eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação

Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

  • Text:

    1. O artigo 11.o corresponde ao artigo 10.o da CEDH, que tem a seguinte redacção:
    `1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.
    2. O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.`
    Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH. As restrições a que esse direito possa ficar sujeito não podem, por conseguinte, exceder as que estão previstas no n.o 2 do artigo 10.o da Convenção, sem prejuízo das restrições que o direito da concorrência da União possa impor à faculdade dos Estados-Membros de instituírem os regimes de autorização prévia referidos no terceiro período do n.o 1 do artigo 10.o da CEDH.
    2. O n.o 2 deste artigo explicita as consequências do n.o 1 no tocante à liberdade dos meios de comunicação social, baseando-se, designadamente, na jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre televisão, nomeadamente no processo C-288/89 (acórdão de 25 de Julho de 1991, Stichting Collectieve Antennevoorziening Gouda e outros, Colect. 1991, p. I-4007) e no Protocolo relativo ao Serviço Público de Radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado CE, e agora aos Tratados, bem como na Directiva 89/552/CEE do Conselho (designadamente no seu considerando 17).

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Constantin Film Produktion GmbH v European Union Intellectual Property Office
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Culture
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2020:118
  • Anonymous plaintiff v. Higher Regional Court Celle (Oberlandesgericht Celle)
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Federal Constitutional Court
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:DE:BVerfG:2019:rs20191106.1bvr027617
  • NH v Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI - Rete Lenford
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:922
  • GC, AF, BH, ED v Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL)
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:773
  • Limited company titled “…” v. Greek National Council for Radio and Television
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Council of State
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Funke Medien NRW GmbH v Bundesrepublik Deutschland
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:623
  • Spiegel Online GmbH v Volker Beck
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:625
  • Case upon the request of 55 Members of the Parliament
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court of the Republic of Bulgaria
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Proceedings brought by Sergejs Buivids.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:122
  • Re. the application of XXX Michael DT and CCC Michael DT.XXX for permit to file for a certiorari order
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court of Cyprus
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

73 results found

  • Constitution of the Republic of Bulgaria
    País:
    Bulgaria

    Art. 38. No one shall be persecuted or restricted in his rights because of his views, nor shall be obligated or forced to provide information about his own or another person's views. Art. 39. (1) Everyone shall be entitled to express an opinion or to publicize it through words, written or oral, sound or image, or in any other way. (2) This right shall not be used to the detriment of the rights and reputation of others, or for the incitement of a forcible change of the constitutionally established order, the perpetration of a crime, or the incitement of enmity or violence against anyone.Art. 40. (1) The press and the other mass information media shall be free and shall not be subjected to censorship. (2) An injunction on or a confiscation of printed matter or another information medium shall be allowed only through an act of the judicial authorities in the case of an encroachment on public decency or incitement of a forcible change of the constitutionally established order, the perpetration of a crime, or the incitement of violence against anyone. An injunction suspension shall lose force if not followed by a confiscation within 24 hours.Art. 41. (1) Everyone shall be entitled to seek, obtain and disseminate information. This right shall not be exercised to the detriment of the rights and reputation of others, or to the detriment of national security, public order, public health and morality.[...]

  • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
    País:
    Bulgaria

    Чл. 38. Никой не може да бъде преследван или ограничаван в правата си поради своите убеждения, нито да бъде задължаван или принуждаван да дава сведения за свои или чужди убеждения. Чл. 39. (1) Всеки има право да изразява мнение и да го разпространява чрез слово - писмено или устно, чрез звук, изображение или по друг начин. (2) Това право не може да се използва за накърняване на правата и доброто име на другиго и за призоваване към насилствена промяна на конституционно установения ред, към извършване на престъпления, към разпалване на вражда или към насилие над личността.Чл. 40. (1) Печатът и другите средства за масова информация са свободни и не подлежат на цензура. (2) Спирането и конфискацията на печатно издание или на друг носител на информация се допускат само въз основа на акт на съдебната власт, когато се накърняват добрите нрави или се съдържат призиви за насилствена промяна на конституционно установения ред, за извършване на престъпление или за насилие над личността. Ако в срок от 24 часа не последва конфискация, спирането преустановява действието си.Чл. 41. (1) Всеки има право да търси, получава и разпространява информация. Осъществяването на това право не може да бъде насочено срещу правата и доброто име на другите граждани, както и срещу националната сигурност, обществения ред, народното здраве и морала. [...]

  • De Belgische Grondwet
    País:
    Belgium

    Artikel 19De vrijheid van eredienst, de vrije openbare uitoefening ervan, alsmede de vrijheid om op elk gebied zijn mening te uiten, zijn gewaarborgd, behoudens bestraffing van de misdrijven die ter gelegenheid van het gebruikmaken van die vrijheden worden gepleegd.Artikel 25De drukpers is vrij; de censuur kan nooit worden ingevoerd; geen borgstelling kan worden geëist van de schrijvers, uitgevers of drukkers. Wanneer de schrijver bekend is en zijn woonplaats in België heeft, kan de uitgever, de drukker of de verspreider niet worden vervolgd.

  • La Constitution Belge
    País:
    Belgium

    Article 19La liberté des cultes, celle de leur exercice public, ainsi que la liberté de manifester ses opinions en toute matière, sont garanties, sauf la répression des délits commis à l'occasion de l'usage de ces libertés.Article 25La presse est libre; la censure ne pourra jamais être établie; il ne peut être exigé de cautionnement des écrivains, éditeurs ou imprimeurs.Lorsque l'auteur est connu et domicilié en Belgique, l'éditeur, l'imprimeur ou le distributeur ne peut être poursuivi.

  • The Belgian Constitution
    País:
    Belgium

    Article 19Freedom of worship, its public practice and freedom to demonstrate one’s opinions on all matters are guaranteed, but offences committed when this freedom is used may be punished.Article 25The press is free; censorship can never be introduced; no security can be demanded from authors, publishers or printers.When the author is known and resident in Belgium, neither the publisher, the printer nor the distributor can be prosecuted.

  • Beschluß der Provisorischen Nationalversammlung vom 30. Oktober 1918
    País:
    Austria

    Präambel/Promulgationsklausel Auf Grund des § 7 des Beschlusses der Provisorischen Nationalversammlung vom 30. Oktober 1918 über die grundlegenden Einrichtungen der Staatsgewalt wird beurkundet, daß der obenstehende Beschluß von der Provisorischen Nationalversammlung am 30. Oktober 1918 gefaßt worden ist. 1. Jede Zensur ist als dem Grundrecht der Staatsbürger widersprechend als rechtsungültig aufgehoben. 2. Die Einstellung von Druckschriften und die Erlassung eines Postverbotes gegen solche findet nicht mehr statt. Die bisher verfügten Einstellungen und Postverbote sind aufgehoben. Die volle Freiheit der Presse ist hergestellt. 3. Die Ausnahmsverfügungen betreffs des Vereins- und Versammlungsrechtes sind aufgehoben. Die volle Vereins- und Versammlungsfreiheit ohne Unterschied des Geschlechts ist hergestellt.

  • Bundesgesetz vom 12. Juni 1981 über die Presse und andere publizistische Medien (Mediengesetz)
    País:
    Austria
  • Bundesverfassungsgesetz vom 10. Juli 1974 über die Sicherung der Unabhängigkeit des Rundfunks
    País:
    Austria

    Artikel 1 (2) Die näheren Bestimmungen für den Rundfunk und seine Organisation sind bundesgesetzlich festzulegen. Ein solches Bundesgesetz hat insbesondere Bestimmungen zu enthalten, die die Objektivität und Unparteilichkeit der Berichterstattung, die Berücksichtigung der Meinungsvielfalt, die Ausgewogenheit der Programme sowie die Unabhängigkeit der Personen und Organe, die mit der Besorgung der im Abs. 1 genannten Aufgaben betraut sind, gewährleisten.

  • European Convention on Human Rights - Article 10
    País:
    Austria

    Article 10 1. Everyone has the right to freedom of expression. This right shall include freedom to hold opinions and to receive and impart information and ideas without interference by public authority and regardless of frontiers. This Article shall not prevent States from requiring the licensing of broadcasting, television or cinema enterprises.

  • Federal Constitutional Act of 10 July 1974 on Guaranteeing the Independence of Broadcasting
    País:
    Austria

    Article 1 (2) Federal legislation shall provide for more detailed provisions on broadcasting and its organisation. Such federal legislation shall in particular contain provisions ensuring the objectivity and impartiality of reporting, consideration to the diversity of opinion, the balance of programmes and the independence of the persons and executive bodies or officers who are entrusted with the tasks referred to in para 1.

  • Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten
    País:
    Austria

    Artikel 10 (1) Jedermann hat Anspruch auf freie Meinungsäußerung. Dieses Recht schließt die Freiheit der Meinung und die Freiheit zum Empfang und zur Mitteilung von Nachrichten oder Ideen ohne Eingriffe öffentlicher Behörden und ohne Rücksicht auf Landesgrenzen ein. Dieser Artikel schließt nicht aus, daß die Staaten Rundfunk-, Lichtspiel- oder Fernsehunternehmen einem Genehmigungsverfahren unterwerfen.

  • Resolution of the Provisional National Assembly of 30 October 1918 [on the abolition of censorship]
    País:
    Austria

    Preamble/Clause of Promulgation Pursuant to Para. 7 of the Resolution of the National Assembly of 30 October 1918 about the fundamental establishment of the government is documented that the above-mentioned resolution has been taken by the Provisional National Assembly on 30 October 1918. 1. All censorship is abolished as illegal because contradictory to the basic rights of the citizen. 2. . Stops on publications and the issue of a postal distribution veto on such cease forthwith. Hitherto operative stops and postal distribution vetoes are abolished. Complete freedom of the Press is established. 3. The emergency ordinances with respect to rights of assembly and association are abolished. Complete freedom of assembly and association, without distinction of sex, is established.

  • Federal Act dated 12th June 1981 on the Press and other Publication Media (Media Act)
    País:
    Austria

0 results found

0 results found