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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
6
November
2014
Child participation in research
Children and young people are increasingly involved in research and decision making on different aspects of rights which relate to them. EU Member States have different rules, regulations and guidelines regarding the participation of children in research, in particular concerning ethics approval and informed consent.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
05 November 2014
LGBTI event - Introduction video
This video was shown in the beginning of the high-level conference “Tackling sexual orientation and gender identity discrimination: next steps in EU and Member State policy making”.
Video
Sex, sexual orientation and gender
04 November 2014
LGBTI event - Video message Ulrike Lunacek
This video message by Ulrike Lunacek was produced for the high-level conference “Tackling sexual orientation and gender identity discrimination: next steps in EU and Member State policy making”.
Video
Sex, sexual orientation and gender
04 November 2014
LGBTI event - Video message Conchita Wurst
This video message by Conchita Wurst was produced for the high-level conference “Tackling sexual orientation and gender identity discrimination: next steps in EU and Member State policy making”.
Report / Paper / Summary
Roma
30
October
2014
Education: the situation of Roma in 11 EU Member States
This report examines the results of the European Union Agency’s for Fundamental Rights (FRA) 2011 Roma survey on education, which show that considerable gaps between Roma and non‑Roma children persist at all educational levels.
Report / Paper / Summary
Roma
30
October
2014
Poverty and employment: the situation of Roma in 11 EU Member States
This report presents the results of the European Union Agency’s for Fundamental Rights (FRA) 2011 Roma survey on poverty and employment, which show, for example, that although most Roma are actively seeking a job, only about a third of those surveyed has paid work, which is often precarious and informal. It reveals multiple challenges:very low employment rates were observed, in particular for young Roma.
Report / Paper / Summary
30
October
2014
Diskriminierung und Lebensbedingungen von Roma-Frauen in elf EU-Mitgliedstaaten
Die Gleichheit bildet einen der fünf Werte, auf die sich die Europäische Union (EU) gründet; dennoch haben Frauen noch immer in
vielerlei Hinsicht mit Ungleichbehandlung zu kämpfen. Für Roma-Frauen stellen extreme Armut, Ausgrenzung und Diskriminierung
eine zusätzliche Belastung dar. Die Agentur der Europäischen Union für Grundrechte (FRA) hat die Situation von Roma-Frauen in elf
EU-Mitgliedstaaten untersucht.
Report / Paper / Summary
30
October
2014
Discrimination against and living conditions of Roma women in 11 EU Member States
Equality is one of the five values on which the European Union (EU) is founded; yet women here face inequalities in many respects. Extreme poverty, exclusion and discrimination burden Roma women even further. The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) researched the situation of Roma women in 11 EU Member States.
Video
Sex, sexual orientation and gender
29 October 2014
LGBTI event - Video summary
On 28 October 2014, the Italian Presidency of the Council of the EU, in cooperation with FRA and the General Secretariat of the Council, hosted the high-level conference “Tackling sexual orientation and gender identity discrimination: next steps in EU and Member State policy making”.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Equality, non-discrimination and racism
29
October
2014
Addressing forced marriage in the EU: legal provisions and promising practices
Primarily using data and information collected from five EU Member States, this paper briefly describes the phenomenon of forced marriage and selected legislative measures taken to address it. It lists promising practices
for the prevention of forced marriage and for supporting victims. The paper covers only one among many forms of violence against women analysed by FRA in its Violence against women: an EU-wide survey. Main results report (2014).
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Hate crime
Victims’ rights
28
October
2014
EU LGBT survey - European Union lesbian, gay, bisexual and transgender survey - Main results
In light of a lack of comparable data on the respect, protection and fulfilment of the fundamental rights of lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) persons, FRA launched in 2012 its European Union (EU) online survey of LGBT persons’ experiences of discrimination, violence and harassment.
Report / Paper / Summary
Asile, migration et frontières
27
October
2014
Les droits fondamentaux dans les aéroports : les vérifications aux frontières dans cinq aéroports internationaux de l’Union européenne – Résumé
Ce résumé et le rapport
complet sur lequel il se fonde analysent la façon dont ces obligations en matière
de droits fondamentaux sont traduites en pratique dans le cadre des tâches de gestion
des frontiers. Le rapport met en évidence les
défis et les pratiques encourageantes en matière d’intégration du respect des droits
fondamentaux dans les activités opérationnelles, qui ne compromettent pas mais renforcent
au contraire l’efficacité des vérifications aux frontiers.
Report / Paper / Summary
Asyl, Migration und Grenzen
27
October
2014
Grundrechte an Flughäfen: Grenzübertrittskontrollen an fünf internationalen Flughäfen in der Europäischen Union - Zusammenfassung
Der Bericht beschreibt sowohl Herausforderungen als auch vielversprechende Praktiken, die die Grundrechte bei der Ausführung der operativen Aufgaben wahren und dabei die Wirksamkeit der Grenzübertrittskontrollen nicht etwa beeinträchtigen, sondern vielmehr erhöhen.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
27
October
2014
Fundamental rights at airports: border checks at five international airports in the European Union Summary
This summary, and the related full report, look at how fundamental rights obligations
translate into practical border management tasks.
The report points out challenges as well as promising practices of integrating fundamental
rights compliance into operational tasks that do not compromise but instead enhance the
effectiveness of border checks.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
24
October
2014
Antisemitism Summary overview of the situation in the European Union 2003-2013
Antisemitism can be expressed in the form of verbal and physical attacks, threats, harassment, property damage, graffiti or other forms of text, including hate speech on the internet.
Leaflet / Flyer
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29
September
2014
Child-friendly justice: Key terms
This document provides clear explanations for children of the key terms used in the child-friendly justice project. It explains what rights are and how these rights should be protected during legal proceedings.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Political participation indicators infographic - Election authorities
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Parliaments - How can you encourage more people with disabilities to vote?
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Political parties - the votes of people with disabilities count too
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Support organisations - How can you help people with disabilities to vote?
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
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(44)
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(12)
Audio
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MDX Dataset
(5)
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Report / Paper / Summary
(803)
Handbook / Guide / Manual
(333)
Fundamental Rights Report
(269)
In brief / Factsheet
(97)
Leaflet / Flyer
(79)
Periodic updates / Series
(66)
Opinion / Position Paper
(64)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(266)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(264)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(236)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(217)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(187)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(155)
Artigo 14.o - Direito à educação
(154)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(142)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(137)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(122)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(122)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(119)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(116)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(109)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(88)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(88)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(85)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(84)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(80)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(63)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(62)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(61)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(59)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(57)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(43)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(39)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(34)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(18)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(11)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(9)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(9)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(3)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(769)
Asilo, migração e fronteiras
(685)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(531)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(503)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(441)
Crianças, jovens e idosos
(264)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(196)
Crime de ódio
(176)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(166)
Proteção da criança
(150)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(107)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(78)
Acesso ao asilo
(77)
Migração legal e integração
(63)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(58)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(41)
Caracterização ilegal
(38)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(36)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Justiça civil
(21)
Direitos dos arguidos
(20)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Negócios e direitos humanos
(12)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
italy
(467)
france
(462)
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(451)
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(447)
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(446)
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(442)
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(442)
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(436)
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(429)
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(428)
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(427)
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(427)
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(425)
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(36)
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(28)
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