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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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25 -
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30 -
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32 -
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33 -
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34 -
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Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
14 November 2024
FRA joins annual meeting of regional human rights mechanisms
FRA took part in the Annual Meeting of Focal Points of Regional Human Regional Human Rights Mechanisms. The UN Human Rights Office organised the meeting. It took place on 13 November.
Event
Hate crime
14 November 2024
-
15 November 2024
Hate crime experts to convene at FRA
FRA and the OSCE’s Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) will hold a joint event for members of the OSCE’s national contact points network and the FRA-led EU Working Group on hate crime reporting, recording and data collection.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
13 November 2024
FRA speaks to French local civil servants and elected representatives
On 13 November, FRA will speak at a seminar on human rights and local democracy in Europe in Strasbourg. FRA will contribute to a table discussion on actions from the Council of Europe and the European Union in human rights at the local level.
Event
Civil society
12 November 2024
-
13 November 2024
Annual General Meeting of the Fundamental Rights Platform
The Annual General Meeting of the Fundamental Rights Platform will take place online on 12-13 November 2024.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
07 November 2024
Equality data experts join Belgian country visit to exchange practices
FRA attended two meetings in Brussels in the framework of a country visit to Belgium of the EU Subgroup on Equality Data. The Belgian Equal Opportunities Division hosted and chaired the country visit to Belgium on 4. November.
News Item
Asylum, migration and borders
07 November 2024
Public authorities information session on FRA support to EU Migration and Asylum Pact
FRA held an information session for public authorities on FRA’s work to support the rights-compliant implementation of the EU’s Migration and Asylum Pact.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
07 November 2024
FRA work feeds into Brussels antiracism and equality discussions
FRA took part in a series of meetings in Brussels on antiracism and equality from 16 to 18 October.
News Item
Asylum, migration and borders
Artificial intelligence and big data
Business and human rights
31 October 2024
FRA takes part in EU-UN OHCHR strategic dialogue
FRA participated in the 4th EU-UN Human Rights Office (OHCHR) strategic dialogue in Geneva on 21 October.
News Item
Asylum, migration and borders
31 October 2024
FRA joins roundtable on rights of migrant workers
FRA took part in a roundtable on the rights of third-country workers, organised by the Friedrich-Ebert-Stiftung in Brussels on 18 October.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
31 October 2024
FRA participates in expert meeting on children in migration
FRA participated in the 11th expert meeting on children in migration, organised by the European Commission (DG Home) in Brussels on 25 October.
News Item
28 October 2024
FRA notes progress and challenges in forced return monitoring in 2023
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) issues an annual overview of national forced return monitoring systems across the EU. The overview for 2023 is now available.
Read the report
News Item
Business and human rights
Equality, non-discrimination and racism
25 October 2024
FRA takes part in EU Energy Poverty Advisory Hub conference
FRA took part in the EU Energy Poverty Advisory Hub international conference on the theme of 'Turning the tide: paving the way for energy poverty alleviation' on 15-16 October 2024.
News Item
Asylum, migration and borders
25 October 2024
FRA raises awareness of guidance on fundamental rights monitoring systems
FRA took part in the European conference on ‘EU Legislation after the Pact on Migration & Asylum’ on 17-18 October.
News Item
Civil society
25 October 2024
FRA presents its Fundamental Rights Platform at CSO meeting
FRA presented its Fundamental Rights Platform at the EU Drugs Agency (EUDA) consultation meeting with civil society organisations (CSOs) in Lisbon on 22 October.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
24 October 2024
-
25 October 2024
Launching FRA’s being Muslim in the EU report
The workshop co-organised by the European Commission and FRA brought together civil society organisations to discuss the findings of the FRA report 'Being Muslim in the EU' and the challenges they face in combating this form of racism.
Download report
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
24 October 2024
Muslims in Europe face ever more racism and discrimination
One in two Muslims in the EU face racism and discrimination in their daily life – a sharp rise since 2016. Muslim women, men and children are targeted not just because of their religion, but also because of their skin colour and ethnic or immigrant background. Young Muslims born in the EU and women wearing religious clothing are especially affected. These are some of the findings of the latest report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Download report
Read findings Q&A
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
21 October 2024
FRA Director joins EU UN Human Rights Office strategic dialogue
FRA's Director will take part in the EU – UN Human Rights Office strategic dialogue on 21 October in Geneva. The UN Human Rights Office and the EU’s External Action Service organised the meeting.
News Item
Roma
17 October 2024
FRA joins European Platform for Roma Inclusion meeting
On 1 October, FRA took part in a meeting of European Platform for Roma Inclusion. It spoke about monitoring national Roma frameworks, the use of indicators and setting of targets as well as about the progress in carrying out its Roma survey 2024.
Learn more about the project
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
17 October 2024
-
18 October 2024
FRA joins ECRI’s 30 years anniversary
FRA will speak about institutional and structural racism during the Council of Europe’s European Commission against Racism and Intolerance (ECRI) annual seminar with Equality Bodies.
News Item
Asylum, migration and borders
17 October 2024
FRA discusses with Council of Europe rights compliant implementation of the EU Migration pact
On 10 October, FRA contributed to a discussion on the EU’s migration and asylum pact organised by the Council of Europe Special Representative of the Secretary General on Migration and Refugees. The meeting was part of the Council of Europe’s Coordination Group on Migration.
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