. But how are these rights playing out in practice? Are victims of violent crime properly seen, informed, empowered and heard? Do they tend to feel that justice has been done? Our four-part report series takes a closer look at these questions, based on interviews with victims, people working for victim support organisations, police officers, attorneys, prosecutors and judges.
Report / Paper / Summary
Victims’ rights
25
April
2019
Proceedings that do justice – Justice for victims of violent crime, Part II
Victims of violent crime have various rights, including to protection and to access justice. But how are these rights playing out in practice? Are victims of violent crime properly seen, informed, empowered and heard? Do they tend to feel that justice has been done? Our four-part report series takes a closer look at these questions, based on interviews with victims, people working for victim support organisations, police officers, attorneys, prosecutors and judges.
Report / Paper / Summary
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
25
April
2019
Sanctions that do justice – Justice for victims of violent crime, Part III
Victims of violent crime have various rights, including to protection and to access justice. But how are these rights playing out in practice? Are victims of violent crime properly seen, informed, empowered and heard? Do they tend to feel that justice has been done? Our four-part report series takes a closer look at these questions, based on interviews with victims, people working for victim support organisations, police officers, attorneys, prosecutors and judges.
Report / Paper / Summary
Victims’ rights
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
25
April
2019
Women as victims of partner violence – Justice for victims of violent crime, Part IV
Victims of violent crime have various rights, including to protection and to access justice. But how are these rights playing out in practice? Are victims of violent crime properly seen, informed, empowered and heard? Do they tend to feel that justice has been done? Our four-part report series takes a closer look at these questions, based on interviews with victims, people working for victim support organisations, police officers, attorneys, prosecutors and judges.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
10 April 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Ageism
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about discrimination on the basis of age in the EU and calls for more respect for Human- and Fundamental Rights of older people.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
Roma
5
April
2019
Roma women in nine EU Member States
Despite efforts by the European Union (EU) and its Member States to reduce gender inequalities among citizens of Roma origin, important gender differences persist. Drawing on FRA’s own EU-MIDIS II survey research in nine EU Member States this report highlights the position of Roma women in education, employment and health, as well as the extent to which they experience hate-motivated discrimination, harassment and physical violence.
Periodic updates / Series
Access to asylum
Asylum, migration and borders
27
March
2019
Beyond the peak: challenges remain, but migration numbers drop
This report looks into the fundamental rights situation of asylum applicants and beneficiaries of international protection in the EU throughout 2018. It pulls together the main issues identified in FRA’s regular updates on fundamental rights related to asylum, migration and borders in selected EU Member States, which the agency has been publishing since September 2015.
Country sheets
Харта на основните права на Европейския съюз
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
22
March
2019
Хартата на основните права на Европейския съюз в България
Държавите членки имат изрично задължение да насърчават прилагането на Хартата. Настоящата справка за страната, в която са дадени примери за използването на Хартата и се изтъква по какви начини тя добавя стойност, е в подкрепа на това усилие.
Country sheets
Listina základních práv EU
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
22
March
2019
Listina základních práv EU v České republice
Listina základních práv Evropské unie je zákonem o lidských právech v EU. Obsahuje 50 článků, které popisují základní práva a zásady, po nichž následují 4 články s obecnými ustanoveními. Členské státy mají povinnost respektovat práva a dodržovat zásady Listiny vždy, když jednají v rámci závazného práva EU. Tam, kde jsou ustanovení Listiny dostatečně přesná a bezpodmínečná, mohou mít přímý účinek na vnitrostátní úrovni – například ve vnitrostátních soudních síních. Ustanovení Listiny, která jsou „zásadami“, se lze dovolávat pouze u soudu, pokud jsou prováděna legislativními nebo výkonnými akty.
Country sheets
EU's charter om grundlæggende rettigheder
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
22
March
2019
EU’s charter om grundlæggende rettigheder i Danmark
Medlemsstaterne har en udtrykkelig pligt til at fremme anvendelsen af chartret. Dette landespecifikke papir understøtter dette arbejde ved at give eksempler på anvendelsen af chartret og vise, hvordan det tilfører værdi.
Country sheets
Charta der Grundrechte der Europäischen Union
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
22
March
2019
Die EU-Charta der Grundrechte der Europäischen Union - Nutzung und Mehrwert in den EU-Mitgliedstaaten
Die Mitgliedstaaten sind ausdrücklich verpflichtet, die Anwendung der Charta zu fördern. Mit diesen Länderblättern werden diese Bemühungen unterstützt. Sie enthalten Beispiele für die Anwendung der Charta und weisen auf den durch die Charta geschaffenen Mehrwert hin.
Country sheets
Χάρτης των Θεμελιωδών Δικαιωμάτων της ΕΕ
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
22
March
2019
Χάρτης των Θεμελιωδών Δικαιωμάτων της ΕΕ — Χρήση και προστιθέμενη αξία στα κράτη μέλη της ΕΕ
Member States have an explicit duty to promote the Charter’s application. These country-sheets
support that effort by giving examples of the Charter’s use and highlighting
how it adds value.
Country sheets
Carta de los Derechos Fundamentales de la UE
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
22
March
2019
La Carta de los Derechos Fundamentales de la UE — Utilización y valor añadido en los Estados miembros de la UE
Los Estados miembros tienen un deber explícito de promover la aplicación de la Carta. Estas fichas de país respaldan dicho esfuerzo mediante la presentación de ejemplos del uso de la Carta y haciendo hincapié en el valor añadido que esta aporta.
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Fundamental Rights Report
(244)
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(78)
Periodic updates / Series
(66)
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(63)
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(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(740)
Asilo, migração e fronteiras
(643)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(504)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(176)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(166)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(107)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(57)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Direitos dos arguidos
(20)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
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(1347)
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(1344)
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(1297)
spain
(1289)
greece
(1285)
germany
(1283)
sweden
(1270)
poland
(1269)
belgium
(1268)
austria
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(1241)
netherlands
(1241)
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finland
(1197)
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(1149)
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(1133)
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(283)
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Norway
(4)
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(4)
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(3)
Switzerland
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Lebanon
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