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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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ECJ - C 385/07 P / Judgment
ECJ - C 385/07 P / Judgment
Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH v Commission of the European Communities
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice (Grand Chamber)
Type
Decision
Decision date
16/07/2009
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title VI: Justice
Article 47 - Right to an effective remedy and to a fair trial
VIEW FULL CASE
ECJ - C 385/07 P / Judgment
Key facts of the case:
By Decision 2001/463/EC of 20 April 2001, the Commission had found abuses of a dominant position by the firm Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland Gmb (below: "DSD") in breach of Article 82 of the EC Treaty. On 5 July 2001, DSD had brought proceedings for the annulment of this decision before the Court of First Instance (case T-151/01), which delivered its judgment only on 24 May 2007, rejecting this application in full. DSD then lodged an appeal against the judgment of the Court of First Instance, putting forward several pleas, including that arising from infringement of the
fundamental right to have the case dealt with within a reasonable time.
Results (sanctions) and key consequences of the case:
The ECJ held that although there was deemed to be a breach of the applicant’s right to an effective judicial remedy, there was nothing to indicate that the decision would have been any different if there had not been such a delay. The applicant nevertheless could still pursue an action for damages caused by that delay. That would have to be the subject of a separate action.
Interpretation of article(s) and implications for the resolution of the case:
The ECJ confirmed that the right to an effective remedy included having one’s case considered within a reasonable time. It confirmed that “everyone is entitled to a fair and public hearing within a reasonable time by an independent and impartial tribunal established by law.” (para 177) Where a case concerned “infringement of competition rules, the fundamental requirement of legal certainty on which economic operators must be able to rely and the aim of ensuring that competition is not distorted in the internal market are of considerable importance not only for an applicant himself and his competitors but also for third parties, in view of the large number of persons concerned and the financial interests involved” (para 186) The need to respect this right is therefore significant.
The ECJ also held that “the reasonableness of the period for delivering judgment is to be appraised in the light of the circumstances specific to each case, such as the complexity of the case and the conduct of the parties” (para 181) It stated that “the list of relevant criteria is not exhaustive and that the assessment of the reasonableness of a period does not require a systematic examination of the circumstances of the case in the light of each of them, where the duration of the proceedings appears justified in the light of one of them. Thus, the complexity of the case or the dilatory conduct of the applicant may be deemed to justify a duration which is prima facie too long” (para 182) 5 years and 10 months could not be justified by the circumstances of this case.
Paragraphs referring to EU Charter
177, 186, 181, 182