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Artigo 51.o - Âmbito de aplicação

1. As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União pelos Tratados. 2. A presente Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas pelos Tratados..

  • CJEU Joined Cases C-465/00, C-138/01 and C-139/01 / Judgment
    Rechnungshof (C-465/00) v Österreichischer Rundfunk and Others and Christa Neukomm (C-138/01) and Joseph Lauermann (C-139/01) v Österreichischer Rundfunk
    Decision date:
    20 May 2004
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2003:294

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