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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
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7 -
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18 -
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19 -
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20 -
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21 -
Não discriminação
22 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
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34 -
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35 -
Protecção da saúde
36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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48 -
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News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
14 October 2022
Equality Bodies implementing the European Pillar of Social Rights
The European Network of Equality Bodies, Equinet, held an online round table on 11 October.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
14 October 2022
Swedish launch of FRA’s Roma and Travellers report
The Raoul Wallenberg Institute for Human Rights and Humanitarian Law (RWI) held a national launch of FRA’s 2020 Roma and Travellers report in Stockholm on 14 October.
Get the report
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
Victims’ rights
Defendants’ rights
14 October 2022
EU child-friendly justice network to take a 360° view on challenges ahead
FRA will take part in the first annual seminar of the EU-funded EU Child-friendly Justice Network.
Visit network site
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
14 October 2022
8 key requirements for monitoring fundamental rights at EU external borders
An integral part of managing the EU’s external borders is respect for people’s fundamental rights. A new guidance from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) suggests how EU countries should set up independent national schemes to monitor fundamental rights compliance at the EU’s external borders.
Get the guidance
Speech
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Michael O’Flaherty
13 October 2022
Upholding fundamental rights in times of crisis
FRA Director delivered a speech on upholding fundamental rights in times of crisis to EU Justice ministers at the EU Justice and Home Affairs Council on 13 October 2022.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
13 October 2022
Upholding fundamental rights in times of crises
The FRA Director joined the EU’s Justice Council in Luxembourg on 13 October.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
13 October 2022
Protecting migrants’ and refugees’ rights defenders
FRA joined the 10th Strategic Meeting of Mechanisms and Programmes for the Protection of Human Rights Defenders.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
13 October 2022
Strengthening civil society in Finland
FRA shared key findings from its civic space work with the Finish Advisory Board on Civil Society Policy (KANE).
Video
Support for human rights systems and defenders
11 October 2022
Climate crisis: human rights voices
In this video, several human rights leaders, experts and activists share their views on the impact the climate change has on human rights and the ways to address the climate crisis.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
10 October 2022
European Judicial Training Network to visit FRA
The study visit group of the European Judicial Training Network (EJTN) will come to FRA on 10 October.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
10 October 2022
-
11 October 2022
FRA and Council of Europe to discuss cooperation
FRA’s Director will visit the Council of Europe on 10-11 October in Strasbourg.
News Item
Support for human rights systems and defenders
07 October 2022
Further strengthening ties in the Netherlands
The FRA Director visited The Hague on 4 and 5 October.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
07 October 2022
Border monitoring guidance presented to National Preventive Mechanisms
FRA presented its forthcoming guidance on setting up national independent border monitoring mechanisms at the 2022 European Conference of National Preventive Mechanisms.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
06 October 2022
EU Subgroup on Equality Data meets in Ireland
FRA took part in meetings of the EU Subgroup on Equality Data, facilitated by the Agency.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
Victims’ rights
Defendants’ rights
06 October 2022
Procedural safeguards for children in criminal proceedings discussed with German stakeholders
FRA met with German stakeholders in Berlin to discuss FRA findings on how to best move forward with the implementation of the EU Directive on procedural safeguards for children in criminal proceedings.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
06 October 2022
Fundamental rights at the European Health Forum Gastein
On 28 September, FRA took part in a panel discussion at the Health Forum Gastein on controlling a pandemic by controlling people?
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
06 October 2022
Developments in measuring violence against women
The European Society of Criminology held its annual conference in Malaga from 21 to 24 September.
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News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
06 October 2022
Agencies meet for their annual exchange on rights’ promotion
FRA participated in the third meeting of the contact points of the Justice and Home Affairs agencies network on 28 September.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
06 October 2022
EEA and Norway Grants implementation meeting in Czechia
On 20 September, FRA attended a conference on progress in implementing the EEA and Norway Grants 2014 - 2021 in Czechia.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
06 October 2022
The importance of professional confidentiality
On 19 September, FRA took part in an online meeting organised by PICUM.
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