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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
Violence against women press pack
Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
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What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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13 -
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14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
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Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
23 November 2016
Video message by Michael O'Flaherty on Holocaust Education
This video message was produced for a holocaust education training for public officials.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Hate crime
22
November
2016
Current migration situation in the EU: hate crime
Asylum seekers and migrants face various forms of violence and harassment across the European Union (EU). As this month’s report on the migration situation underscores, such acts are both perpetrated and condoned by state authorities, private individuals, as well as vigilante groups. They increasingly also target activists and politicians perceived as ‘pro-refugee’.
Video
Security
16 November 2016
Interview with EU Security Union Commissioner King
This interview with Sir Julian King, EU Security Union Commissioner, was conducted on the occasion of his visit to the annual meeting of the network of EU Justice and Home Affairs agencies.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
16
November
2016
Violence, threats and pressures against journalists and other media actors in the European Union
A free and pluralist media is vital to the democratic functioning of the European
Union (EU) and its Member States. However, journalists and other media actors
in the EU face various challenges, including violence, threats and other forms of
pressure, both direct and indirect.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
17
November
2016
Incitement in media content and political discourse in Member States of the European Union
Media content and political discourse in EU Member States, whether online or
offline, show incitement to discrimination, hatred or violence on different
grounds, as evidence collected by FRA reveals. The growing reliance on the internet as the main source of
information for many enables the fast spread of often unverified statements
that could also incite to hatred.
Report / Paper / Summary
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
10
November
2016
Criminal detention and alternatives: fundamental rights aspects in EU cross-border transfers
EU Member States have largely implemented, and started applying, three instruments on transferring prison sentences, probation measures and alternative sanctions, as well as pre-trial supervision measures, to other Member States. This report provides an overview of their first experiences with these measures, highlighting both best practices and shortcomings.
Report / Paper / Summary
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
10
November
2016
Rights of suspected and accused persons across the EU: translation, interpretation and information
Protecting the human rights of individuals subject to criminal proceedings is an essential element of the rule of law. Persons who are suspected or accused of crimes in countries other than their own are particularly vulnerable, making appropriate procedural safeguards especially crucial. This report reviews Member States’ legal frameworks, policies and practices regarding the important rights provided in these directives, including with respect to individuals whose needs may require additional attention, such as persons with disabilities and children.
Video
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Trafficking and labour exploitation
08 November 2016
European Parliament exchanges views with FRA on severe labour exploitation
The Agency’s Director, Michael O’Flaherty, took part in a meeting of the European Parliament Employment Committee on 8 November.
Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
2
April
2014
Indikatoren für die politische Teilhabe von Menschen mit Behinderungen
Die FRA entwickelte in enger Zusammenarbeit mit der Europäischen Kommission und dem von der Europäischen Kommission finanzierten Akademischen Netzwerk für europäische Behindertenpolitik (ANED) 28 Menschenrechtsindikatoren, um die politische Teilhabe von Menschen mit Behinderungen in der EU zu bewerten.
Infographic
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 October 2016
Fundamental rights in criminal proceedings: Information, interpretation and translation
This infographic looks at ways to improve the implementation of various EU criminal justice laws on the right to information, interpretation and translation that apply to Member States to guarantee common EU-wide minimum standards for rights protection.
Infographic
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 October 2016
Fundamental rights in criminal proceedings: Trust in cross-border justice
This infographic looks at improving the implementation of the various EU criminal justice laws that apply to cross-border transfers, pre- and post- trial.
Report / Paper / Summary
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
5
February
2015
Darstellung der nationalen Kinderschutzsysteme in der EU
Die Agentur der Europäischen Union für Grundrechte (FRA) hat auf Anfrage der Europäischen Kommission eine Untersuchung zu nationalen Kinderschutzsystemen in den 28 Mitgliedstaaten der Europäischen Union (EU) durchgeführt. Sie geht so der Frage nach, wie nationale Kinderschutzsysteme funktionieren, und versucht gemeinsame Herausforderungen und vielversprechende Praktiken aufzuzeigen.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
5
February
2015
Mapping child protection systems in the EU
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), at the request of the European Commission, conducted research on national child protection systems in the 28 European Union (EU) Member States. It seeks to understand how national child protection systems work and to identify common challenges and promising practices.
Report / Paper / Summary
Enfants, jeunes et personnes âgées
5
February
2015
Cartographie des systèmes de protection de l'enfance
À la demande de la Commission européenne, l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) a mené des recherches sur les systèmes nationaux de protection de l’enfance dans les 28 États membres de l’Union européenne (UE). Ces recherches visent à comprendre comment fonctionnent les systèmes nationaux de protection de l’enfance, et à identifier des défis communs et des pratiques encourageantes.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
25
October
2016
Key migration issues: one year on from initial reporting
In view of the increasing numbers of refugees, asylum seekers and migrants entering the EU, the European Commission asked FRA to collect data about the fundamental rights situation of people arriving in those Member States that have been particularly affected by large migration movements. This month's focus section reviews persistent key issues since initial reporting began one year ago.
Video
Asylum, migration and borders
10 October 2016
Public hearing looks at child rights as part of Dublin system reforms
The Agency shared its view on protecting child rights in the Dublin Procedure, particularly for unaccompanied children at a hearing organised by the European Parliament’s Civil Liberties, Justice and Home Affairs Committee in Brussels on 10 October.
Leaflet / Flyer
30
June
2016
Grundrechte-Forum - Erklärung des Präsidenten
Das Grundrechte-Forum 2016 fand vom 20. bis 23. Juni 2016 in Wien statt. Das
Forum, das unter dem Motto „Rechte, Respekt,
Realität. Das Europa der Werte in der heutigen Zeit“
stand, befasste sich mit den dringlichsten
Herausforderungen, vor denen die Europäische
Union heute im Bereich der Grundrechte steht. Mit dieser Erklärung des Vorsitzenden werden der Geist des
Forums, aber auch viele der dort unterbreiteten Vorschläge
erfasst.
Leaflet / Flyer
30
June
2016
Fundamental Rights Forum - Chair's Statement
The Fundamental Rights Forum 2016 met in Vienna from 20-23 June 2016. Entitled Rights, Respect, Reality: the Europe of values in today’s world, it addressed the European Union’s pressing fundamental rights challenges. It also exchanged promising practices to better protect and promote human and fundamental rights in Europe. The Chair’s Statement captures the spirit and many of the suggestions made at the Forum.
Leaflet / Flyer
30
June
2016
Forum des droits fondamentaux - Déclaration du Président
Le Forum des droits fondamentaux 2016 s’est réuni à Vienne du 20 au 23 juin 2016. Intitulé « Droits, respect, réalité :
l'Europe des valeurs dans le monde d'aujourd'hui », il
abordait les défis urgents de l’Union européenne en
matière de droits fondamentaux. Les participants ont
également échangé des pratiques encourageantes
visant à mieux protéger et promouvoir les droits de
l’homme et les droits fondamentaux en Europe. La déclaration du Président s’inspire de l’esprit du Forum et
d’un grand nombre de suggestions émises à cette occasion.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29 June 2016
Judge Maria Berger on Access to Justice Handbook launch
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Court of Human Rights launched a practical handbook on European law relating to access to justice at the Fundamental Rights Forum on 22 June 2016.
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Data explorer
(12)
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(7)
MDX Dataset
(5)
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Report / Paper / Summary
(802)
Handbook / Guide / Manual
(333)
Fundamental Rights Report
(269)
In brief / Factsheet
(97)
Leaflet / Flyer
(79)
Periodic updates / Series
(66)
Opinion / Position Paper
(64)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
Related EU Charter Articles
Artigo 21.o - Não discriminação
(596)
Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
(388)
Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(266)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(263)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(235)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(216)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(187)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(155)
Artigo 14.o - Direito à educação
(153)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(142)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(137)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(122)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(122)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(119)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(116)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(109)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(88)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(88)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(85)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(84)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(80)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(63)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(62)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(61)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(59)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(57)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(43)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(39)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(34)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(11)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(9)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(3)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(768)
Asilo, migração e fronteiras
(685)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(531)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(503)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(441)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(196)
Crime de ódio
(176)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(166)
Proteção da criança
(150)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(107)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(78)
Acesso ao asilo
(77)
Migração legal e integração
(63)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(58)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(41)
Caracterização ilegal
(38)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(36)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Justiça civil
(21)
Direitos dos arguidos
(20)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Negócios e direitos humanos
(12)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
italy
(414)
france
(412)
spain
(402)
sweden
(400)
greece
(399)
hungary
(398)
belgium
(395)
germany
(391)
poland
(387)
netherlands
(381)
portugal
(380)
romania
(379)
ireland
(378)
austria
(377)
bulgaria
(377)
cyprus
(374)
malta
(374)
latvia
(372)
slovakia
(372)
luxembourg
(369)
denmark
(368)
finland
(368)
czechia
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