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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
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21 -
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22 -
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24 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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44 -
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45 -
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48 -
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50 -
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Video
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
17 September 2020
FRA Director on the 70th anniversary of the ECHR
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the e-conference "70 years of the European Convention on Human Rights and Fundamental Freedoms: challenges and prospects".
Event
Support for human rights systems and defenders
16 September 2020
Towards a framework of commitments for European human rights cities
FRA will hold an online meeting with Human Rights Cities on 16 September to share information on current priorities and challenges.
Event
Artificial intelligence and big data
Data protection
14 September 2020
-
16 September 2020
Bias, fairness and ethics in biometrics
FRA joins a panel discussion on 16 September during the 7th edition of the European Association on Biometrics’ Research Projects Conference.
Event
Civil society
Support for human rights systems and defenders
14 September 2020
Webinar on FRA’s recent civic space report
On 14 September, FRA invites civil society organisations to a webinar about its recent report on civic space experiences in the EU.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
12 September 2020
FRA Director's message to Athens Pride 2020
Although many steps have been taken in recent years to change LGBTI people’s lives for the better in the EU, there is still a long way to go, notes FRA Director Michael O'Flaherty in this video message to Athens Pride 2020.
Download LGBTI survey report
Access all FRA work on sex, sexual orientation and gender
Video
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
11 September 2020
Video blog Michael O'Flaherty: Covid-19 and Roma children
In his latest vlog, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about the devastating effects of the Covid-19 pandemic on the Roma community. Roma children are in danger of losing almost a whole year of schooling. It’s like losing a generation. It’s robbing children of the one place where they can have hope and dream the same dreams of every other child.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Michael O'Flaherty
10 September 2020
Working together to fight antisemitism in Europe
Keynote speech delivered by FRA Director Michael O’Flaherty on 10 September at a German Presidency of the Council of the EU conference on ‘Working together to fight antisemitism in Europe: Structures and strategies for a holistic approach’. He addressed the panel that explored monitoring antisemitism and developing prevention measures.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
10 September 2020
FRA at the European Forum Alpbach
FRA Director Michael O'Flaherty gave a keynote speech in Salzburg on 28 August on fundamental rights during the COVID 19 pandemic.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
10 September 2020
Hate against Jews: data gaps hide true picture
Most incidents of hatred against Jews go unreported. This, coupled with large data gaps, masks the true extent of antisemitism and hampers efforts to formulate effective responses, according to FRA’s latest annual overview.
Event
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
10 September 2020
A holistic approach to fighting antisemitism in Europe
FRA director will deliver a keynote speech on 10 September during an online conference tackling antisemitism.
Read keynote speech
Event
Business and human rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
08 September 2020
-
11 September 2020
European Law Institute workshop explores business and human rights
FRA will chair a session on business and human rights during this year’s European Law Institute’s conference.
Event
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
08 September 2020
Polish event focuses on making NHRIs strong and effective
FRA’s Director kicks off a series of targeted presentations in Member States of its report on Strong and effective NHRIs: challenges, promising practices and opportunities.
Event
Support for human rights systems and defenders
04 September 2020
The agency’s Scientific Committee will meet via videoconference
On 4 September, the Scientific Committee members will discuss FRA reports and have an exchange on current FRA research activities.
Press Release
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
03 September 2020
National human rights institutions: guaranteeing fundamental rights compliance during COVID-19 and beyond
National human rights institutions (NHRIs) are crucial for the protection and promotion of fundamental rights across the EU but their full potential remains untapped, finds a new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). It suggests next steps to boost NHRIs’ impact and efficiency, such as providing adequate resources, strong powers and clear mandates in line with the United Nations Paris Principles.
Event
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
03 September 2020
FRA to participate at European Commission webinar on biometric identification systems
Remote biometric identification systems, such as facial recognition, are regularly identified as a candidate for regulation.
Event
Children, youth and older people
Business and human rights
02 September 2020
FRA participates in discussion on responsible business conduct for children
On 2 September, FRA will participate in the online event “Responsible Business Conduct for Children: Strengthening EU Policy Measures to Address Business Impact on Children’s Rights in Business Operations and Supply Chains” organised by the German Presidency of the Council of the EU and UNICEF.
News Item
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
28 August 2020
FRA joined hearing of the European Economic and Social Committee
On the 27th of August, FRA joined the hearing of the European Economic and Social Committee on diversity management and the future of EU diversity policies for migrants and ethnic minorities.
News Item
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
28 August 2020
Engage our youth to shape Europe’s future
The youth of today can help shape a fundamental rights-compliant Europe of tomorrow.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
12 August 2020
Engage our youth to shape Europe’s future
The youth of today can help shape a fundamental rights-compliant Europe of tomorrow. From climate change to social injustice, many young people are mobilising to bring about change. On International Youth Day on 12 August, FRA calls on the EU and its Member States to build on this momentum to engage and work with young people across Europe.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
02 August 2020
FRA Director honours Roma Holocaust day
FRA Director Michael O’Flaherty delivered a video message during the virtual Roma Holocaust commemoration ceremony on 2 August.
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