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        • O que são os direitos fundamentais?
        • What is the EU Charter of Fundamental Rights?
        • Preâmbulo
        • Título I: Dignidade
          • 1 - Dignidade do ser humano
          • 2 - Direito à vida
          • 3 - Direito à integridade do ser humano
          • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
          • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
        • Título II: Liberdades
          • 6 - Direito à liberdade e à segurança
          • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
          • 8 - Protecção de dados pessoais
          • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
          • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
          • 11 - Liberdade de expressão e de informação
          • 12 - Liberdade de reunião e de associação
          • 13 - Liberdade das artes e das ciências
          • 14 - Direito à educação
          • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
          • 16 - Liberdade de empresa
          • 17 - Direito de propriedade
          • 18 - Direito de asilo
          • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
        • Título III: Igualdade
          • 20 - Igualdade perante a lei
          • 21 - Não discriminação
          • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
          • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
          • 24 - Direitos das crianças
          • 25 - Direitos das pessoas idosas
          • 26 - Integração das pessoas com deficiência
        • Título IV: Solidariedade
          • 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
          • 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
          • 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
          • 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
          • 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
          • 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
          • 33 - Vida familiar e vida profissional
          • 34 - Segurança social e assistência social
          • 35 - Protecção da saúde
          • 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
          • 37 - Protecção do ambiente
          • 38 - Defesa dos consumidores
        • Título V: Cidadania
          • 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
          • 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
          • 41 - Direito a uma boa administração
          • 42 - Direito de acesso aos documentos
          • 43 - Provedor de Justiça Europeu
          • 44 - Direito de petição
          • 45 - Liberdade de circulação e de permanência
          • 46 - Protecção diplomática e consular
        • Título VI: Justiça
          • 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
          • 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
          • 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
          • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
        • Título VII: Disposições gerais
          • 51 - Âmbito de aplicação
          • 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
          • 53 - Nível de protecção
          • 54 - Proibição do abuso de direito
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        • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
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        • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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        • EU LGBT Press pack
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    A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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    • What is the EU Charter of Fundamental Rights?
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
      • 1 - Dignidade do ser humano
      • 2 - Direito à vida
      • 3 - Direito à integridade do ser humano
      • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
      • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    • Título II: Liberdades
      • 6 - Direito à liberdade e à segurança
      • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
      • 8 - Protecção de dados pessoais
      • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
      • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
      • 11 - Liberdade de expressão e de informação
      • 12 - Liberdade de reunião e de associação
      • 13 - Liberdade das artes e das ciências
      • 14 - Direito à educação
      • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
      • 16 - Liberdade de empresa
      • 17 - Direito de propriedade
      • 18 - Direito de asilo
      • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
    • Título III: Igualdade
      • 20 - Igualdade perante a lei
      • 21 - Não discriminação
      • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
      • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
      • 24 - Direitos das crianças
      • 25 - Direitos das pessoas idosas
      • 26 - Integração das pessoas com deficiência
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      • 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
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    • Título V: Cidadania
      • 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
      • 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
      • 41 - Direito a uma boa administração
      • 42 - Direito de acesso aos documentos
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      • 44 - Direito de petição
      • 45 - Liberdade de circulação e de permanência
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      • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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  • Just and green transition
  • Fundamental rights and housing in the EU’s climate and energy transition
Cover with title and image showing elderly couple with blankets around their shoulders sitting in front of  radiator and holding a energy bill in their hand.
AdobeStock@Solarisys
29
January
2026

Fundamental rights and housing in the EU’s climate and energy transition

Just and green transition
Environmental and social sustainability
Making homes energy efficient and equipping them with clean energy can help the EU to reach its climate and energy goals. These measures improve living conditions and support fighting energy poverty, but they can also compromise affordability and displace low-income families. This report looks at housing renovation and clean energy installation programmes and wider EU climate and energy transition policies. It analyses their impact on fundamental rights. It finds that measures often inadvertently exclude people or risk exacerbating existing inequalities. Climate and social policies must comply with fundamental rights obligations. This report builds on FRA’s 2025 publication: Towards a fundamental rights-compliant European Green Deal.
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  • Key findings and FRA opinions
    • Integrating fundamental rights into the climate and energy transition
      • FRA opinion 1
    • Strengthening fundamental rights safeguards in designing and implementing energy renovation policies
      • FRA opinion 2
      • FRA opinion 3
    • The lack of equal access to renovation measures impacts the right to housing
      • FRA opinion 4
    • Protecting the rights of tenants in energy renovations
      • FRA opinion 5
    • People confronted with housing deprivation are at risk of being left behind in the climate and energy transition
      • FRA opinion 6
    • Participation and stakeholder engagement in the energy transition is often a one-off exercise and is not inclusive
      • FRA opinion 7
    • Lack of transparency and information for complaint mechanisms hinder access to justice
      • FRA opinion 8
    • Need for integrated and systematic monitoring and data collection for a just climate and energy transition
      • FRA opinion 9
  • Introduction
  • 1. Access to energy and the right to housing in the climate and energy transition
    • 1.1 International framework on access to affordable and sustainable energy
    • 1.2 The link between the right to housing and sustainability
    • 1.3 Energy as an essential service in the European Union’s framework
      • 1.3.1 Addressing energy poverty to ensure health and an adequate standard of living
      • 1.3.2 Right of access to energy – including renewable energy – and users’ rights
    • 1.4 Energy renovations for achieving affordable and sustainable housing in the European Union
    • 1.5 Conclusion
  • 2. Fundamental rights in the European Union climate and energy governance
    • 2.1 Fundamental rights in the National Energy and Climate Plans
      • 2.1.1 Equality and non-discrimination in national energy and climate plans
      • 2.1.2 Gender equality
      • 2.1.3 Vulnerability and equal access to energy
      • 2.1.4 Access to affordable housing
    • 2.2 National Energy and Climate Progress Reports
    • 2.3 Conclusion
  • 3. Non-discrimination and leaving no one behind in the energy transition
    • 3.1 Equal access to renovation and energy transition measures
      • 3.1.1 Target groups and access criteria
      • 3.1.2 Tenure status and renovations: exclusion of tenants
      • 3.1.3 Support measures essential for ensuring equal access to the programmes in practice
      • 3.1.4 Funding is necessary to ensure access for people with lower incomes
    • 3.2 Energy poverty and attention to people in situations of vulnerability
      • 3.2.1 Risks and prevalence of energy poverty in the European Union
      • 3.2.2 Tackling energy poverty among people in vulnerable situations
    • 3.3 Conclusion
  • 4. Participation and stakeholder engagement in the energy transition
    • 4.1 Ensuring the right to information: transparency and awareness
    • 4.2 Participation and stakeholder engagement
    • 4.3 Conclusion
  • 5. Accountability: effective structures for fundamental-rights-compliant energy policy implementation
    • 5.1 Fundamental-rights-compliant funding and finances
    • 5.2 Monitoring and data collection
    • 5.3 Access to justice and complaints mechanisms
      • 5.3.1 Complaint and review mechanisms in energy renovation programmes lack consistency and transparency
      • 5.3.2 The role of ombudsperson institutions, equality bodies, national human rights institutions and other stakeholders
    • 5.4 Conclusion
  • Conclusions
  • Annex 1 – Methodology
  • Acronyms and abbreviations
  • About this publication


Annex 1 – Methodology

In 2024, FRA collected data with a focus on the priority strand of the EU Green Deal of clean, affordable and secure energy, and specifically on measures addressing energy renovations in residential buildings and/or energy poverty, to explore fundamental rights implications, challenges, gaps and promising practices. The research was conducted by the FRA research network (Franet) and covered desk research in the EU-27 and three FRA observer countries (Albania, North Macedonia and Serbia), followed by in-depth fieldwork case studies in 10 selected EU Member States (Belgium, Czechia, Estonia, France, Germany, Greece, Poland, Romania, Spain, Sweden). These countries were selected because they had at the time draft National Climate and Energy Plans and Just Transition Plans and based on information they provided on green transition projects and its social impact. Additional selection criteria considered were geographical coverage and variation in exposure to the impacts of climate change.

The fieldwork case studies included initial desk research to identify major programmes and projects suitable for in-depth research according to their relevance, validity and feasibility to be researched (see Table 3).

Relevance:

  • A major action within a region or country to contribute to the EU and national climate targets or climate resilience.
  • An action with clear impact on citizens with known or expected risks of unequal enjoyment of fundamental rights, access to services and distribution of means.
  • Groups can be identified which are disproportionally affected by the action or by consequences of climate change, including characteristics protected under anti-discrimination law.
  • The action could potentially deepen existing inequalities and structural discrimination.
  • A region or group which is particularly vulnerable to climate risks.

Validity:

  • The action is exemplary for implementing climate action.
  • The action has not yet been assessed along similar research questions.
  • The action should contain several elements of the research dimensions:
    • monitoring,
    • decision-making and participation,
    • safeguards,
    • specific projects for vulnerable groups,
    • social acceptability.

Feasibility:

  • Action has started and is sufficiently developed to be further explored.
  • Stakeholders can be identified, documentation is available.
  • Research is possible and interviewees can be identified.
  • Data can be obtained.
  • Research is possible within the timeline and available resources.

Meeting all these criteria proved difficult, as many projects have not fully started or only little information was available. Furthermore, the research faced practical difficulties such as the non-availability of experts or information. For example, in Sweden the project initially selected focusing on the Northvolt battery factory had to be replaced after police investigations were initiated due to alleged irregularities.

The projects identified in all countries at the desk research stage showed significant differences, in type, scale and stage of implementation. Therefore, the analysis in this report combines comparative research and a case study approach to identify how fundamental rights are taken into consideration in the climate and energy transition. The projects were not evaluated in depth, but contextual information was collected to understand the logic of processes and interventions.

Each country conducted 10 semi-structured interviews with experts coordinating and implementing programmes, representatives of public authorities, civil society organisations and other policy and academic experts between June and November 2024.

Some of the projects and programmes have undergone changes since fieldwork was implemented, for example, in France, Poland and Belgium the programmes were put on hold, either due to investigations on irregularities and fraudulent practices or because of shifting political priorities, and the programme criteria have been amended. As data collection was finalised in late 2024, the report does not account for these developments.

ConclusionsAcronyms and abbreviations
Related
Planting a seedling
lovelyday12 / Adobestock
Report / Paper / Summary
Climate change and environmental protection
Business and human rights
Environmental and social sustainability
15
January
2025

Towards a fundamental rights-compliant European Green Deal

Climate change affects the daily lives of everyone in the EU and has significant environmental, economic, social and health impacts. To tackle this, the European Green Deal was adopted in 2019. This report examines the Green Deal from a fundamental rights perspective, with the aim of protecting the right to a safe, clean, healthy and sustainable environment for all. It highlights the lack of fundamental rights in EU climate policy and the need to incorporate these rights into future legislation. It also considers how applying a human-rights-based approach to climate policy could support a fair and inclusive transition.
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