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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
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47 -
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48 -
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50 -
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Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
28 June 2017
Children’s perspectives on migration and asylum
Listen to what children say about the situation of people, particularly children, residing in the European Union, who needed to flee from their home country or left their country of birth for any other reason and what they suggest to implement change.
Speech
Michael O’Flaherty
28 June 2017
Presentation of the Fundamental Rights Report 2017 at FRA Symposium
There remain big gaps in the protection of human rights across the EU and its member states. FRA’s 2017 Fundamental Rights Report analyses these gaps in selected critical areas and takes note of the efforts made to address them. ** CHECK AGAINST DELIVERY **
Speech
Frauke Lisa Seidensticker
28 June 2017
Welcome speech at FRA Symposium: Is Europe doing enough to protect fundamental rights?
A comprehensive human rights policy has to have evidence from the ground. We need solid data, and we need regular reporting on fundamental rights developments across all 28 EU member states. And it is precisely this data collection and comparison that form the basis of the Fundamental Rights Report we are presenting here today, and which will form the backdrop to our discussions.
Press Release
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
28 June 2017
Is Europe doing enough to protect fundamental rights?
Challenges to human rights are multiplying in the European Union, despite the strength of the legal framework we have built since the Second World War. To discuss the magnitude and nature of the challenges and develop solutions, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) is hosting a high-level symposium in cooperation with the Maltese Presidency of the Council of the EU.
Video
Support for human rights systems and defenders
Civil society
26 June 2017
FRA Director Michael O'Flaherty on FRA’s cooperation with civil society
FRA Director Michael O’Flaherty speaks about the role of civil society and the FRA’s mechanism for cooperation with civil society, the Fundamental Rights Platform. “A healthy civil society is vital for the protection and promotion of fundamental rights. (…) Without civil society, we are not able to achieve our goals, we are not able to deliver our results. (…) We can cooperate to ensure that our Europe of values remains and gets ever stronger.”
Speech
Michael O’Flaherty
06 June 2017
The future role of civil society in safeguarding and promoting fundamental rights in Europe
There is no arguing anymore that it is a matter of straightforward international human rights law that the state must foster a thriving civil society. So first and foremost, we are calling for respect for the law.
Press Release
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Data protection, privacy and new technologies
Roma
Children, youth and older people
People with disabilities
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
30 May 2017
Bridging the gap between policies and reality: FRA’s Fundamental Rights Report 2017
Over the last decade, new fundamental rights laws and policies have been adopted and specialist institutions created. But fundamental rights challenges still remain and rights are under attack, underlining the lack of a fundamental rights culture across institutions and societies, as the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) reveals in its 2017 Fundamental Rights Report.
Speech
Michael O’Flaherty
12 May 2017
Reclaiming human rights in Europe: how to enhance democratic space? Counter-terrorism - freedom of expression - living together
Human rights are the ethical bricks and mortar on which Europe was rebuilt after the Second World War. They ensure that the state fulfils its task of protecting the wellbeing of its people, and at the same time they help to make sure that democracy does not turn into mob rule. ** CHECK AGAINST DELIVERY **
Video
Roma
26 April 2017
Roma integration at local level in the EU - Playlist for 21 localities and overall clip
This playlist contains video clips from each locality which took part in the Local Engagement for Roma Inclusion (LERI) research.
Video
Roma
26 April 2017
Roma integration at local level in the EU
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) explores what works and what doesn’t when it comes to Roma inclusion at the local level.
Speech
Asylum, migration and borders
Michael O'Flaherty
25 April 2017
Fundamental rights and the interoperability of EU information systems
The Agency's Director addressed the High-level expert group on information systems and interoperability in Brussels on 25 April where he underlined that interoperability is not intrinsically a fundamental rights violation but requires adequate safeguards and mechanisms to ensure the rights set out in the EU's Fundamental Rights Charter are upheld without exception for everyone entering and residing in the EU.
** CHECK AGAINST DELIVERY **
Speech
Friso Roscam Abbing
07 April 2017
Shaping our common future: Common values and fundamental rights and freedoms
The Agency spoke at the Salzburg Forum conference on shaping our common future in Sarajevo on 7 April. The event builds on the Forum’s previous conferences and the Vienna Declaration on tackling violent extremism and terrorism. It will examine Europe’s common values and fundamental rights and the challenges posed by extremism and terrorism.
** CHECK AGAINST DELIVERY **
Speech
Roma
Ioannis Dimitrakopoulos
24 March 2017
Speech at Meeting of the Chairpersons of the Committees on Social Affairs
Three years ago, in October 2014, the President of the Commission said to the European Parliament that he wants Europe to have a social triple-A rating, because that is just as important as an economic and financial triple-A. Three years remain to the end of Europe 2020; enough time to make a tangible difference to people lives by making bold changes and by investing our resources wisely.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
21 March 2017
Education to promote inclusion and mutual respect is essential to counter hate speech
Promoting inclusion and mutual respect through education and strong positive narratives are essential to prevent incitement to hatred and counter hate speech in the digital age, the heads of three European human rights institutions said in a joint statement on today’s International Day for the Elimination of Racial Discrimination.
Video
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Legal migration and integration
15 March 2017
Together in the EU
Miltos Pavlou, Senior Programme Manager at the EU Agency for Fundamental Rights, talks about the participation of migrants and their descendants in the EU.
Press Release
Asylum, migration and borders
15 March 2017
Taking the ‘crisis’ out of migration: integration in the EU
Risk of school segregation, discrimination and restrictions to political participation can form insurmountable barriers to the integration of migrants in EU society, as a new report from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) shows. It examines integration strategies across the EU, providing clear evidence of the successes and failures of current policy and recommending changes in order to build a stronger and more cohesive Europe.
Infographic
Asylum, migration and borders
08 March 2017
Together in the EU infographic
This infographic illustrates some of the main issues when it comes to integrating migrants and their descendants in the EU.
Video
Support for human rights systems and defenders
01 March 2017
10th Anniversary FRA - Video Message Ulrike Lunacek
This video message by Ulrike Lunacek, Vice-President of the European Parliament, was recorded on the occasion of FRA's 10th anniversary.
Video
Support for human rights systems and defenders
01 March 2017
A decade of human rights protection: The EU Agency for Fundamental Rights turns 10
In 2017 and beyond, the Fundamental Rights Agency will focus on today’s most urgent human rights quandaries, from migration and asylum, through xenophobia and discrimination, to the very contemporary challenges of privacy, surveillance and hate speech in the digital age.
Press Release
28 February 2017
A decade of human rights protection: The EU Agency for Fundamental Rights turns 10
These are difficult times for human rights. To mark its 10th anniversary, the EU Agency for Fundamental Rights is hosting a discussion to take stock of the human rights successes in the European Union over the last decade and at the same time consider the enormous challenges before us. Among the key speakers are Austrian President Alexander Van der Bellen and EU Justice Commissioner Věra Jourová.
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