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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
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43 -
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44 -
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45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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51 -
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Video
Asylum, migration and borders
16 April 2021
Committing to human rights at the Samos migration centre
FRA Director Michael O'Flaherty visited the island of Samos, Greece, in April 2021 to get a sense of the reception facilities there. In this video, he acknowledges the efforts being made to improve facilities. He offers the Agency’s continued commitment to support these supports. As an example, he refers to FRA’s guidance on respecting fundamental rights at such facilities that could benefit both migrants and locals.
Report / Paper / Summary
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
31
March
2021
Presumption of innocence and related rights – Professional perspectives
This report looks at the practical implementation of the presumption of innocence in criminal proceedings, and related rights, in 9 EU Member States (Austria, Belgium, Bulgaria, Cyprus, Germany, Italy, Lithuania, Poland and Portugal). Article 48 of the EU Charter of Fundamental Rights guarantees the presumption of innocence – but, as FRA’s research underscores, it can be undermined in many ways.
Read press release
Video
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
30 March 2021
Protecting vulnerable adults across Europe
There are many reasons why adults may find themselves in a situation of vulnerability - because of their age, health or disability. Vulnerable people are at greater risk of unfair treatment, exploitation or abuse. And cross-border settings can lead to additional obstacles. It's time to address these challenges and identify the needs of vulnerable adults so everyone can enjoy their fundamental rights.
Report / Paper / Summary
Roma
Equality, non-discrimination and racism
30
March
2021
Roma and Travellers in six countries - Technical report
FRA’s 2019 survey on Roma and Travellers in Belgium, France, Ireland, the Netherlands, Sweden and the United Kingdom interviewed almost 4 700 Roma and Travellers, collecting information on more than 8 200 individuals living in their households.
Download Roma and Travellers report
Download country sheets
Video
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
29 March 2021
Video blog Michael O'Flaherty: Protecting migrants’ human rights together
FRA Director Michael O'Flaherty, in his latest vlog, reflects on the migration situation at the EU’s external borders. He highlights the need for sustained joined-up efforts from all relevant bodies, including civil society, to protect the wellbeing and human rights of migrants. He underlines the importance of working with local communities as we receive migrants into our communities. He also points to room for improvement is our treatment of unaccompanied children.
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
26
March
2021
Initial-reception facilities at external borders: fundamental rights issues to consider
This note outlines how to help ensure a dignified stay for third-country nationals who are apprehended or intercepted at external borders. Specifically, FRA identifies twelve points for protection-sensitive and fundamental rights-compliant planning and design of initial-reception facilities at such borders. These are based on the agency’s work at external borders, including data collection and research activities.
FRA work in the 'hotpsots'
Download FRA Opinions on hotspots
Video
Equality, non-discrimination and racism
Religion and belief
Racial and ethnic origin
16 March 2021
FRA Director at the 2021 Mayors Summit Against Anti-Semitism
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the online event '2021 Mayors Summit Against Anti-Semitism' which took place on 16 March 2021. The event was hosted by the city of Frankfurt am Main in partnership with the Combat Anti-Semitism Movement (CAM).
Visit the event website
Download survey findings
Report / Paper / Summary
Права на жертвите
Правосъдие, права на жертвите и съдебно сътрудничество
8
March
2021
Престъпност, безопасност и права на жертвите - Pезюме - Проучване за основните права
В настоящото резюме се представят основните
изводи от втория основен доклад на FRA, които
се базират на проучването ѝ за основните
права. В проучването са събрани данни от около
35 000 лица относно техния опит, възприятия
и мнения по редица въпроси, които са
обхванати по различен начин от правата на
човека.
Report / Paper / Summary
Práva obětí
Spravedlnost, práva obětí a justiční spolupráce
8
March
2021
Trestná činnost, bezpečnost a práva obětí - Shrnutí - Průzkum o základních právech
Toto shrnutí představuje hlavní poznatky z druhé
hlavní zprávy agentury FRA, která vychází
z průzkumu o základních právech. Průzkum
shromáždil od přibližně 35 000 osob údaje o jejich
zkušenostech, vnímání a názorech na celou řadu
otázek, které různým způsobem zasahují do oblasti
lidských práv.
Report / Paper / Summary
Ofrenes rettigheder
Retfærdighed, ofres rettigheder og retligt samarbejde
8
March
2021
Kriminalitet, sikkerhed og ofrets rettigheder - Resumé - Undersøgelse om grundlæggende rettigheder
Dette sammendrag fremlægger den vigtigste
information fra FRA’s anden hovedrapport, der er
baseret på agenturets undersøgelse om
grundlæggende rettigheder. I undersøgelsen blev
der indsamlet data fra ca. 35 000 personer om
deres oplevelser, opfattelse og holdninger
vedrørende en række problemstillinger, der på
forskellig vis er omfattet af
menneskerettighederne.
Report / Paper / Summary
Rechte der Opfer
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
8
March
2021
Kriminalität, Sicherheit und Opferrechte - Zusammenfassung - Erhebung über Grundrechte
Diese Zusammenfassung stellt die wichtigsten Ergebnisse
aus dem zweiten Hauptbericht der FRA auf der Grundlage
ihrer Erhebung über Grundrechte vor. Im Rahmen dieser
Erhebung wurden Daten von rund 35000Menschen über
ihre Erfahrungen, Wahrnehmungen und Meinungen zu
einer Reihe von Fragen zusammengetragen, die auf
unterschiedliche Art und Weise mit Menschenrechten
zusammenhängen.
Report / Paper / Summary
Δικαιώματα των θυμάτων
Δικαιοσύνη, δικαιώματα των θυμάτων και δικαστική συνεργασία
8
March
2021
Εγκληματικότητα, ασφάλεια και δικαιώματα των θυμάτων - Περίληψη - Έρευνα για τα θεμελιώδη δικαιώματα
Η παρούσα περίληψη παρουσιάζει τα κυριότερα
στοιχεία της δεύτερης κύριας έκθεσης του Οργανισμού
Θεμελιωδών Δικαιωμάτων της Ευρωπαϊκής Ένωσης
(FRA) η οποία βασίζεται στην έρευνά του για τα
θεμελιώδη δικαιώματα. Για τις ανάγκες της έρευνας
συλλέχθηκαν δεδομένα από περίπου 35 000 πολίτες
σχετικά με τις εμπειρίες, τις αντιλήψεις και τη γνώμη
τους για μια σειρά θεμάτων που άπτονται με ποικίλους
τρόπους των ανθρωπίνων δικαιωμάτων.
Report / Paper / Summary
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
8
March
2021
24 language versions now available
23 November 2021
Crime, safety and victims' rights – Summary - Fundamental Rights Survey
This summary presents the main insights from FRA’s second main report based on its Fundamental Rights Survey. The survey collected data from around 35,000 people about their experiences, perceptions and opinions on a range of issues that are variously encompassed by human rights.
Access data explorer
Download all survey reports
Watch videos
Read press release
Report / Paper / Summary
Derechos de las víctimas
Justicia, derechos de las víctimas y cooperación judicial
8
March
2021
Delitos, seguridad y derechos de las víctimas - Resumen - Encuesta sobre los derechos fundamentales
Este resumen presenta las principales percepciones
del segundo informe de la FRA basado en su
Encuesta sobre los derechos fundamentales. La
encuesta recabó datos de unas 35 000 personas
sobre sus experiencias, percepciones y opiniones
en relación con una serie de cuestiones
relacionadas, de diversas maneras, con los
derechos humanos.
Report / Paper / Summary
Ohvrite õigused
Õigusküsimused, ohvrite õigused ja õigusalane koostöö
8
March
2021
Kuritegevus, turvalisus ja ohvrite õigused – Ülevaade - Põhiõiguste uuring
Käesolevas kokkuvõttes tutvustatakse FRA
põhiõiguste uuringu teise põhiaruande olulisemaid
järeldusi. Uuringu käigus koguti ligikaudu 35 000
inimeselt andmeid nende kogemuste, arusaamade
ja arvamuste kohta mitmesugustes inimõigustega
seotud küsimustes.
Report / Paper / Summary
Uhrin oikeudet
Oikeus, uhrien oikeudet ja oikeudellinen yhteistyö
8
March
2021
Rikollisuutta, turvallisuutta ja rikosten uhrien oikeuksia koskevan raportin - Tiivistelmässä - Perusoikeuksia koskeva tutkimus
Tässä tiivistelmässä esitetään keskeiset
näkemykset perusoikeusviraston toisesta
perusoikeuksia koskevaan tutkimukseen
perustuvasta pääkertomuksesta. Tutkimuksessa
kerättiin noin 35 000 henkilöltä tietoa heidän
kokemuksistaan, näkemyksistään ja mielipiteistään
joukosta aiheita, jotka koskevat eri tavoin
ihmisoikeuksia.
Report / Paper / Summary
Droits des victimes
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
8
March
2021
Criminalité, sécurité et droits des victimes – Résumé - Enquête relative aux droits fondamentaux
Le présent résumé présente les principaux
enseignements tirés du second rapport principal de
la FRA inspiré de son enquête sur les droits
fondamentaux. L’enquête a recueilli des données
auprès de quelque 35 000 personnes sur leurs
expériences, leurs perceptions et leurs opinions au
sujet d’un ensemble de questions relevant, à des
degrés divers, des droits de l’homme.
Report / Paper / Summary
Prava žrtava
Pravosuđe, prava žrtava i pravosudna suradnja
8
March
2021
Kaznena djela, sigurnost i prava žrtava - Sažetak - Istraživanje o temeljnim pravima
U ovom se sažetku iznose glavni zaključci FRA-ina
drugog glavnog izvješća na temelju istraživanja
o temeljnim pravima. U okviru istraživanja
prikupljeni su podaci o iskustvima, percepciji
i mišljenju oko 35 000 osoba o nizu pitanja koja su
na različite načine obuhvaćena pojmom ljudskih
prava.
Report / Paper / Summary
Bűncselekmények áldozatainak jogai
Igazságszolgáltatás, a sértettek jogai és igazságügyi együttműködés
8
March
2021
Bűnözés, biztonság és az áldozatok jogai - Összefoglaló - Alapjogi felmérés
Ez az összefoglaló az FRA által az alapjogi felmérése
alapján készített második jelentés legfontosabb
meglátásait mutatja be. A felmérés során mintegy
35 000 embertől gyűjtöttek adatokat számos, az
emberi jogokra különböző mértékben kiterjedő
kérdéssel kapcsolatos tapasztalataikról,
észrevételeikről és véleményeikről.
Report / Paper / Summary
Diritti delle vittime
Giustizia, diritti delle vittime e cooperazione giudiziaria
8
March
2021
Reati, sicurezza e diritti delle vittime - Sintesi - Indagine sui diritti fondamentali
La presente sintesi illustra le principali indicazioni
contenute nella seconda relazione principale della
FRA, basata sull’indagine sui diritti fondamentali.
Ai fini dell’indagine sono stati raccolti dati
intervistando circa 35 000 persone sulle loro
esperienze, percezioni e opinioni riguardanti una
serie di questioni variamente correlate con i diritti
umani.
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(83)
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Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
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(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
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(56)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(175)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
(1278)
greece
(1274)
germany
(1271)
poland
(1260)
sweden
(1258)
belgium
(1256)
austria
(1241)
bulgaria
(1232)
netherlands
(1229)
ireland
(1204)
romania
(1195)
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(1191)
cyprus
(1190)
finland
(1186)
portugal
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(1184)
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(1140)
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(1128)
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(1124)
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Non EU Country
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Ukraine
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Serbia
(283)
Albania
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Israel
(35)
Moldova
(26)
Libya
(9)
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(4)
Morocco
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Norway
(4)
Tunisia
(4)
Montenegro
(3)
Switzerland
(3)
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Eritrea
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Lebanon
(2)
Somalia
(2)
Australia
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China
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Congo
(1)
Egypt
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(1)
Guinea
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