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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 41.o - Direito a uma boa administração

Artigo 41.o - Direito a uma boa administração

1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. 2. Este direito compreende, nomeadamente: a) O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente; b) O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; c) A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões. 3. Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros. 4. Todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas dos Tratados, devendo obter uma resposta na mesma língua.

    • Text:

      O artigo 41.o fundamenta-se na existência da União como comunidade de direito, cujas características foram desenvolvidas pela jurisprudência que consagrou a boa administração como princípio geral de direito (ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1992, processo C-255/90 P, Burban, Colect. 1992, p. I-2253, bem como os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1995, processo T-167/94, Nölle, Colect. 1995, p. II-2589, e de 9 de Julho de 1999, processo T-231/97, New Europe Consulting e outros, Colect. 1999, p. II-2403). As formas deste direito enunciadas nos dois primeiros números resultam da jurisprudência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Heylens, Colect. 1987, p. 4097, ponto 15; de 18 de Outubro de 1989, processo 374/87, Orkem, Colect. 1989, p. 3283; de 21 de Novembro de 1991, processo C-269/90, TU München, Colect. 1991, p. I-5469; e acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1994, processo T-450/93, Lisrestal, Colect. 1994, p. II-1177; de 18 de Setembro de 1995, processo T-167/94, Nölle, Colect. 1995, p. II-2589) e, no que respeita à obrigação de fundamentar, do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (cf. também a base jurídica no artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a adopção de legislação no interesse de uma administração europeia aberta, eficiente e independente).

      O n.o 3 reproduz o direito agora garantido no artigo 340.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O n.o 4 reproduz o direito agora garantido na alínea d) do n.o 2 do artigo 20.o e no artigo 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Nos termos do n.o 2 do artigo 52.o da Carta, estes direitos são aplicáveis nas condições e limites definidos pelos Tratados.

      O direito a uma acção judicial efectiva, que constitui um aspecto importante desta questão, é garantido pelo artigo 47.o da presente Carta.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • PARIS MARY vs AWTORITA TAL-ARTIJIET ET
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      The Administrative Review Tribunal
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:MT:TTRA:2022:133642
    • P.S. (natural person) v. Mayor of the town and municipality M.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Voivodship Administrative Court in Szczecin
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Lukáš Wagenknecht v European Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Eight Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2022:226
    • Ing. Jiří Ježek (the complainant) Authorities concerned: Supreme Court, Municipal Court Prague, District Court Prague 1, Ministry of Finance
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Taxation
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:CZ:US:2022:4.US.2404.21.1
    • Mr. Z v Minister for Immigration and Asylum (anonymised judgment)
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:LU:CADM:2022:46365
    • European Court of Auditors v Karel Pinxten
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Full Court)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:782
    • Mgr. L. H. v Ministry of Health
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Public Health
      ECLI (European case law identifier):
    • Engerer Sarah vs Onor Ministru tal-Ġustizzja et Avukat Ġenerali.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      First Hall of the Civil Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:MT:CIVP:2021:127155
    • Judge v. Vice-President of the Supreme Court and Judicial Council of the Republic of Slovenia
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court
      Type:
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:SI:VSRS:2021:U.3.2021.33
    • Appellant v national director or managing director of the Inland Revenue Service
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Council of State
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:NL:RVS:2021:1061

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