Skip to main content
Português
×
Select site language
Български
Čeština
Dansk
Deutsch
Ελληνικά
English
Español
Eesti
Suomi
Français
Gaeilge
Hrvatski
Magyar
Italiano
Lietuvių
Latviešu
Malti
Nederlands
Polski
Português
Română
Slovenčina
Slovenščina
Svenska
Twitter
LinkedIn
Mastodon
Instagram
Facebook
YouTube
PeerTube
Newsletter
Top Menu
Acerca da FRA
Cooperação
Newsroom
Cookies
Contact
Custom Topbar
Search
×
Search the FRA website
menu-icon
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
About FRA
Who we are
Structure of FRA
Management Board
Management Board members
Management Board meeting documents
Executive Board
Scientific Committee
Scientific Committee members
Director
Management team
What we do
Research and data
Capacity-building
Advising
Convening people
FRA for children
What are my rights?
Where do my rights come from?
Areas of work
Multi-annual Framework 2007-2022
Work Programme
Archive
Annual Activity report
Archive
Projects
Working at FRA
Vacancies and selections
Previous vacancies
What we offer
Work-life balance
Application instructions
Seconded National Experts
Traineeship
Procurement
Ongoing procedures
Closed procedures
Contracts awarded
Finance and budget
Financial Rules
Financial documents
Acesso aos documentos
Access to documents
Pedido de acesso a documentos
Data protection within FRA
Records registry
Cooperation
Instituições e outros organismos da UE
European Parliament
Council of the European Union
European Commission
EU agencies
European Committee of the Regions
European Economic and Social Committee
European Ombudsman
EU CRPD Framework
Promotion
Protection
Monitoring
Review process
Resources
Estados-Membros da UE
National Liaison Officers
National Parliaments
Conselho da Europa
Sociedade civil e Plataforma dos Direitos Fundamentais
Activities
Civic space
Platform library
How to register
Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, Organismos responsáveis pela defesa da igualdade e Instituições de provedoria
ONU, OSCE e outras organizações internacionais
EEA and Norway Grants
Newsroom
News
Press releases
Events
Past Events
FRA products 2024
FRA products 2023
FRA products 2022
FRA products 2021
FRA Products 2020
FRA Products 2019
Multimedia
Videos
Infographics
Podcasts
Speeches
Press packs
EU LGBTIQ survey - Press pack
Fundamental Rights Survey
EU LGBTI survey II
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
Violence against women press pack
Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
Newsletter
Log in
Main menu
Work on rights
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
Tools
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
Search
×
Search the FRA website
Pesquisar
You are here
Home
Products
Products
Sort by
Last updated
Relevance
Displaying 1441 - 1460 of 1968
Pagination
First page
«
Previous page
‹
…
Page
69
Page
70
Page
71
Page
72
Current page
73
Page
74
Page
75
Page
76
Page
77
…
Next page
›
Last page
»
Handbook / Guide / Manual
Varjupaiga-, rände- ja piiriküsimused
Juurdepääs varjupaigale
Piirid ja infosüsteemid
Lastekaitse
Ebaseaduslik ränne, tagasisaatmine ja sisserändajate kinnipidamine
Seaduslik ränne ja integratsioon
27
June
2014
Euroopa varjupaiga-, piiri- ja sisserändeõiguse käsiraamat
Euroopa inimõiguste konventsioon (ECHR) ja Euroopa Liidu (EL) õigus pakuvad järjest suuremat tähtsust omavat raamistikku välismaalaste õiguste kaitseks. Euroopa varjupaiga-, piiri- ja sisserändeõiguse alased ELi õigusaktid arenevad kiiresti.
Handbook / Guide / Manual
Turvapaikka, maahanmuutto ja rajat
Turvapaikan saanti
Rajat ja tietojärjestelmät
Lasten suojelu
Sääntelemätön muuttoliike, palautus ja maahanmuuttajien säilöönotto
Laillinen muuttoliike ja kotouttaminen
27
June
2014
Turvapaikkaa, rajoja ja maahanmuuttoa koskevan eurooppaoikeuden käsikirja
Ihmisoikeuksien ja perusvapauksien suojaamiseksi tehty yleissopimus (Euroopan ihmisoikeussopimus) ja Euroopan unionin (EU:n) lainsäädäntö sisältää yhä tärkeämmän ulkomaalaisten oikeuksien suojaamista koskevan säännöstön. EU:n lainsäädäntö turvapaikkaoikeudesta, rajoista ja maahanmuutosta kehittyy nopeasti.
Handbook / Guide / Manual
Azil, migracija i granice
Pristup azilu
Granični prijelazi i informacijski sustavi
Zaštita djeteta
Nezakonite migracije, vraćanje i zadržavanje imigranata
Zakonite migracije i integracija
27
June
2014
Priručnik o europskom pravu u području azila, zaštite granica i imigracije
Europska konvencija o ljudskim pravima (EKLJP) i pravo Europske unije (EU) pružaju sve važniji okvir za zaštitu prava stranaca. Zakonodavstvo EU-a koje se odnosi na azil, granice i imigraciju brzo se razvija.
Handbook / Guide / Manual
Menedékjog, migráció és határok
A menekültügyi eljárásokhoz való hozzáférés
Határok és információs rendszerek
Gyermekvédelem
Irreguláris migráció, visszaküldés és idegenrendészeti őrizet
Legális migráció és integráció
27
June
2014
Kézikönyv a menekültügyre, határokra és bevándorlásra vonatkozó európai jogról
Az Emberi Jogok Európai Egyezménye (EJEE) és az európai uniós jog egyre fontosabb keretet biztosít a külföldiek jogainak védelméhez. A menekültügyre, határokra és bevándorlásra vonatkozó európai uniós joganyag gyorsan fejlődik.
Handbook / Guide / Manual
Asilo, migrazione e frontiere
Accesso all’asilo
Frontiere e sistemi di informazione
Protezione dei minori
Migrazione irregolare, rientro e trattenimento nel contesto dell’immigrazione
Migrazione legale e integrazione
27
June
2014
Manuale sul diritto europeo in materia di asilo, frontiere e immigrazione
La Convenzione europea dei diritti dell’uomo (CEDU) e il diritto dell’Unione europea (UE) forniscono un quadro di riferimento sempre più importante per la protezione dei diritti degli stranieri. La legislazione dell’UE in materia di asilo, frontiere e immigrazione è in rapido sviluppo.
Handbook / Guide / Manual
Prieglobstis, migracija ir sienos
Prieiga prie prieglobsčio sistemos
Sienų ir informacinės sistemos
Vaiko apsauga
Neteisėta migracija, grąžinimas ir imigrantų sulaikymas
Teisėta migracija ir integracija
27
June
2014
Europos prieglobsčio, sienų ir imigracijos teisės vadovas
Europos žmogaus teisių konvencija (EŽTK) ir Europos Sąjungos (ES) teisė tampa vis svarbesniu
užsieniečių teisių apsaugos pagrindu. Sparčiai tobulinami ES teisės aktai dėl prieglobsčio, sienų ir
imigracijos.
Handbook / Guide / Manual
Patvērums, migrācija un robežas
Patvēruma pieejamība
Robežu un informācijas sistēmas
Bērnu aizsardzība
Neatbilstīga migrācija, atgriešanās un imigrantu aizturēšana
Likumīga migrācija un integrācija
27
June
2014
Rokasgrāmata par Eiropas tiesībām patvēruma, robežu un imigrācijas jomā
Eiropas Cilvēktiesību konvencijā (ECTK) un Eiropas Savienības (ES) tiesībās paredzētais ārvalstnieku tiesību aizsardzības regulējums kļūst arvien nozīmīgāks. ES tiesību akti par patvērumu, robežām un imigrāciju tiek strauji pilnveidoti.
Handbook / Guide / Manual
Asiel, migratie en grenzen
Toegang tot asiel
Grenzen en informatiesystemen
Kinderbescherming
Irreguliere migratie, terugkeer en immigratiedetentie
Legale migratie en integratie
27
June
2014
Handboek Europees recht op het gebied van asiel, grenzen en immigratie
Het Europees Verdrag tot bescherming van de Rechten van de Mens en de fundamentele vrijheden (EVRM) en de wetgeving van de Europese Unie (EU) verschaffen een regelgevingskader dat steeds belangrijker wordt bij de bescherming van de rechten van vreemdelingen. De EU-wetgeving op het gebied van asiel, grenzen en immigratie ontwikkelt zich snel.
Handbook / Guide / Manual
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
27
June
2014
Manual de legislação europeia sobre asilo, fronteiras e imigração
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o direito da União Europeia (UE) proporcionam um enquadramento cada vez mais importante para a proteção dos direitos dos estrangeiros. A legislação da UE em matéria de asilo, fronteiras e imigração está a evoluir rapidamente.
Handbook / Guide / Manual
Azil, migrație și frontiere
Acces la azil
Frontierele și sistemele informatice
Protecția copilului
Migrația neregulamentară, returnarea și luarea în custodie publică a imigranților
Migrația legală și integrarea
27
June
2014
Manual de drept european în materie de azil, frontiere și imigrație
Convenția europeană a drepturilor omului și dreptul Uniunii Europene oferă un cadru juridic tot mai important pentru protecția drepturilor străinilor. Legislația Uniunii Europene în materie de azil, frontiere și imigrație evoluează cu rapiditate.
Handbook / Guide / Manual
Azyl, migrácia a hranice
Prístup k azylu
Hranice a informačné systémy
Ochrana dieťaťa
Neregulárna migrácia, návrat a zaistenie prisťahovalcov
Legálna migrácia a integrácia
27
June
2014
Príručka o európskom práve v oblasti azylu, hraníc a imigrácie
Dôležitý rámec pre ochranu práv cudzincov naďalej poskytuje Európsky dohovor o ľudských právach (EDĽP) a právo Európskej únie (EÚ). Právne predpisy EÚ týkajúce sa azylu, hraníc a imigrácie sa rýchlo vyvíjajú.
Handbook / Guide / Manual
Azil, migracije in meje
Dostop do azila
Meje in informacijski sistemi
Zaščita otrok
Nezakonite migracije, vračanje in pridržanje migrantov
Zakonite migracije in vključevanje
27
June
2014
Priročnik o evropski zakonodaji v zvezi z azilom, mejami in priseljevanjem
Evropska konvencija o človekovih pravicah (EKČP) in pravo Evropske unije (EU) zagotavljata vse pomembnejši okvir za varstvo pravic tujcev. Zakonodaja EU v zvezi z azilom, mejami in priseljevanjem se hitro razvija.
Handbook / Guide / Manual
Asyl, migration och gränser
Tillgång till asyl
Gränser och informationssystem
Barnets skydd
Irreguljär migration, återvändande och förvar för migranter
Laglig migration och integration
27
June
2014
Handbok om europeisk rätt rörande asyl, gränser och invandring
Den europeiska konventionen om skydd för de mänskliga rättigheterna och de grundläggande friheterna (Europakonventionen) och Europeiska unionens (EU:s) lagstiftning tillhandahåller ett allt viktigare regelverk för skyddet av utlänningars rättigheter. EU:s lagstiftning om asyl, gränser och invandring utvecklas snabbt.
Video
Roma
13 June 2014
Local Engagement for Roma Inclusion (LERI)
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) introduces its new project "Local Engagement for Roma Inclusion (LERI)".
Fundamental Rights Report
13
June
2014
Annual activity report 2013
FRA’s Annual activity report 2013 summarises the agency’s activities carried out over the past year in light of its key performance indicators. The report’s annexes outline the agency’s performance measurement framework, as well as its main achievements by project in 2013.
Fundamental Rights Report
13
June
2014
Rapport d'activité annuel 2013
Le Rapport d'activité annuel 2013 de la FRA résume les activités de l'agence menées au cours de la dernière année en fonction de ses indicateurs de performance clés. Les annexes du rapport présentent le cadre de mesure des performances de la FRA, ainsi que ses principales réalisations par projet en 2013.
Fundamental Rights Report
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Hate crime
Roma
Sex, sexual orientation and gender
6
June
2014
Fundamental rights: challenges and achievements in 2013 - Annual report 2013
This year’s FRA annual report looks at fundamental rights-related developments in asylum, immigration and integration; border control and visa policy; information society, respect for private life and data protection; the rights of the child and the protection of children; equality and non-discrimination; racism, xenophobia and related intolerance; access to justice and judicial cooperation; rights of crime victims; EU Member States and international obligations.
Fundamental Rights Report
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
Personnes handicapées
Crimes de haine
Roms
Sexe, orientation sexuelle et genre
5
June
2014
Les droits fondamentaux : défis et réusssites en 2013 – Rapport annuel 2013 de la FRA
Le présent rapport annuel traite de l’évolution des droits fondamentaux dans les domaines suivants : l’asile, l’immigration et l’intégration ; le contrôle aux frontières et la politique des visas ; la société de l’information, le respect de la vie privée et la protection des données à caractère personnel ; les droits de l’enfant et la protection des enfants ; l’égalité et la non-discrimination ; le racisme, la xénophobie et l’intolérance y afférente ; l’accès à la justice et la coopération judiciaire ; les droits des victimes de la criminalité ; les États membres de l’UE et leurs obligations internationales.
Video
People with disabilities
Children, youth and older people
23 May 2014
Violence against children with disabilities
This is an introduction of a research project which will look at hostility, including violence, towards children with disabilities across the EU.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
21
May
2014
The right to political participation for persons with disabilities: human rights indicators
The opportunity to be involved in political life, whether by standing for elected office, joining a political party, or following political news stories in the media, is at the heart of what it means to live in a democratic society. The report analyses data on the situation of political participation of persons with disabilities collected from across the 28 European Union (EU) Member States by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Commission-funded Academic Network of European Disability Experts (ANED).
Pagination
First page
«
Previous page
‹
…
Page
69
Page
70
Page
71
Page
72
Current page
73
Page
74
Page
75
Page
76
Page
77
…
Next page
›
Last page
»
Language
english
(898)
french
(183)
german
(162)
greek
(41)
italian
(41)
polish
(38)
spanish
(38)
croatian
(37)
hungarian
(37)
lithuanian
(37)
bulgarian
(36)
czech
(36)
finnish
(36)
latvian
(36)
portuguese
(36)
romanian
(36)
slovenian
(36)
danish
(35)
dutch
(35)
slovak
(35)
swedish
(35)
estonian
(34)
maltese
(22)
irish
(7)
albanian
(1)
Product type
Publication
(1698)
Video
(202)
Infographic
(44)
Data explorer
(12)
Audio
(7)
MDX Dataset
(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(328)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
Related EU Charter Articles
Artigo 21.o - Não discriminação
(590)
Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
(356)
Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(262)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(261)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(233)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(214)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(153)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(120)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1330)
italy
(1327)
hungary
(1284)
spain
(1273)
greece
(1269)
germany
(1266)
poland
(1256)
sweden
(1253)
belgium
(1251)
austria
(1236)
bulgaria
(1228)
netherlands
(1224)
ireland
(1199)
romania
(1191)
slovakia
(1187)
cyprus
(1186)
finland
(1181)
portugal
(1181)
denmark
(1179)
malta
(1157)
croatia
(1137)
czechia
(1136)
lithuania
(1136)
luxembourg
(1123)
estonia
(1120)
latvia
(1120)
slovenia
(1114)
Non EU Country
United Kingdom
(357)
Ukraine
(347)
North Macedonia
(285)
Serbia
(283)
Albania
(125)
Israel
(35)
Moldova
(26)
Libya
(9)
Pakistan
(7)
Syria
(5)
Afghanistan
(4)
Morocco
(4)
Norway
(4)
Tunisia
(4)
Montenegro
(3)
Switzerland
(3)
Bosnia and Herzegovina
(2)
Eritrea
(2)
Iran
(2)
Lebanon
(2)
Somalia
(2)
Australia
(1)
China
(1)
Congo
(1)
Egypt
(1)
Gambia
(1)
Ghana
(1)
Guinea
(1)
Iraq
(1)
Kenya
(1)
Mali
(1)
New Zealand
(1)
Russian Federation
(1)
Rwanda
(1)
Sierra Leone
(1)
Sri Lanka
(1)
Sudan
(1)
Uganda
(1)
Keywords
paper
(872)
migration
(831)
discrimination
(815)
equality
(786)
systems
(756)
borders
(704)
asylum
(649)
children
(646)
downloads
(610)
crime
(485)
protection
(475)
victims
(467)
survey
(459)
roma
(445)
racism
(444)
human
(423)
social
(404)
child
(400)
support
(392)
maltese
(390)
law
(387)
handbook
(385)
directive
(383)
printed
(379)
services
(359)
justice
(352)
public
(350)
cooperation
(348)
video
(328)
employment
(326)
situation
(326)
challenges
(324)
criminal
(318)
eu
(313)
national
(313)
privacy
(313)
october
(308)
judicial
(303)
europe
(301)
issues
(300)
technologies
(296)
research
(295)
society
(284)
evidence
(282)
german
(282)
civil
(279)
manual
(276)
download
(269)
regulation
(261)
experiences
(258)
Year
2020
(435)
2021
(235)
2022
(227)
2012
(168)
2019
(112)
2018
(97)
2013
(96)
2023
(95)
2014
(85)
2017
(81)
2016
(75)
2015
(66)
2024
(54)
2011
(44)
2010
(39)
2009
(15)
2005
(10)
2006
(7)
2008
(6)
2002
(5)
2003
(5)
2004
(5)
2001
(3)
1999
(1)
2000
(1)
2007
(1)
Published By
FRA
(1917)
EUMC
(50)