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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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10 -
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15 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
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26 -
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28 -
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29 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
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43 -
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44 -
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45 -
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47 -
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48 -
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50 -
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Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
30 May 2024
Presenting FRA’s EU LGBTIQ survey results
FRA presented and discussed its EU LGBTIQ Survey report and results during a series of events from 14 to 17 May.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
29 May 2024
More people with disabilities can vote but barriers remain
Many EU countries have made it easier for people with disabilities to vote in elections, finds the latest report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). But some groups still face considerable barriers when it comes to voting and standing for elections. The report looks at best practices and suggests how to ensure people with disabilities have their say at election time.
Read report
Event
28 May 2024
FRA and Council of Europe further strengthen their cooperation
FRA Director will visit the Council of Europe on 28 May in Strasbourg. She will exchange views with the Council of Europe’s Committee of Ministers’ Rapporteur Group on External Relations.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
24 May 2024
ETUC Migration and Inclusion Committee discusses FRA workplace inspectors manual
FRA took part in a meeting of the European Trade Union Confederation’s Migration and Inclusion Committee in Brussels on 16 May.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
24 May 2024
Tackling anti-Muslim hatred
FRA presented its work on tackling anti-Muslim hatred during a joint Equinet – European Commission meeting in Brussels from 22 to 23 May in Brussels.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
24 May 2024
Challenges facing Data Protection Authorities in implementing the GDPR
On 15 May, FRA presented its research on the challenges faced by Data Protection Authorities in implementing the EU General Data Protection Regulation, six years after its entry into force, at the Spring conference of European Data Protection Authorities in Riga.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
17 May 2024
FRA holds roundtable discussion with Brussels-based civil society organisations
On 16 May, FRA Director Sirpa Rautio held a roundtable discussion with 36 civil society organisations in Brussels.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
17 May 2024
Workshop on victims’ rights and support services for people with disabilities in institutions
FRA took part in the annual spring expert meeting of the European Network on Victims’ Rights. It presented its project on protecting the fundamental rights of people with disabilities living in institutions.
Learn more about the project
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
Sirpa Rautio
17 May 2024
Pride Alliances and Policy: Towards a Union of Equality
FRA Director delivers a keynote speech during the 'Pride Alliances and Policy: Towards a Union of Equality' conference on 17 May 2024 in Brussels. The Belgian Presidency of the Council of the EU event to mark International Day Against Homophobia, Biphobia, and Transphobia.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
17 May 2024
Diplomats for Equality Vienna celebrates the International Day Against Homophobia, Biphobia and Transphobia
We – The Austrian Federal Ministry for European and International Affairs, and the diplomatic missions of Albania, Andorra, Australia, Belgium, Brazil, Canada, Chile, Colombia, Cyprus, Czechia, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Greece, Iceland, Ireland, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, Malta, Mexico, Montenegro, the Netherlands, New Zealand, Norway, San Marino, Slovenia, Spain, Sweden, Switzerland, the United Kingdom, the United States, Uruguay, as well as the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), the Delegation of the European Union to the International Organisations in Vienna, UN-GLOBE, and the Diplomatische Akademie Wien-Vienna School of International Studies – all welcome 17 May as the International Day Against Homophobia, Biphobia and Transphobia (IDAHOBIT), as a celebration of diversity and inclusion around the world.
News Item
Asylum, migration and borders
16 May 2024
FRA at the Frontex Consultative Forum on fundamental rights
Members of the Frontex Consultative Forum on Fundamental Rights met with the Frontex Management Board chairperson and the Frontex senior management.
Event
16 May 2024
FRA Management and Executive Boards to meet
FRA's Executive Board and Management Board will meet on 23 and 24 May in Vienna.
Event
Inter-governmental human rights systems
14 May 2024
FRA and Council of Europe discuss ongoing cooperation
FRA Director Sirpa Rautio and the Council of Europe’s President of the Parliamentary Assembly Theodoros Rousopoulos will meet on 14 May in Vienna.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
14 May 2024
Harassment and violence against LGBTIQ people on the rise
More LGBTIQ people in Europe are now open about who they are. At the same time, they face more violence, harassment, and bullying than before. This is especially true for younger LGBTIQ people, who are particularly vulnerable. These are some of the findings of the latest survey of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA), based on responses from more than 100,000 LGBTIQ people across Europe.
Download report
Explore survey data
Event
Equality, non-discrimination and racism
13 May 2024
Racism and discrimination of people of African descent to be discussed at an EU Council Working Party
FRA will speak to the Council of the EU’s Working Party on Fundamental Rights, Citizens Rights and Free Movement of Persons (FREMP) on 13 May in Brussels. The meeting will be dedicated to the end of the International Decade for People of African Descent.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
08 May 2024
FRA lectured a leading training course on AI and international law
FRA delivered a lecture on 23 April in The Hague on AI and fundamental rights as part of the 2024 Spring Academy on AI and International Law, convened by the TMC Asser Institute.
Event
Support for human rights systems and defenders
08 May 2024
FRA welcomes Master’s students from the Central European University
On 8 May, FRA will welcome a group of Master’s students from the Central European University specialising in EU human rights law and public policy studies.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Sirpa Rautio
06 May 2024
European Conference on Antisemitism
FRA Director's keynote speech during the European Conference on Antisemitism in Vienna on 6 May 2024. She addressed the high-level panel on 'Antisemitism as the “new normal”? Addressing rising antisemitism effectively at universities and on social media'.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
06 May 2024
-
07 May 2024
FRA keynote during the European Conference on Antisemitism
FRA’s director will deliver a keynote speech on 6 May at a European Conference on Antisemitism. She will join a High-Level Panel on ‘Antisemitism as the new normal?’.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
02 May 2024
Presenting FRA’s racism in policing report to local authorities
On 6 May, FRA will present key findings from its new report on ‘Addressing Racism in Policing’.
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