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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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14 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Infographic
19 March 2015
Hate crime in the EU
Drawing on FRA research, the Agency has developed this infographic to illustrate some of the issues and what can be done.
Infographic
11 March 2015
EU Agencies network achievements
FRA held the Chair of the EU Agencies network from March 2014 to March 2015. To sum up the achievements over the past year, FRA has produced this infographic.
Report / Paper / Summary
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
6
March
2015
Legal entry channels to the EU for persons in need of international protection: a toolbox
Every year, tens of thousands of people risk their lives trying to enter the European Union (EU) in an irregular way, and many die in the attempt. Increasing the availability of legal avenues to reach the EU would contribute to make the right to asylum set forth in Article 18 of the EU Charter of Fundamental Rights a reality for vulnerable refugees and other persons in need of protection who are staying in a third country, often facing risks to their safety. It would also help to fight smuggling in human beings. This FRA focus seeks to contribute towards the elaboration of such legal entry options so that these can constitute a viable alternative to risky irregular entry.
Infographic
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
22 February 2015
Why are victim support services important to people in the EU?
To mark the European Day for Victims of Crime on 22 February, FRA has created this infographic based on the the report: Victims of crime in the EU: the extent and nature of support for victims, published in January, 2015.
Report / Paper / Summary
Legal migration and integration
Security
Support for human rights systems and defenders
Civil society
11
February
2015
Reactions to the Paris attacks in the EU: fundamental rights considerations
The events that took place in France and Belgium in January 2015 had tremendous impact across the European Union (EU) and beyond. In the immediate aftermath of the events in Paris, FRA collected responses across Europe, focusing on Jewish and Muslim community organisations, political leaders, civil society and the media. The current paper provides an overview of this material and should be regarded as a snapshot of a rapidly changing situation.
Report / Paper / Summary
11
February
2015
Einbeziehung der Grundrechte in die Sicherheitsagenda
Die jüngsten Anschläge in Paris haben
unser Sicherheitsgefühl erschüttert. Sie
ereigneten sich in einer Zeit, in der die
Europäische Union dabei ist, ihre
Prioritäten im Bereich der inneren
Sicherheit für die nächsten fünf Jahre zu
erörtern. Dieses Dokument beleuchtet, wie die
Grundrechtsperspektive in der aktuellen
Debatte genutzt werden kann, um mit
Hilfe eines auf den Grundrechten
basierenden Zugangs zur Erarbeitung
rechtmäßiger, wirksamer und
nachhaltiger Maßnahmen zur
Strafverfolgung und zur Bekämpfung der
Radikalisierung beizutragen.
Report / Paper / Summary
11
February
2015
Embedding fundamental rights in the security agenda
The recent events in Paris have challenged our sense of safety. They come at a time when the European Union is in the course of discussing its priorities in the area of internal security for the next five years. This paper examines the ways in which a fundamental rights perspective can benefit the current debate, so that a fundamental rights-anchored approach can support the creation of legitimate, effective and sustainable law enforcement and counter-radicalisation measures.
Report / Paper / Summary
11
February
2015
Intégrer les droits fondamentaux dans l’agenda pour la sécurité
Les récents événements survenus à Paris ont
mis à mal notre sentiment de sécurité. Ils
surviennent à l’heure où l’Union européenne est
en train de débattre de ses priorités pour les
cinq prochaines années en matière de sécurité
intérieure. Le présent document examine de quelle façon la
perspective des droits fondamentaux peut
contribuer au débat actuel, de sorte qu’une
approche ancrée sur les droits fondamentaux
puisse favoriser la création de mesures
légitimes, efficaces et durables de maintien de
l'ordre et de lutte contre la radicalisation.
Report / Paper / Summary
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
6
February
2015
Opfer von Straftaten in der EU: Umfang und Art der Unterstützung für Opfer – Zusammenfassung
Die vorliegende Zusammenfassung präsentiert die
Forschungsergebnisse der Agentur der Europäischen
Union für Grundrechte (FRA) zu den Unterstützungsdiensten
für Opfer von Straftaten in der EU unter
dem Aspekt der Grundrechte. Sie gibt einen Überblick
darüber, wie sich das derzeitige Angebot an
Opferhilfsdiensten in den 28 EU‑Mitgliedstaaten
in der Praxis ausnimmt, gemessen an den Zielen
und Vorgaben der Opferschutzrichtlinie. Dabei liegt
der Schwerpunkt auf Artikel 8 und 9 der Richtlinie
zum Thema Unterstützungsdienste, thematisiert
werden aber auch andere, eng damit verbundene
Bestimmungen.
Report / Paper / Summary
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
6
February
2015
Victims of crime in the EU: the extent and nature of support for victims - Summary
This summary outlines the research findings of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) on support services for victims of crime across the EU from a fundamental rights perspective. It gives an overview of how current victim support service provision across the 28 EU Member States compares in practice with the objectives and goals for victim support set out by the Victims’ Directive. The focus is on the directive’s Articles 8 and 9 on support services, although other closely related provisions are also considered.
Report / Paper / Summary
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
6
February
2015
Les victimes de la criminalité dans l’UE : l’étendue et la nature de l’aide aux victimes
Ce résumé expose les conclusions de l’Agence des
droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA)
découlant de ses travaux de recherche sur les ser‑
vices d’aide aux victimes de la criminalité à travers
l’UE, considérés sous l’angle des droits fondamen‑
taux. Il donne un aperçu général et comparatif des
services d’aide aux victimes disponibles dans les
28 États membres de l’UE en fonction des objec‑
tifs et des buts de l’aide aux victimes énoncés par
la directive victimes. L’accent est mis sur les arti‑
cles 8 et 9 de la directive relatifs aux services d’aide,
même si d’autres dispositions étroitement liées sont
également considérées.
Fundamental Rights Report
6
February
2015
An EU internal strategic framework for fundamental rights: joining forces to achieve better results
This publication was originally published in 2014 as part of the FRA Annual report: Fundamental rights: challenges and achievements in 2013.
Fundamental Rights Report
5
February
2014
Un cadre stratégique interne à l’UE en matière de droits fondamentaux : unir nos forces pour obtenir de meilleurs résultats
L’Union européenne (UE) et ses États membres ont pris une série de mesures importantes en 2013 pour protéger et promouvoir les droits fondamentaux : endosser de nouveaux engagements internationaux, réorganiser la législation, poursuivre des politiques novatrices sur le terrain. L’année 2013 a également été caractérisée par un débat intense sur la meilleure manière de protéger et de promouvoir l’État de droit dans l’Union européenne.
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Data protection
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Security
26
January
2015
Fundamental rights considerations for law enforcement when processing Passenger Name Record data
FRA was requested by the European Commission (EC) in January 2014 to provide practical guidance on the processing of Passenger Name Record (PNR) data for law enforcement purposes, in light of efforts by Member States to establish national PNR systems. As a result, in informal consultation with EC services and the European Data Protection Supervisor (EDPS) and building on opinions FRA, the EDPS and the Article 29 Working Party on PNR, FRA presented twelve fundamental rights considerations to EU Member States experts at technical level.
Report / Paper / Summary
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Victims’ rights
12
January
2015
Victims of crime in the EU: the extent and nature of support for victims
The rights of victims of crime to access justice and to be protected against repeat victimisation may remain illusory in practice if the victim fails to receive professional advice and support. This research by the European Union Agency
for Fundamental Rights (FRA) examines support service provision for such victims across the 28 EU Member States, in line with the 2012 EU Victims’ Directive. It focuses not on abstract fundamental rights standards but on the final
practical results.
Leaflet / Flyer
24
December
2014
FRA publications 2014
A summary of all FRA products published in 2014.
Leaflet / Flyer
24
December
2014
Publications de la FRA en 2014
Liste de toutes les publications de la FRA en 2014.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
9
December
2014
Being Trans in the EU - Comparative analysis of the EU LGBT survey data
Trans persons, or those whose gender identity and/or gender expression differs from the sex assigned them at birth, face frequent discrimination, harassment and violence across the European Union (EU) today. This reality triggers fears that persuade many to hide or disguise their true selves. This report examines issues of equal treatment and discrimination on two grounds, namely sexual orientation and gender identity. It analyses data on the experiences of 6,579 trans respondents from the EU Lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) survey, the largest body of empirical evidence of its kind to date.
Handbook / Guide / Manual
2
December
2014
Making rights real - A guide for local and regional authorities
The booklet aims to provide local and regional officials with a framework for understanding more about fundamental rights and applying them when making decisions and completing their regular tasks and activities.
Infographic
27 November 2014
Celebrating 5 years of the EU Fundamental Rights Charter
The EU Charter of Fundamental Rights entered into force on 1 December 2009. To celebrate its first five years, FRA has produced this infographic.
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(803)
Handbook / Guide / Manual
(339)
Fundamental Rights Report
(269)
In brief / Factsheet
(98)
Leaflet / Flyer
(79)
Periodic updates / Series
(66)
Opinion / Position Paper
(64)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
Related EU Charter Articles
Artigo 21.o - Não discriminação
(603)
Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
(388)
Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(266)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(265)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(242)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(224)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(187)
Artigo 14.o - Direito à educação
(160)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(155)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(142)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(137)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(122)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(122)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(119)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(116)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(110)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(88)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(88)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(85)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(84)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(80)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(63)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(62)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(61)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(59)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(57)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(43)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(39)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(34)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(24)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(11)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(9)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(9)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(3)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(775)
Asilo, migração e fronteiras
(691)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(537)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(503)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(447)
Crianças, jovens e idosos
(270)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(196)
Crime de ódio
(176)
Pessoas com deficiência
(168)
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(166)
Proteção da criança
(156)
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(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(107)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(78)
Acesso ao asilo
(77)
Migração legal e integração
(63)
Sociedade civil
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