Skip to main content
Português
×
Select site language
Български
Čeština
Dansk
Deutsch
Ελληνικά
English
Español
Eesti
Suomi
Français
Gaeilge
Hrvatski
Magyar
Italiano
Lietuvių
Latviešu
Malti
Nederlands
Polski
Português
Română
Slovenčina
Slovenščina
Svenska
Twitter
LinkedIn
Mastodon
Instagram
Facebook
YouTube
PeerTube
Newsletter
Top Menu
Acerca da FRA
Cooperação
Newsroom
Cookies
Contact
Custom Topbar
Search
×
Search the FRA website
menu-icon
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
About FRA
Who we are
Structure of FRA
Management Board
Management Board members
Management Board meeting documents
Executive Board
Scientific Committee
Scientific Committee members
Director
Management team
What we do
Research and data
Capacity-building
Advising
Convening people
FRA for children
What are my rights?
Where do my rights come from?
Areas of work
Multi-annual Framework 2007-2022
Work Programme
Archive
Annual Activity report
Archive
Projects
Working at FRA
Vacancies and selections
Previous vacancies
What we offer
Work-life balance
Application instructions
Seconded National Experts
Traineeship
Procurement
Ongoing procedures
Closed procedures
Contracts awarded
Finance and budget
Financial Rules
Financial documents
Acesso aos documentos
Access to documents
Pedido de acesso a documentos
Data protection within FRA
Records registry
Cooperation
Instituições e outros organismos da UE
European Parliament
Council of the European Union
European Commission
EU agencies
Justice and Home Affairs Agencies Network
European Committee of the Regions
European Economic and Social Committee
European Ombudsman
EU CRPD Framework
Promotion
Protection
Monitoring
Review process
Resources
Estados-Membros da UE
National Liaison Officers
National Parliaments
Conselho da Europa
Sociedade civil e Plataforma dos Direitos Fundamentais
Activities
Civic space
Platform library
How to register
Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, Organismos responsáveis pela defesa da igualdade e Instituições de provedoria
ONU, OSCE e outras organizações internacionais
EEA and Norway Grants
FRANET
Newsroom
News
Press releases
Events
Past Events
FRA products 2024/5
FRA products 2023
FRA products 2022
FRA products 2021
FRA Products 2020
FRA Products 2019
Multimedia
Videos
Infographics
Podcasts
Speeches
Press packs
EU LGBTIQ survey - Press pack
Fundamental Rights Survey
EU LGBTI survey II
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
Violence against women press pack
Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
Newsletter
Log in
Main menu
Work on rights
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
Tools
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
Search
×
Search the FRA website
Pesquisar
You are here
Home
Newsroom
Newsroom
Pagination
First page
«
Previous page
‹
…
Page
2
Page
3
Page
4
Page
5
Current page
6
Page
7
Page
8
Page
9
Page
10
…
Next page
›
Last page
»
News Item
Artificial intelligence and big data
17 October 2024
Assessing high-risk AI systems
On 10 October, FRA held an expert meeting at its premises in Vienna on impact assessment of high-risk AI systems. The event gathered representatives from the European Commission, international organisations, civil society and academia.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Sirpa Rautio
15 October 2024
Antisemitism in the EU
FRA Director Sirpa Rautio addresses EU Affairs ministers from Member States during the EU General Affairs Council meeting organised by the Hungarian Presidency of the Council of the EU. The meeting took place on 15 October in Luxembourg. She fed into discussions on the fight against antisemitism, the EU declaration on fostering Jewish life and combatting antisemitism, and how FRA can help with its evidence-based advice.
Event
Equality, non-discrimination and racism
15 October 2024
-
16 October 2024
A rights-based approach to tackling energy poverty
FRA will join the Energy Poverty Advisory Hub conference organised by the European Commission.
Event
National human rights systems and bodies
15 October 2024
FRA Director joins Equinet networking meetings
On 15 October in Brussels, Equinet, the European Network of Equality Bodies hosts a conference on standards for Equality Bodies.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
13 October 2024
-
15 October 2024
FRA joins this year’s Forum 2000
FRA will take part in the Forum 2000 Annual Conference in Prague from 13 to 15 October. This event provides a platform to address a diverse international community and to better understand the challenges to freedom and democracy in our globalised and uncertain world.
Visit event site
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
11 October 2024
Setting up ETIAS and fundamental rights considerations
FRA took part in three meetings on setting up the European Travel Information and Authorisation System, ETIAS. The meetings took place from 1 to 3 October in Warsaw.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Sirpa Rautio
11 October 2024
Antiracism in the EU
FRA Director Sirpa Rautio addresses EU Justice ministers during the Justice and Home Affairs Council of the European Union organised by the Hungarian Presidency of the Council. The Council meeting took place on 11 October in Luxembourg. She fed into discussions on the fight against racism, the EU antiracism action plan and how FRA can help with its evidence-based advice.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
10 October 2024
Climate justice for children
Climate experts and child rights experts across Europe, NGOs, practitioners, academics, and children gathered for a meeting of European the Network of Child-friendly Justice. They discussed the diverse situations and challenges children encounter due to the impact of climate change while seeking access to justice and legal remedies.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
10 October 2024
FRA guidance on independent border monitoring presented at ODIHR stakeholders meeting
FRA presented to Polish stakeholders key aspects of the nine building blocks of its new guidance on independent monitoring mechanisms under the EU Pact on Migration and Asylum. The FRA guidance is based on and gives effect to the EU Screening Regulation which obliges Member States to set up such independent national mechanisms by mid-2026.
Access the guidance
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
10 October 2024
European Parliament hearing on proposed transparency representation rules for non-EU countries
The European Parliament’s Committee on the Internal Market and Consumer Protection held a hearing on the draft directive for harmonised transparency of interest rules carried out on behalf of non-EU countries. Professor Emilia Korkea-Aho, the author of a study contracted by the Parliaments Policy Department presented her main findings.
Access the main findings
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
10 October 2024
EU Innovation Hub for internal security looks at biometrics
FRA joined the second meeting of the Biometrics Cluster of the EU Innovation Hub for Internal Security. The cluster is composed of various EU Justice and Home Affairs Agencies, including FRA, and representatives of the European Commission.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
10 October 2024
FRA outlines its work at international antiracism conferences
FRA presented its work during two international antiracism conferences in Germany.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
10 October 2024
Better support for environmental Human Rights Defenders
FRA contributed to an event organised by the Brussels office of the UN’s human rights office on better protecting environmental human rights defenders. The meeting looked into the situation of defenders in the wider Europe region.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
10 October 2024
Expert meeting on implementing EU equality law
FRA contributed to a two-day expert meeting on the implementation of EU equality law. FRA was there alongside the European Gender Equality Institute (EIGE) and the European Network of Equality Bodies (EQUINET), as an observer.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
10 October 2024
FRA joins pre-COP discussions
FRA took part in an event preceding the regular Conference of Parties on climate change that will later take place in Baku on 11-22 November. It brought together businesses and representatives of international organisations.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
10 October 2024
FRA antiracism work presented to FREMP working party
FRA presented its work on antiracism and anti-Muslim hatred to the Council of the EU’s Working Party on Fundamental Rights, Citizens' Rights and Free Movement of Persons (FREMP).
News Item
Artificial intelligence and big data
Inter-governmental human rights systems
02 October 2024
FRA attends Council of Europe’s AI expert meetings
FRA joined the 2nd meeting of the Council of Europe’s Expert Committee on AI, Equality and Discrimination from 25 to 26 September in Strasbourg. The Committee discussed a draft recommendation on AI and Equality.
News Item
Child protection
Children, youth and older people
02 October 2024
Training of guardians in Member States
FRA took part in meetings of two projects focusing on training guardians of unaccompanied children. The online meetings took place on 17 September and 2 October.
Event
Inter-governmental human rights systems
30 September 2024
FRA and the UN’s Human Rights Office strengthen their cooperation
FRA’s Director will meet the UN High Commissioner for Human Rights Volker Türk on 30 September at the Agency.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
30 September 2024
-
01 October 2024
Protecting children: working in partnership across children’s services
FRA will speak at the European Social Network’s annual meeting in Bucharest, taking place from 30 September to 1 October. The seminar will focus on fostering effective coordination between universal and specialist services to ensure an integrated approach to child protection.
Pagination
First page
«
Previous page
‹
…
Page
2
Page
3
Page
4
Page
5
Current page
6
Page
7
Page
8
Page
9
Page
10
…
Next page
›
Last page
»
Newsroom
News
Press releases
Events
FRA products 2024/5
Multimedia
Speeches
Press packs
Newsletter