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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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5 -
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17 -
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18 -
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19 -
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20 -
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21 -
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22 -
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Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
04 April 2025
FRA at joint e-Justice and FREMP meeting on AI in justice
FRA joined a Working Group meeting on 28 March 2025 in Brussels at the invitation of the EU Council’s e-Justice working party to discuss the use of AI in the justice field.
News Item
Support for human rights systems and defenders
04 April 2025
New FRA Youth Advisory Panel: Young people voice their opinions on fundamental rights
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) is piloting a Youth Advisory Panel to amplify young people's voices on fundamental rights issues in the EU. The panel consists of seven diverse young people aged 18-25 with experience in civil society work and youth advocacy.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
03 April 2025
Stakeholders reflect on progress under the Council of Europe’s child rights strategy
On 3 April, FRA will speak during the mid-term review conference of the Council of Europe’s child rights strategy (2022-2027). The event in Strasbourg looks towards a child justice system which guarantees the respect and the effective implementation of children’s rights.
Visit event site
News Item
Equality, non-discrimination and racism
02 April 2025
Eurostat’s equality and non-discrimination statistics task force meets
FRA attended a meeting of Eurostat’s equality and non-discrimination statistics task force on 19 and 20 March in Luxembourg.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
02 April 2025
Luxembourg’s LGBTIQ Equality Action Plan consultation
FRA took part in a consultation on Luxembourg’s LGBTIQ Equality Action Plan and related policies.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Irregular migration, return and immigration detention
02 April 2025
Standards and indicators on asylum applicants’ reception conditions
The EU Asylum Agency held the first meeting of the working group drafting standards and indicators on reception conditions in Malta from 25 to 27 March.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection, privacy and new technologies
02 April 2025
Mass surveillance case law factsheet
FRA and the European Court of Human Rights have issued their latest in a series of joint thematic factsheets. This factsheet examines mass surveillance and its impact on human rights within the context of EU law and the European Convention on Human Rights.
Download factsheet
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
02 April 2025
-
03 April 2025
Symposium on victims’ rights
FRA will present its work on victims’ rights and will chair a workshop on victims of online fraud during a Eurojust symposium.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
01 April 2025
FRA civic space Xchange on meaningful participation
FRA will host a webinar on ensuring meaningful participation on 1 April from 14:00 to 15:30 CET. Registration is open.
Register here
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
31 March 2025
-
01 April 2025
Foresight workshop on horizon scanning for fundamental rights
FRA will host a foresight workshop that will bring together selected experts from EU institutions, Member States, academia and think tanks. It is part of a FRA project that aims to integrate a fundamental rights perspective into strategic policy foresight by the EU and its Member States.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
28 March 2025
Fundamental Rights at Frontex
On 27 March, FRA and the Frontex Consultative Forum on Fundamental Rights attended the Frontex Management Board meeting in Warsaw making interventions on the protection of fundamental rights in Frontex operations.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
28 March 2025
FRA contributes to roundtable discussion on the Advancing Decent Work Regulation
FRA took part in a conference on protection mechanisms for posted non-EU workers. The European Labour Authority (ELA) organised the meeting on 19 March at the European Social Committee in Brussels.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
28 March 2025
FRA takes part in EU Disability Platform meeting
On 27 March, FRA took part in a meeting of the EU Disability Platform in Brussels. FRA presented the history, composition, tasks, operation and the work programme 2025-2026 of the EU Monitoring Framework of the UN’s Disability Convention.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
28 March 2025
FRA civic space Xchange on funding pressures
FRA hosted a civic space Xchange webinar on 27 March on the various funding pressures that civil society organisations are experiencing. The webinar brought together over 120 participants from civil society, EU institutions and international organisations.
Event
Support for human rights systems and defenders
27 March 2025
The EU Translation Centre’s Management Board to meet
On 27 March, FRA will participate virtually in a meeting of the EU Translation Centre’s Management Board.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Irregular migration, return and immigration detention
27 March 2025
NHRIs discuss the instrumentalisation of migration
FRA discussed the monitoring of fundamental rights in the context of the instrumentalisation of migration at a round-table discussion with national human rights institutions organised by the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR).
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
27 March 2025
Fundamental rights training for ETIAS national units
On 20 March, FRA provided training on fundamental rights in the context of ETIAS operations online in a training course organised by Frontex for ETIAS national units.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
27 March 2025
Protecting women and other victims of violence
FRA spoke during an ERA seminar on protecting victims of violence in the justice system. FRA covered the EU legal landscape on rights and presented its findings on protecting women and other victims of violence.
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Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
26 March 2025
Human rights in the current political world order
FRA’s Director will speak at a public event on the role of human rights in the current political world order.
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Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
26 March 2025
Roma survey 2024 stakeholders’ consultation workshop
On 26 March, FRA will host an online stakeholders’ consultation on the Roma Survey 2024. There will be breakout discussions in national languages.
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