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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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EU LGBT Press pack
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O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Direito de acesso aos documentos
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44 -
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Programme
Programme
8:00 – 8:45 Registration and welcome coffee
9:00 – 9:45 Opening
Welcome by Frauke Lisa Seidensticker
, Chairperson of Management Board, European Union Agency for Fundamental Rights
Keynote address by Her Excellency Marie-Louise Coleiro Preca, President of Malta,
Opening address by Tiina Astola
, Director General of the Directorate General for Justice and Consumers, European Commission
9:45 – 10:15 Presentation of the Fundamental Rights Report 2017
Michael O’Flaherty
, Director, European Union Agency for Fundamental Rights
Commentary by Lotte Leicht
, EU Director and Director of the Human Rights Watch Brussels Office
Moderator:
Shada Islam
, Director of Europe and Geopolitics of the Friends of Europe
10:15 – 11:45 Panel debate I - Migration and asylum: safeguarding rights while addressing public concerns
Video
with children’s perspective
Panel discussion:
Lora Vidović
, Chairperson, European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI) and Ombudswoman of the Republic of Croatia
Fredrik Malmberg
, Swedish Ombudsman for Children
Joanna Goodey
, Head of Freedoms and Justice Department, European Union Agency for Fundamental Rights
Stephen Ryan
, Deputy Head of Asylum Unit, Directorate-General Migration and Home Affairs, European Commission
Commentary by Verena Knaus
, Senior Policy Advisor of the UNICEF Brussels Office
Questions and Answers from the floor
11:45 – 12:15 Coffee break
12:15 – 13:45 Panel debate II - Poverty and social exclusion: how to break the cycle, possibilities under the EU Pillar of Social Rights?
Video
with children’s perspective
Panel discussion
Maria João Rodrigues
, Member of the European Parliament, Rapporteur for the European Pillar of Social Rights
Ioannis Dimitrakopoulos
, Head of Equality and Citizens' Rights Department, European Union Agency for Fundamental Rights
Jana Hainsworth
, Secretary General, Eurochild
Patrick Charlier
, Director of Unia (Interfederal Centre for Equal Opportunities) and member of the Board of Equinet (European Network of Equality Bodies)
Commentary by Margaret Tuite
, Coordinator for the Rights of the Child, European Commission
Questions and Answers from the floor
13:45 – 14:00 Closing
Kaia Iva
, Minister of Social Protection of the Republic of Estonia
Michael O’Flaherty
, Director, European Union Agency for Fundamental Rights
14:00 Networking lunch for participants
Downloads
09 June 2017
Programme - 2007-2017: Is Europe doing enough to protect fundamental rights? – the children perspective
(287.57 KB)
Língua
English