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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 18.o - Direito de asilo

Artigo 18.o - Direito de asilo

É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados "Tratados").

  • Text:

    O texto deste artigo baseou-se no artigo 63.o do Tratado CE, agora substituído pelo artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe à União o respeito pela Convenção de Genebra sobre os Refugiados. Convém que nos reportemos às disposições dos Protocolos relativos à posição do Reino Unido e da Irlanda bem como da Dinamarca, anexos aos Tratados, para determinar em que medida estes Estados-Membros dão cumprimento ao direito da União nesta matéria e em que medida lhes é aplicável o presente artigo. O presente artigo respeita o Protocolo relativo ao direito de asilo anexo aos Tratados.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

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