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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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9 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
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31 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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43 -
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45 -
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01 March 2023
FRA is looking for its next Director
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) is looking for its next Director to take office in December 2023.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
01 March 2023
Improving the operating space for civil society
FRA will speak at this year’s Civil Society Days of the European Economic and Social Committee (EESC).
Event
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
28 February 2023
FRA presents its updated surveillance findings to the PEGA Committee
On 28 February, FRA’s Director will present the updated report on surveillance by intelligence services to the European Parliament’s Committee of Inquiry to investigate the use of Pegasus and equivalent surveillance spyware (PEGA).
Press Release
Asylum, migration and borders
28 February 2023
People fleeing Ukraine struggle in the EU, as survey reveals
People fleeing Russia’s invasion of Ukraine are widely supported across Europe. But they face challenges in education, finding work and making ends meet, as results from the latest survey from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) reveal. The results should guide policymakers to find sustainable solutions that benefit both the people who fled and their host societies.
Download report
More on people fleeing Ukraine
News Item
24 February 2023
FRA joins European Commission strategic foresight workshop
From 16 to 17 February, FRA took part in the second of two workshops aimed at supporting and feeding into the preparation of the EU’s 2023 report annual Strategic Foresight Report.
News Item
Asylum, migration and borders
24 February 2023
Frontex Consultative Forum on fundamental rights
FRA co-chaired the Frontex Consultative Forum meeting, alongside the UN Refugee Agency.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
24 February 2023
Council Working Group discusses racism and antisemitism
FRA addressed the Council of the EU’s Fundamental Rights, Citizens Rights and Free Movement of Persons Working Group (FREMP) on 23 February.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
24 February 2023
From plan to action when tackling racism
The Swedish Presidency of the Council of the European Union hosted a high-level conference on the implementation of National Action Plans against Racism.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
17 February 2023
European Presidents of Bar and Law Societies annual meeting
FRA will take part in the annual meeting of European Presidents of Bar and Law Societies.
Press Release
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
14 February 2023
More protection and support needed for crime victims across Europe
Victims of crime across the EU still do not receive adequate support or protection, finds a new report of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Measures that could help respect victims’ rights are lacking or not well used. On European Day for Victims of Crime, FRA calls on EU countries to better protect victims, improve victim support and facilitate crime reporting.
Download report
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
10 February 2023
FRA takes part in return practitioners expert meeting
FRA took part in a meeting of the European Migration Network (EMN) Return Expert Group.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
10 February 2023
FRA shares views with Council of Europe GREVIO expert group
On 8 February, FRA’s Director exchanged views with the Council of Europe’s GREVIO expert group on monitoring the implementation of the Istanbul Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
09 February 2023
FRA joins Council of Europe Artificial Intelligence Committee meeting
FRA actively took part in the plenary meeting of the Council of Europe Committee on Artificial Intelligence (CAI) from 1 to 3 February.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
08 February 2023
FRA at the Human Rights Go Local conference 2023
FRA Director, Michael O’Flaherty, will deliver a video message at the closing conference of the 2023 edition of the Human Rights go local Winter Academy.
Event
Equality, non-discrimination and racism
08 February 2023
-
09 February 2023
Equality and values in education and training working group to meet
From 8 to 9 February, FRA will take part virtually in a meeting of the Working Group on Equality and Values in Education and Training.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
06 February 2023
FRA and the UN Human Rights Office further strengthen their cooperation
FRA’s Director will meet the UN High Commissioner for Human Rights Volker Türk on 6 February in Geneva.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Inter-governmental human rights systems
03 February 2023
Cooperation between FRA and the European Court for Human Rights
On 30 January, the Knowledge Sharing Unit of the European Court for Human Rights presented their newly-established ECHR Knowledge Sharing Platform to FRA.
News Item
Support for human rights systems and defenders
02 February 2023
EFRIS advisory group discusses project developments
The EFRIS advisory group brings together the main partners in the EU Fundamental Rights Information System (EFRIS) project.
Visit EFRIS
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
02 February 2023
Discussing migrant children’s transition to adulthood
FRA took part in a workshop in Athens on 30 January on the transition to adulthood for unaccompanied children.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
02 February 2023
Ethical and legal aspects of AI in law enforcement
FRA moderated a panel at a conference organised by major EU-funded research consortia dealing with AI technologies used by law enforcement.
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