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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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18 -
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
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36 -
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38 -
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40 -
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48 -
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Asylum, migration and borders
17 December 2020
Launching the updated asylum legal handbook
FRA and the European Court of Human Rights will launch the 2020 edition of the FRA and Council of Europe handbook on European law relating to asylum, borders and immigration. This online book launch will take place on 17 December. It is being organised in collaboration with the International Association of Refugee and Migration Judges and the European Asylum Support Office (EASO).
Event
Children, youth and older people
17 December 2020
-
18 December 2020
Experts discuss intergenerational transmission of poverty
On 17 and 18 December, FRA will contribute to an expert meeting organised by the UN Special Rapporteur on extreme poverty and human rights, Professor Olivier De Schutter. The meeting aims to help prepare the Special Rapporteur’s report on intergenerational transmission of poverty.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
15 December 2020
FRA’s LGBTI survey dataset now available
The dataset from FRA’s lesbian, gay, bisexual, trans and intersex (LGBTI) survey is now available for further use by researchers.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Michael O’Flaherty on fundamental rights challenges in relation to Artificial Intelligence
Artificial intelligence is here. It’s not going away. It can be a force for good, but it needs to be watched so carefully in terms of respect for our human fundamental rights. The EU Fundamental Rights Agency is deeply committed to this work.Our ambition is not just to ensure that AI respects our rights, but also that it protects and promotes them.
Download AI report
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Short video clips on AI - Automating public administration, Business and the EU policy agenda
Will AI revolutionise the delivery of our public services? And what's the right balance? How is the private sector using AI to automate decisions — and what implications
might that have? Are some form of binding rules necessary to monitor and regulate the use of AI technology - and what should these rules look like?
Download AI report
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Launch video - Artificial Intelligence report results
How do we embrace progress while protecting our fundamental rights? As data-driven decision making increasingly touches our daily lives, what does this mean
for our fundamental rights? A step into the dark? Or the next giant leap? The time to answer these questions is here and now. Let’s seize the opportunities, but understand the challenges. Let’s make AI work for everyone in Europe…And get the future right.
Download AI report
Speech
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Michael O’Flaherty
14 December 2020
Doing AI the European way
FRA Director, Michael O’Flaherty, delivers his opening remarks during the joint FRA / German Presidency of the EU online conference on 'Doing AI the European way: Protecting fundamental rights in an era of artificial intelligence' on 14 December 2020.
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Now is the time to ensure artificial intelligence works for Europeans
From tracking the spread of COVID-19 to deciding who will receive social benefits, artificial intelligence (AI) affects the lives of millions of Europeans. Automation can improve decision-making. But AI can lead to mistakes, discrimination and be hard to challenge. A new EU Agency for Fundamental Rights (FRA) report reveals confusion about the impact of AI on people’s rights. This even among organisations already using it. FRA calls on policymakers to provide more guidance on how existing rules apply to AI and ensure any future AI laws protect fundamental rights.
Download AI report
Watch launch event
Event
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
14 December 2020
Conference features fundamental rights protection in an era of artificial intelligence
How can we balance the importance of promoting technological, economic and social innovation with the need to protect individuals and society from its potentially harmful effects? This is one of the areas that will be explored during a high-level virtual event on 14 December on doing artificial intelligence the European way.
Watch event recording
Watch the launch video
Event
Support for human rights systems and defenders
14 December 2020
Enforcing COVID-19 regulations and human rights
The EU Agency for Law Enforcement Training (CEPOL) will hold an online webinar on policing during the pandemic.
Download COVID-19 bulletin
News Item
Asylum, migration and borders
10 December 2020
Committee of the Regions annual dialogue explores migrant integration
On 4 December, at the Annual Dialogue with the European Committee of the Regions in the Commission for Citizenship, Governance, Institutional and External Affairs, FRA presented the findings from its report on the integration of young refugees.
Download handbook on integration of young refugees in the EU
News Item
Child protection
10 December 2020
Supporting the training of guardians for unaccompanied children
On 9 December, FRA held an inception meeting with the contractor developing a trainers manual on Guardianship. The manual shall provide trainers with the content and methodology they need to train appointed or future guardians on the fundamental rights of children and the role of the guardians.
Download guardianship for children deprived of parental care
News Item
Artificial intelligence and big data
10 December 2020
Interconnection and innovation in the digitalisation of justice
On 8 December, FRA took part in the panel discussion on the use of AI in the field of criminal law. This was part of the online conference on digitalisation of justice – interconnection and innovation. The event was part of Germany's EU Council Presidency.
Download facial recognition technology report
Download data quality and artificial intelligence report
Download #BigData report
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
10 December 2020
Monitoring returns involving children
A workshop on 3 December looked at how to ensure the best interests of the child when monitoring forced returns that involve children. The International Centre for Migration Policy Development, the European Border and Coast Guard Agency and FRA jointly organised the online workshop. It was attended by 50 people from 21 different Member States.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
10 December 2020
Glion Human Rights Dialogue focuses on human rights in the digital age
FRA’s Director joined the 7th Glion Human Rights Dialogue 2020 on 3 and 4 December. The high-level online event brought together over 100 human rights practitioners and experts.
Video
Support for human rights systems and defenders
10 December 2020
Stand up for everyone's human rights
This year, the COVID-19 pandemic leaves a lasting mark on society worldwide. It affected everyone but some people more than others. As we look ahead, on Human Rights Day, on 10 December, we need to make the new normal a better normal. In his video message, FRA Director Michael O’Flaherty underlines the need to stand up for human rights to make 2021 a better year. This means ensuring we respect and take into account everybody's human rights.
Event
Support for human rights systems and defenders
10 December 2020
Finnish discussion on fundamental rights impact of the pandemic
On 10 December, FRA will take part in an online seminar on the human rights impact of the COVID-19 pandemic. FRA will deliver the first keynote presentation at the event, drawing on the results of its bulletins on the impact on fundamental rights of the pandemic.
Download COVID-19 bulletin
Event
Support for human rights systems and defenders
10 December 2020
Roundtable focuses on establishing NHRIs
FRA will speak at a roundtable in Czechia on establishing NHRIs. The Ministry of Foreign Affairs and the Office of the Government of Czechia will host the roundtable discussion.
Download NHRIs report
Event
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
10 December 2020
Agency to join independent living event
FRA will take part in the presentation of results from the European Network on Independent Living’s (ENIL) first Independent Living Survey on 10 December.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
10 December 2020
-
11 December 2020
FRA Management and Executive Boards to meet
The Agency’s Executive Board and Management Board will meet online on 10 and 11 December 2020.
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