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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
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22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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29 -
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30 -
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40 -
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44 -
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45 -
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48 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Asylum, migration and borders
Borders and information systems
06 March 2025
Advisory Board to Croatia’s border monitoring mechanism meets
On 25 February, the Advisory Board of the Independent Border Monitoring Mechanism of Croatia met in Zagreb. They discussed the monitoring mechanism’s latest report covering activities in 2023 and early 2024 and monitoring plans for 2025.
News Item
Support for human rights systems and defenders
06 March 2025
FRA’s Executive Board meets
FRA’s Executive Board meeting took place online on 4 March. The Board was updated on most recent FRA’s work.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
06 March 2025
Luxembourg Ministry to discuss EU Gender-Based Violence survey results
FRA and EIGE will give a presentation on the EU Gender-Based Violence survey results to the Luxembourg Ministry of Gender Equality and Diversity. The coordination committee that deals with measures to combat violence against women and domestic violence will also attend.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
05 March 2025
-
06 March 2025
Eurostat working group on crime and criminal justice statistics to meet
Eurostat working group on crime and criminal justice statistics will meet to discuss their data needs. They will collect input from various other European Commission Directorates-General.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
05 March 2025
Roma survey Technical Working Group meets
Members of the Roma survey Technical Working Group for Ukraine, Moldova, Georgia as well as survey implementing agencies will meet online on 5 March. . The members are the UN Development Programme, the World Bank and FRA.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
04 March 2025
-
05 March 2025
High-Level Forum on the future of EU criminal justice
The European Commission and the Polish Presidency of the Council of the European Union will host a High-Level Forum on the Future of EU Criminal Justice.
Watch recordings
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
28 February 2025
Launch of FRA’s annual civic space consultation
FRA invites views from all civic society organisations working in an EU Member State or in Serbia, Albania and North Macedonia or at the EU level for its annual civic space consultation.
Join the consultation
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
26 February 2025
Supporting equality bodies in their use of AI
On 5 February, FRA took part in a seminar in Helsinki organised by the Council of Europe and the Finnish Non-discrimination Ombudsman. The event was part of a EU-Council of Europe funded technical support project on upholding equality and non-discrimination by equality bodies regarding the use of artificial intelligence in public administrations.
Learn more about the project
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
26 February 2025
Frontex Consultative Forum on fundamental rights
FRA and the UN Refugee Agency chaired the Frontex Consultative Forum meeting last week from 18 to 19 February in Warsaw.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
21 February 2025
FRA presents the Justice and Home Affairs Agencies network programme to the Council of the EU
FRA will present the programme and activities for the EU Justice and Home Affairs Agencies network that the Agency chairs this year.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
21 February 2025
-
22 February 2025
Criminal detention conditions feature during legal experts’ conference
FRA will present its work on the conditions of criminal detention during the Legal Experts Advisory Panel Annual Conference.
Speech
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Sex, sexual orientation and gender
Victims’ rights
Sirpa Rautio
20 February 2025
Fundamental Rights at the Heart of Policing
FRA’s Director Sirpa Rautio's keynote speech at Europol’s conference “Fundamental rights at the heart of policing”. The conference, organised by Europol’s Fundamental Rights Officer, took place on 20 February 2025 at the Europol HQ in The Hague.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
20 February 2025
-
21 February 2025
Charter training for members of the judiciary
The European Judicial Training Network (EJTN) is organising training for the members of the judiciary on the EU’s Charter of Fundamental Rights.
News Item
Support for human rights systems and defenders
10 February 2025
FRA chairs the Justice & Home Affairs Agencies Network in 2025
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) is honoured to chair the EU Justice & Home Affairs Agencies Network (JHAAN) this year. Together, the JHAAN Agencies work tirelessly on promoting rights, freedom, security and justice across the EU.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
10 February 2025
OSCE's annual conference on antisemitism
FRA’s Director will address the OSCE's annual conference on addressing antisemitism. The OSCE Chairpersonship of Finland in consultation with OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) organised the event.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
06 February 2025
FRA National Liaison Officers information session on its work programme
FRA held an information session for National Liaison Officers on the Agency’s draft Single Programming Document. The presentation included information on the Agency’s programming and planning process.
View the work programme
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
06 February 2025
Roundtable discussion on EU laws on returns
FRA provided fundamental rights input during a roundtable discussion on the forthcoming revision of EU legislation on returns. FRA drew from its 2019 legal opinion.
Download opinion
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
06 February 2025
Workshop on AI fundamental rights impact assessments
FRA highlighted key findings from its work related to fundamental rights impact assessments under the EU AI Act during a workshop in Berlin.
Press Release
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
06 February 2025
Planned return hubs cannot be rights-free zones
The EU’s plans to set up centres in non-EU countries (so-called ‘return hubs’) must respect fundamental rights law, warns a new Position Paper from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA). The paper sets out the safeguards that need addressing under EU law before establishing such hubs. These include compliance with fundamental rights, securing legally binding agreements to protect people’s rights, and setting up independent human rights monitoring systems.
Read report
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
05 February 2025
FRA exchanges views with Human Dimension Advisors to OSCE
On 5 February, FRA experts will exchange views with Human Dimension experts from the EU Delegation to International Organisations in Vienna and EU Member States Permanent Representations to the OSCE.
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