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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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15 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
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21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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34 -
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36 -
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38 -
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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45 -
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48 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
24 September 2020
Child rights handbook now also in Georgian
The handbook on European law relating to the rights of the child is now also available in Georgian.
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
24 September 2020
EU Fundamental Rights Charter focus now available in German
The focus of this year’s Fundamental Rights Report 2020 takes a closer look at the application of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, which has been legally binding across the EU for 10 years
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
24 September 2020
European Network explores guardianship challenges
FRA discussed key guardianship challenges and good practices during the bi-annual meeting of the European Guardianship Network.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
24 September 2020
Updating FRA’s guardianship for unaccompanied children research
FRA held an inception meeting on 23 October with its research network, FRANET, to discuss updating its report on Guardianship systems for children deprived of parental care in the EU.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
24 September 2020
Presenting the Frontex Consultative Forum’s Annual Report
As co-chairs of the Frontex Consultative Forum, FRA and the UN’s Refugee Agency (UNHCR) presented the Forum’s 2019 Annual Report to the Council of the EU's Frontiers Working Party on 11 September.
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
24 September 2020
Webinar on urban security looks at facial recognition, law enforcement and fundamental rights
FRA presented main findings from its ‘Facial recognition technology paper during an EFUS webinar.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
24 September 2020
FRA Director addresses Frontex Management Board
On 23 September, FRA Director Michael O'Flaherty addressed the Management Board of the European Border and Coast Guard, Frontex, for the first time.
Event
Support for human rights systems and defenders
24 September 2020
-
25 September 2020
FRA Management and Executive Boards to meet
FRA’s Executive Board and Management Board will convene virtually on 25 September.
Event
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
23 September 2020
Council internal security committee to discuss AI and encryption
Artificial intelligence and encryption will feature during a virtual meeting of the Council of the EU’s Standing Committee on Operational Cooperation on Internal Security (COSI).
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Roma
23 September 2020
Roma and Travellers Survey: Europe needs to break the vicious circle of poverty and discrimination against Roma and Travellers
Living in some of the richest countries in the world, a quarter of Roma and Travellers in Western Europe cannot afford basic items such as heating or healthy food, and up to a fifth of their children go to bed hungry, reveal the results of the EU Fundamental Rights Agency’s (FRA) new survey. Rampant discrimination coupled with early school leaving also leads to lack of job opportunities and widespread poverty for many. As a result, the life expectancy of Roma and Travellers is 10 years below the expectancy of the general population. These findings should drive policy responses at EU and national level and support policymakers to work with Roma and Travellers to tackle exclusion and poverty.
Event
Victims’ rights
Hate crime
22 September 2020
High-level conference explores EU victims’ rights strategy
The European Commission alongside the German Presidency of the Council of the EU will host a conference to promote the recently adopted EU Strategy on victims’ rights (2020 – 2025).
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
21 September 2020
UN regional consultation on hate speech
The UN Special Rapporteur on Minority Issues invited FRA’s Director to deliver a keynote speech during the opening of the UN’s European Regional Forum on hate speech, social media and minorities.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
21 September 2020
Tackling gendered Islamophobia in Europe
FRA’s Director will give a keynote speech at a conference on tackling gendered Islamophobia in Europe.
News Item
Child protection
Children, youth and older people
17 September 2020
Children protection guide now available in 12 languages
The ‘Children deprived of parental care found in an EU Member State other than their own’ guide is now available in twelve EU languages: Bulgarian, Croatian, Dutch, English, French, German, Greek, Hungarian, Italian, Polish, Romanian and Spanish
News Item
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
17 September 2020
Steering Committee prepares for new Council of Europe child rights strategy
The Steering Committee for the Rights of the Child held a virtual plenary session on September 17.
News Item
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
17 September 2020
Human rights and counter-terrorism at borders
FRA joined a panel discussion on 14 September on the collection and sharing of information and new technologies in counter-terrorism.
Video
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
17 September 2020
FRA Director on the 70th anniversary of the ECHR
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the e-conference "70 years of the European Convention on Human Rights and Fundamental Freedoms: challenges and prospects".
Event
Support for human rights systems and defenders
16 September 2020
Towards a framework of commitments for European human rights cities
FRA will hold an online meeting with Human Rights Cities on 16 September to share information on current priorities and challenges.
Event
Civil society
Support for human rights systems and defenders
14 September 2020
Webinar on FRA’s recent civic space report
On 14 September, FRA invites civil society organisations to a webinar about its recent report on civic space experiences in the EU.
Event
Artificial intelligence and big data
Data protection
14 September 2020
-
16 September 2020
Bias, fairness and ethics in biometrics
FRA joins a panel discussion on 16 September during the 7th edition of the European Association on Biometrics’ Research Projects Conference.
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