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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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9 -
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10 -
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12 -
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14 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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43 -
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44 -
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45 -
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48 -
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Support for human rights systems and defenders
Civil society
05 November 2021
FRA at EESC civil society events
FRA spoke at two online conferences on civil society last week, organised by the European Economic and Social Committee (EESC).
Event
Support for human rights systems and defenders
05 November 2021
Civil society organisations as key actors for the future of Europe
FRA will speak in a session on fundamental rights and civic space during a conference on civil society on 5 November.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
Civil justice
04 November 2021
Effective access to legal aid: key safeguard for migrants in return proceedings
Effective access to competent legal assistance is a key safeguard to enable people in return proceedings to exercise their rights to an effective remedy and access to justice, finds a new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). It identifies current practices and issues, and suggests how national authorities could improve effective access to competent legal aid.
Download the report
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
04 November 2021
Fundamental Rights Charter training
FRA was invited to provide training on the EU’s Fundamental Rights Charter at a staff training event organised by the Irish Human Rights and Equality Commission, together with the Northern Ireland Human Rights Commission and the Equality Commission of Northern Ireland.
Event
Civil justice
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
04 November 2021
Civil society views on the rule of law in Europe
On 4 November, FRA will take part in an online conference on civil society perspectives on the European Rule of Law mechanism.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
Civil society
03 November 2021
-
05 November 2021
FRA Director strengthens ties with Ireland
FRA’s Director will visit Ireland from 3-5 November.
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
29 October 2021
FRA met French civil society organisations
On 20 October, FRA met French civil society organisations who are part of its civil society network, the Fundamental Rights Platform.
News Item
Irregular migration, return and immigration detention
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29 October 2021
EASO workshop on asylum detention for judges
FRA provided fundamental rights input during a professional development workshop on the detention of applicants for international protection, organised by the European Asylum Support Office (EASO).
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
29 October 2021
Symposium explores the challenges of AI for human society
FRA’s Director addressed ‘The Challenge of Artificial Intelligence for Human Society and the Idea of the Human Person’ conference on 21 October in Rome.
Event
Roma
Equality, non-discrimination and racism
29 October 2021
Civil society organisations discuss monitoring Roma equality
FRA invites civil society organisations, registered in its Fundamental Rights Platform, to take part in an online Roma meeting on 10 November.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
28 October 2021
Stamping out hate crime and hate speech
On 28 October, the FRA Director will participate in a virtual Slovenian Presidency conference on 'Stamping out hate crime and hate speech – Effective responses to hate crimes and hate speech online, and protection of victims'.
Visit event site
Event
Equality, non-discrimination and racism
National human rights systems and bodies
27 October 2021
Swedish conference explores the pandemic’s impact on equality and human rights
FRA will join an event in Sweden that will look at the impact of the pandemic on equality and human rights, and ways forward.
Event
Children, youth and older people
27 October 2021
Ambassador School Programme discuss inclusive education
On 27 October, FRA will speak about inclusive education and its challenges during an online webinar organised by the European Parliament Ambassador School Programme (EPAS).
Event
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
27 October 2021
Towards the digital Schengen area
FRA will join the eu-LISA agency’s annual conference on 27 October. It will take stock of current developments in the Justice and Home Affairs area.
Event
Equality, non-discrimination and racism
25 October 2021
-
26 October 2021
Equality bodies explore cooperation with cities
FRA will present its new report on ‘Human Rights Cities in the EU: a framework for reinforcing rights locally’ at a conference on building equal cities.
Download report on human rights cities
Event
Support for human rights systems and defenders
23 October 2021
Diversity and inclusion training for human resource managers
FRA will present on 23 October the key findings of its Fundamental Rights Report 2021 during a workshop of the advanced training course on building diverse and inclusive workplaces in Europe.
Download the Fundamental Rights Report 2021
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Irregular migration, return and immigration detention
22 October 2021
Frontex Consultative Forum on Fundamental Rights issues annual report
The Frontex Consultative Forum on Fundamental Rights published its annual report for 2020. FRA co-chairs the Forum together with UN Refugee Agency since 2020.
News Item
Support for human rights systems and defenders
22 October 2021
How can philanthropy accelerate sustainable change?
FRA spoke during a panel on civil society and philanthropy for the next decade on 19 October, highlighting challenges to civil society space in Europe.
News Item
Support for human rights systems and defenders
22 October 2021
Fundamental Rights Report presented during multilateral diplomacy seminar
FRA presented on 23 October the key findings of its Fundamental Rights Report 2021 during a seminar on multilateral diplomacy in international organisations.
Download the Fundamental Rights Report 2021
News Item
Support for human rights systems and defenders
22 October 2021
FRA’s National Liaison Officers meet
On 13 October, FRA brought together the National Liaison Officers network.
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