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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
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What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
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12 -
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13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
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45 -
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46 -
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Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
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06 May 2010
FRA video competition: Fundamental rights (Pawel Czapiewski)
One of the winning entries in the FRA video competition 2010.
Video
06 May 2010
FRA video competition: My fundamental right (Livia Micaela)
One of the winning entries in the FRA video competition 2010.
Video
06 May 2010
FRA video competition: Right to life (Giuseppe Alessio Nuzzo)
One of the winning entries in the FRA video competition 2010.
Handbook / Guide / Manual
1
January
2008
A Diversity Toolkit for factual programmes in public service television
A Diversity Toolkit for factual programmes in public service television was published by FRA in January 2008 ahead of the European Year of Intercultural Dialogue. The Toolkit was developed by media professionals under the auspices of the European Broadcasting Union (EBU).
Handbook / Guide / Manual
1
January
2008
Le Guide de la diversité culturelle pour les émissions d’information sur les télévisions de service public
Un groupe de professionnels du service public, tous spécialisés dans les activités menées auprès ou à destination des minorités ethniques ou culturelles, s’est rencontré régulièrement ces dix dernières années sous les auspices du Groupe de la Diversité Culturelle de l’UER, afin de partager son expérience et de développer des co-productions. Ce groupe qui a initié et nourri le Guide de la Diversité, à travers une série d’ateliers financés par le Fonds Social Européen, et dont l’Agence de l’Union Européenne pour les Droits Fondamentaux a assuré la publication.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
12
December
2009
EU-MIDIS Technical report: Methodology, sampling and fieldwork
This technical report and the survey questionnaire are intended for reference and to encourage further survey development and implementation by interested parties.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
9
December
2009
European Union Minorities and Discrimination Survey - Main Results Report
This report presents the main results from EU-MIDIS, the FRA's European Union Minorities and Discrimination Survey.
In brief / Factsheet
9
November
2009
The situation of Roma EU citizens moving to and settling in other EU Member States
This factsheet highlights the different experiences of Roma regarding accessing housing, healthcare, education and social welfare. Across all countries studied, many respondents identified two main problems: the difficulty in finding a job in the formal labour market of their destination country, and difficulties with registration of residence.
Opinion
Judicial cooperation and rule of law
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
3
November
2009
FRA comments on the Presidency Draft Stockholm Programme
On 16 October the Swedish Presidency presented a "draft of the Stockholm Programme" that is to be adopted at the EU summit in December 2009. Following this publication, the Fundamental Rights Agency has presented the following opinion paper "FRA Comments on the Presidency Draft Stockholm Programme" available for download below.
Opinion
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29
July
2009
FRA opinion on the Stockholm Programme
The FRA opinion paper presents a selection primarily based on the current thematic priorities of the Agency and are inspired by the factual evidence the Agency's own research has so far produced. This contribution is therefore just a first step in a long term approach of the Agency to follow and address the issues in the Stockholm Programme.
Report / Paper / Summary
Child protection
Trafficking and labour exploitation
7
July
2009
Child Trafficking in the EU - Challenges, perspectives and good practices
Trafficking in human beings is a major problem both in the EU and worldwide. Every year a substantial number of children fall victim to trafficking for sexual exploitation or other purposes. There are extremely low numbers of convictions in child trafficking cases. Overall, the report finds that the EU must do more to address the issue. The FRA calls for better legislation to combat child trafficking. The protection and care for victims, in particular, must be improved.
Report / Paper / Summary
30
March
2009
Homophobia and Discrimination on Grounds of Sexual Orientation and Gender Identity in the EU Member States Part II: The Social Situation - Summary
In 2007 the European Parliament requested the newly established Fundamental Rights Agency to develop a comprehensive comparative report relating to the existence of homophobia and discrimination based on sexual orientation in all EU Member States. In response the Agency carried out a large-scale legal and social research project during 2007 and 2008. This summary report provides an overview of the results of the social analysis.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
March
2009
Developing indicators for the protection, respect and promotion of the rights of the child in the European Union
The indicators developed by the FRA presented in this report should be seen as a step towards a coherent, considered approach to the development, application, monitoring and review of EU law and policy affecting children. They constitute an initial toolkit to evaluate the impact of EU law and policy on children’s status and experience across various fields.
Fundamental Rights Report
2008
EUMC Annual Activity Report 2006
This report illustrates some of the main activities of the European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia in 2006
Opinion
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
28
October
2008
FRA opinion on proposal for a Council Framework decision on the use of Passenger Name Record (PNR) data for law enforcement purposes
Upon the request of the French Presidency, FRA presented an opinion on the Commission's proposal for a Council framework decision on the use of Passenger Name Record (PNR) data.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
3
March
2008
Community Cohesion at local level: Addressing the needs of Muslim Communities
The report brings together experiences from a number of cities across Europe. It focuses on fields such as education, employment and the provision of public services which all remain critical for the success of building cohesive communities.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
16
January
2008
Antisemitism Summary overview of the situation in the European Union 2001-2007 (updated version January 2008)
The European Union Agency for Fundamental Rights presents in this paper the fourth brief update of its 2004 extensive report "Manifestations of anti-Semitism in the European Union". The overview contains the latest governmental and non-governmental statistical data covering 2001 to 2007 for those EU Member States that have official or unofficial data and statistics on anti-Semitic incidents.
Report / Paper / Summary
24
July
2007
Trends and Developments 1997-2005: Combating Ethnic and Racial Discrimination and Promoting Equality in the European Union
This publication summarises and analyses relevant data and information collected by the RAXEN network since 2000. It provides a concise overview of multi-year trends in the fight against racism inside the EU, tracing the development of racism and related discrimination in the period from 1997 to 2005.
Report / Paper / Summary
1
July
2007
Immigrants and political participation - background, theory, and empirical suggestions
This paper will give a brief presentation of the issue of political participation.
Report / Paper / Summary
1
April
2007
Data collection and research activities on racism and xenophobia by the EUMC
The aim of this working paper is to describe the evolution of the work of the EUMC in gathering and analysing data and information on racism, xenophobia, discrimination and anti-discrimination since 2000.
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MDX Dataset
(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(783)
Handbook / Guide / Manual
(321)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(208)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
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Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
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Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(108)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(101)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
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(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(639)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(472)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
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(1322)
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(1116)
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(349)
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(346)
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(282)
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(2)
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(1)
China
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