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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

    • Text:

      Os direitos garantidos no artigo 7.o correspondem aos garantidos pelo artigo 8.o da CEDH. Para ter em conta a evolução técnica, o termo `correspondência` foi substituído por `comunicações`.
      Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do artigo correspondente da CEDH. Por conseguinte, as restrições susceptíveis de lhe serem legitimamente impostas são idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.o em questão:
      `1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
      2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.`

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Employee vs. Employer
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Federal Labour Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:DE:BAG:2023:290623.U.2AZR296.22.0
    • O. G. v Presidente del Consiglio dei Ministri
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2023:444
    • European Commission v Republic of Poland
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2023:442
    • S.Y. (A Minor) v. The Minister for Children and Ors.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      High Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • X and Others v État belge
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Third Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2023:296
    • Jens Hermans, Karin Verelst and C.U.; and others Association without lucrative purpose «Association de Promotion des Droits Humains et des Minorités» Versus The Flemish Government; The United College oCommon Community Commissionf the
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:BE:GHCC:2023:ARR.026
    • RE. The application of N.M. from Nicosia for the issue of a Certioriary Order
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:CY:AD:2023:D50
    • Singular person vs. Wikimedia Foundation, Inc. and unknown
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Court of Appeal of Lisbon
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Criminal proceedings against V.S.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fifth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2023:49
    • National Appeal Board for Tax and Customs
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Szeged Regional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):

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