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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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10 -
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18 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
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22 -
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23 -
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27 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
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35 -
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36 -
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37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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44 -
Direito de petição
45 -
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22 December 2021
Season's greetings
FRA wishes you a wonderful break. See you again in 2022. Don't forget to check out our 2021 publications overview!
Download the 2021 overview
Video
Children, youth and older people
22 December 2021
Video blog by Michael O'Flaherty: European Year of Young People 2022
In this vlog, FRA Director Michael O’Flaherty highlights the important role young people have in creating solutions and addressing challenges in our societies. FRA will establish dialogues between policymakers and young people in 2022 so that we find a way forward together.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
17 December 2021
ODIHR event focuses on border technology and human rights
The OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) launched its policy brief Border Management and Human Rights.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
17 December 2021
European non-discrimination legal handbook now also in Swedish
The Handbook on European non-discrimination law – 2018 edition is now also available in Swedish.
Download the Handbook on European non-discrimination Law
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
17 December 2021
Training Schengen evaluators
FRA contributed to training Schengen evaluators on 6-10 December in Lisbon in the field of return and external borders.
News Item
Support for human rights systems and defenders
17 December 2021
FRA discusses Charterpedia with the EU’s Court of Justice
On 8 December, FRA presented Charterpedia, the agency’s database on information related to the EU’s Fundamental Rights Charter to the staff at the European Union’s Court of Justice (CJEU).
Go to Charterpedia
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
17 December 2021
FRA joins the Internet Governance Forum 2021
On 8 and 10 December, FRA participated in two panels at the 16th Internet Governance Forum 2021.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
17 December 2021
FRA joins meeting of the Spanish Council for eliminating racial or ethnic discrimination
FRA will join virtually the plenary meeting of the Spanish Council for the Elimination of Racial or Ethnic Discrimination on 17 December.
Event
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
17 December 2021
FRA joins meeting of the Spanish Council for eliminating racial or ethnic discrimination
FRA will join virtually the plenary meeting of the Spanish Council for the Elimination of Racial or Ethnic Discrimination on 17 December. There will be a debate introducing a question on ethnic origin in statistics, surveys and studies.
News Item
Asylum, migration and borders
17 December 2021
Border treatment still a top fundamental rights concern
The treatment of migrants at EU borders continues to be a pressing fundamental rights concern. Recurring deaths at land and sea are a tragic reminder of the urgent need for fundamental rights-compliant solutions, says the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) on the eve of International Migrants Day on 18 December.
Download latest migration bulletin
Event
Support for human rights systems and defenders
16 December 2021
-
17 December 2021
FRA Management and Executive Boards to meet
FRA’s Executive Board and Management Board will meet via videoconference on 16 and 17 December.
Video
Support for human rights systems and defenders
16 December 2021
Fundamental Rights Forum 2021 - The power of arts
The Fundamental Rights Forum is the space for dialogue on human rights challenges facing the EU today.
Visit the Fundamental Rights Forum website
Event
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
14 December 2021
Experts discuss how to improve criminal proceedings for children
On 14 December, experts from the European Commission, academia and civil society organisations will discuss ways of improving criminal proceedings for children who are in conflict with the law
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
14 December 2021
FRA Director to discuss antisemitism at General Affairs Council meeting
FRA’s Director will address the General Affairs Council on 14 December. He will present the overview of antisemitic incidents recorded in the European Union 2010-2020.
Event
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
14 December 2021
FRA Director to discuss antisemitism at General Affairs Council meeting
FRA’s Director will address the General Affairs Council on 14 December. He will present the overview of antisemitic incidents recorded in the European Union 2010-2020.
Download the overview of antisemitic incidents
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
13 December 2021
Forced return monitoring across the EU – an update
Each year, FRA updates its overview of forced return monitoring systems across the EU. The overview of 2020 returns is now online.
Access 2021 update
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
Security
10 December 2021
FRA updates the Council on its criminal justice work
On 8 December, the Agency presented its various criminal justice work to the Council Working Party on Judicial Cooperation on Criminal Matters (COPEN).
Video
Civil society
Support for human rights systems and defenders
10 December 2021
FRA Director Michael O'Flaherty - Human Rights: what are we required to do for each other?
The Director of the EU Agency for Fundamental Rights, Michael O’Flaherty, welcomes the launch of the Philanthropy Europe Association (Philea), the merger of the European Foundation Centre (EFC) and the Donors and Foundations Networks in Europe (Dafne), on 7 December 2021.
News Item
Judicial cooperation and rule of law
Civil society
10 December 2021
Civil society’s role in the EU’s rule of law mechanism
FRA hosted a webinar with the European Commission for its Fundamental Rights Platform (FRP) about the EU Rule of Law mechanism and related stakeholder consultation.
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
Civil society
10 December 2021
New EU funding on the Fundamental Rights Charter
FRA held an online information session together with the European Commission for its Fundamental Rights Platform (FRP) about funding for projects related to the EU Fundamental Rights Charter and strategic litigation.
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