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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Legal migration and integration
15 March 2017
Together in the EU
Miltos Pavlou, Senior Programme Manager at the EU Agency for Fundamental Rights, talks about the participation of migrants and their descendants in the EU.
Press Release
Asylum, migration and borders
15 March 2017
Taking the ‘crisis’ out of migration: integration in the EU
Risk of school segregation, discrimination and restrictions to political participation can form insurmountable barriers to the integration of migrants in EU society, as a new report from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) shows. It examines integration strategies across the EU, providing clear evidence of the successes and failures of current policy and recommending changes in order to build a stronger and more cohesive Europe.
Infographic
Asylum, migration and borders
08 March 2017
Together in the EU infographic
This infographic illustrates some of the main issues when it comes to integrating migrants and their descendants in the EU.
Video
Support for human rights systems and defenders
01 March 2017
10th Anniversary FRA - Video Message Ulrike Lunacek
This video message by Ulrike Lunacek, Vice-President of the European Parliament, was recorded on the occasion of FRA's 10th anniversary.
Video
Support for human rights systems and defenders
01 March 2017
A decade of human rights protection: The EU Agency for Fundamental Rights turns 10
In 2017 and beyond, the Fundamental Rights Agency will focus on today’s most urgent human rights quandaries, from migration and asylum, through xenophobia and discrimination, to the very contemporary challenges of privacy, surveillance and hate speech in the digital age.
Press Release
28 February 2017
A decade of human rights protection: The EU Agency for Fundamental Rights turns 10
These are difficult times for human rights. To mark its 10th anniversary, the EU Agency for Fundamental Rights is hosting a discussion to take stock of the human rights successes in the European Union over the last decade and at the same time consider the enormous challenges before us. Among the key speakers are Austrian President Alexander Van der Bellen and EU Justice Commissioner Věra Jourová.
Press Release
Children, youth and older people
22 February 2017
Child-friendly justice: the child’s perspective
Children involved in court proceedings often feel scared, ignored, and ill-informed, as a new report from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) shows. By asking children across different EU Member States about their experiences and views, this ground-breaking report shows how far we still have to go to make our justice systems child-friendly.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
09 February 2017
FRA exchanges views with MEPs on the Agency priorities for 2017
The Agency’s Director, Michael O’Flaherty, took part in a meeting of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 9 February.
Infographic
Children, youth and older people
03 February 2017
How to make justice child-friendly: The children’s view
This infographic illustrates some of the main concerns of children when it comes to participating in court proceedings using their own words.
News Item
02 February 2017
Symposium explores hate speech against migrants and refugees in the media
The Agency explained how its future media toolkit will strengthen rights awareness during a symposium on hate speech against migrants and refugees in the media on 26 January in Brussels.
Video
23 January 2017
FRA Director speaks in Poland on protecting human rights
On 23 January, FRA Director Michael O’Flaherty held a speech entitled ‘Protecting human rights in today’s Europe’ at Poznan University in Poland.
Video
23 January 2017
FRA presents findings of Roma report to European Parliament’s LIBE Committee
The European Union Agency for Fundamental Rights presented its latest Roma findings to members of the European Parliament during the meeting of the Committee of Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 23 January 2017.
News Item
04 January 2017
Presenting Roma survey findings in Slovakia
On 13 December, the Agency presented selected Roma results from its second EU minorities and discrimination survey at an event in Bratislava organised by the Plenipotentiary for Roma issues.
Video
08 December 2016
Presentation of FRA Opinion on impact on children of proposal for revised Dublin Regulation
On 8 December, the Agency presented its latest two migration Opinions to the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
Video
08 December 2016
Presentation on the Opinion on the 'hotspots' in Greece and Italy
On 8 December, the Agency presented its latest two migration Opinions to the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Roma
29 November 2016
80% of Roma are at risk of poverty, new survey finds
Widespread deprivation is destroying Roma lives. Families are living excluded from society in shocking conditions, while children with little education face bleak prospects for the future, a new report from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) shows. The report analyses the gaps in Roma inclusion around the EU to guide Member States seeking to improve their integration policies.
Video
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
23 November 2016
Video message by Michael O'Flaherty on Holocaust Education
This video message was produced for a holocaust education training for public officials.
Video
Security
16 November 2016
Interview with EU Security Union Commissioner King
This interview with Sir Julian King, EU Security Union Commissioner, was conducted on the occasion of his visit to the annual meeting of the network of EU Justice and Home Affairs agencies.
Press Release
14 November 2016
A united front for security, a united front for human rights
High-level EU representatives gather on 14 November in Vienna at the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) to find ways of furthering a more effective security union that integrates a fundamental rights approach from the outset.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
10 November 2016
Trust vital for effective cross-border criminal justice
EU rules essential to build trust in the EU’s area of justice are seldom invoked, potentially hindering the fair treatment of people involved in criminal proceedings. Two new reports from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) offer detailed guidance for the EU and its Member States to boost the effectivity of the criminal justice system.
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