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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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20 -
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Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
06 October 2023
Advancing human rights, democracy and the rule of law in Europe
The Vice Chair of FRA's Management Board, Rick Lawson, will speak on behalf of the FRA Director at the 10-years Anniversary event of the European Network of National Human Rights Institutions.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
05 October 2023
FRA and Council of Europe further strengthen their cooperation
FRA Director will visit the Council of Europe on 5 October in Strasbourg.
Event
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
04 October 2023
-
05 October 2023
FRA takes part in Finnish border contingency plan exercise
FRA will take part in a contingency plan exercise organised by the Finnish Border Guard in Helsinki and Southeast Finland.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O’Flaherty
03 October 2023
OSCE Human Dimension Conference
FRA Director, Michael O’Flaherty delivers a keynote to the opening plenary of the OSCE Human Dimension Conference in Warsaw on 2 October.
Event
Civil society
Judicial cooperation and rule of law
Support for human rights systems and defenders
02 October 2023
Fundamental Rights Platform Annual General Meeting
The meeting will take place online on Monday 2 October 2023 from 11:00-15:30 CEST.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
02 October 2023
FRA keynote at the 2023 OSCE Human Dimension Conference
FRA Director will be a keynote speaker at the 2023 OSCE Warsaw Human Dimension Conference Council on 2 October in Warsaw.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
02 October 2023
Fundamental Rights Platform holds its Annual General Meeting
The Annual General Meeting of FRA’s Fundamental Rights Platform will take place online on 2 October.
Visit event site
Event
Support for human rights systems and defenders
29 September 2023
FRA Management and Executive Boards to meet
FRA's Executive Board and Management Board will convene on 29 September.
Press Release
Asylum, migration and borders
29 September 2023
Children who fled Ukraine face rights challenges in the EU
The scale of displacement resulting from the Russian aggression against Ukraine is immense; of the 4 million displaced people receiving temporary protection in the European Union, 1.3 million are children. The latest Ukraine bulletin from the EU Fundamental Rights Agency (FRA) explores the fundamental rights impact of the war on these children, the practical challenges they face and possible ways forward in their best interests. It highlights particular instances where the needs of children are not being met and their rights not fully respected, protected or fulfilled.
Read bulletin
See related work
Event
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
28 September 2023
Realising social rights in the digital age
A Collaborative Platform on Social and Economic Rights will meet to discuss realising social rights in the age of digitalisation.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
28 September 2023
Fundamental rights training for Europol officers
On 19 September, FRA delivered a presentation on fundamental rights for Europol’s guest officers who will be deployed in Cyprus, Greece, Romania, and Slovakia.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
28 September 2023
Training Schengen evaluators in return and border management
FRA contributed to the training of Schengen evaluators in the field of return and management of external borders.
News Item
Asylum, migration and borders
28 September 2023
Exploring the EU’s migration challenges
On 27 September, FRA took part in an international conference on migration challenges in the EU.
News Item
Asylum, migration and borders
27 September 2023
EU migration flow network meets
On 26 September, FRA attended the plenary meeting of the EU Migration Preparedness and Crisis Blueprint.
Speech
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Michael O’Flaherty
26 September 2023
Protecting Human Rights in the Digital Age
A strongly human rights compliant, human rights respectful AI, that ultimately supports human development is going to be the most trustworthy AI. Trusted by consumers, by citizens, by everybody, says FRA Director Michael O'Flaherty in his talk on protecting human rights in the digital age at the IIEA in Dublin on 26 September. He discusses the implications of AI for human rights, the new AI Act, as well as the wider challenges facing human rights standards in an age of rapid digitalisation.
Watch the talk
Read the speech
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
22 September 2023
Towards establishing a NHRI in Czechia
On 18 September, FRA took part in roundtable discussions on establishing a National Human Rights Institution (NHRI) in Czechia.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
Children, youth and older people
22 September 2023
FRA joins the European Child Guarantee Coordinators meeting
FRA took part in the 12th meeting of the national child guarantee coordinators. The European Commission held the meeting on 21 September.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
22 September 2023
A human rights-based approach to equality data for policy and monitoring
FRA delivered a keynote speech at the opening of the German Society for Evaluation’s annual conference.
Visit event site
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
22 September 2023
The implications of the Fundamental Rights Charter for the EU legislator
On 11 September, the Secretariat of the Council of the EU hosted a training session on the EU Charter of Fundamental Rights for Justice and Home Affairs Councillors.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
22 September 2023
Expert roundtable looks at digital human rights tracking tools
FRA took part in the Digital Human Rights Tracking Tools and Databases Expert Roundtable online. The Geneva Human Rights Platform held the meeting on 14 and 15 September.
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