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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
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3 -
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5 -
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7 -
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15 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
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26 -
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28 -
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29 -
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Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
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34 -
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35 -
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36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
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38 -
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40 -
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48 -
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53 -
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Work On Rights
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
Six points for workplace inspectors – EU law safeguards for non-EU workers
Kobalt Productions GmbH
1
August
2024
Six points for workplace inspectors – EU law safeguards for non-EU workers
Trafficking and labour exploitation
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
Migrant workers are particularly at risk of labour exploitation. Workplace inspectors play a role in protecting non-EU workers' rights. This report guides inspectors to identify abuse and protect migrant workers. In autumn 2024, FRA will publish a manual with extensive resources to support workplace inspectors.
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Introduction
1. Providing information
2. Supporting access to justice and facilitating complaints
3. Identifying labour exploitation
4. Right to backpay and compensation
5. Right to adequate housing
6. Right to change employer
Related FRA research
About this publication
Related FRA research
FRA (2021),
Protecting migrants in an irregular situation from labour exploitation – Role of the Employers Sanctions Directive
, Luxembourg, Publications Office of the European Union, 2021.
FRA (2019),
Protecting migrant workers from exploitation in the EU: workers’ perspectives
, Luxembourg, Publications Office of the European Union, 2019.
FRA (2018),
Protecting migrant workers from exploitation in the EU: boosting workplace inspections
, Luxembourg, Publications Office of the European Union, 2018.
FRA (2018),
Out of sight: migrant women exploited in domestic work
, Vienna, 2018 .
FRA (2015),
Severe labour exploitation: workers moving within or into the European Union
, Luxembourg, Publications Office of the European Union, 2015.
6. Right to change employer
About this publication
Related
Report / Paper / Summary
Trafficking and labour exploitation
Asylum, migration and borders
Business and human rights
24
June
2021
Protecting migrants in an irregular situation from labour exploitation – Role of the Employers Sanctions Directive
The Employers Sanctions Directive was primarily enacted to dissuade employers from recruiting migrants in an irregular situation, but it also contains provisions to protect workers. It facilitates access to justice for exploited workers and sets out workers’ rights to claim back payment of outstanding wages. The directive also contains provisions to enhance the effectiveness of labour inspections. This report describes how the 25 Member States bound by the directive have been implementing its protective provisions, focusing on the impact these provisions have on migrant workers in an irregular situation who are victims of exploitation and other labour
law violations.
Read press release
Report / Paper / Summary
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
25
June
2019
Protecting migrant workers from exploitation in the EU: workers’ perspectives
This report is the EU Fundamental Rights Agency’s fourth on the topic of severe labour exploitation. Based on interviews with 237 exploited workers, it paints a bleak picture of severe exploitation and abuse. The workers include both people who came to the EU, and EU nationals who moved to another EU country. They were active in diverse sectors, and their legal status also varied.
Report / Paper / Summary
Business and human rights
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
5
September
2018
Protecting migrant workers from exploitation in the EU: boosting workplace inspections
Severe labour exploitation is widespread across the European Union. While workplace inspections can help counter this phenomenon, they need to be strengthened to do so effectively. Based on interviews and focus group discussions with almost 240 exploited workers active in diverse economic sectors, this report provides important evidence on how unscrupulous employers manipulate and undermine inspections, and on what can be done to counteract such efforts.
freshidea © stock.adobe.com
Report / Paper / Summary
Trafficking and labour exploitation
Asylum, migration and borders
Sex, sexual orientation and gender
15
June
2018
Out of sight: migrant women exploited in domestic work
The stories of the domestic workers FRA interviewed for this paper reveal appalling working conditions and fundamental rights abuses in private homes across the EU. These stories indicate that, seven years on from FRA’s first report on domestic workers in 2011, little has changed in terms of the risks and experiences of severe labour exploitation domestic workers in the EU face.
Report / Paper / Summary
Trafficking and labour exploitation
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
2
June
2015
Severe labour exploitation: workers moving within or into the European Union
Worker exploitation is not an isolated or marginal phenomenon. But despite its pervasiveness in everyday life, severe labour exploitation and its adverse effects on third-country nationals and EU citizens - as workers, but also as consumers - have to date not received much attention from researchers.