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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • CJEU Case Avis 1/17/ Opinion
    Request for an opinion by the Kingdom of Belgium
    Decision date:
    29 Jan 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:72
  • Cyprus/ Supreme Court/ [2019] Civil application No. 3/19
    Re. the application of XXX Michael DT and CCC Michael DT.XXX for permit to file for a certiorari order
    Decision date:
    16 Jan 2019
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court of Cyprus
  • CJEU Case C-516/17/ Opinion
    Spiegel Online GmbH v Volker Beck
    Decision date:
    10 Jan 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:16
  • CJEU Case C-150/17 P / Judgment
    European Union v Kendrion NV
    Decision date:
    13 Dec 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Institutional affairs
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:1014
  • CJEU Case C-600/16 / Judgment
    National Iranian Tanker Company v Council of the European Union
    Decision date:
    29 Nov 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Foreign and security policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:966
  • CJEU Case C-147/17 / Judgment
    Sindicatul Familia Constanţa and Others v Direcţia Generală de Asistenţă Socială şi Protecţia Copilului Constanţa
    Decision date:
    20 Nov 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:926
  • CJEU Case C-260/17 / Judgment
    Anodiki Services EPE v G.N.A. O Evangelismos – Ofthalmiatreio Athinon – Polykliniki and Geniko Ogkologiko Nosokomeio Kifisias – (GONK) 'Oi Agioi Anargyroi'
    Decision date:
    25 Oct 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Ninth Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:864
  • CJEU Case C-234/17 / Judgment
    XC and Others v Generalprokuratur.
    Decision date:
    24 Oct 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:853
  • CJEU Case C-149/17 / Judgment
    Bastei Lübbe GmbH & Co. KG v Michael Strotzer
    Decision date:
    18 Oct 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:841
  • CJEU Case C-384/17 / Judgment
    Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistic N&N v Budapest Rendőrfőkapitánya
    Decision date:
    04 Oct 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:810

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