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        • What is the EU Charter of Fundamental Rights?
        • Preâmbulo
        • Título I: Dignidade
          • 1 - Dignidade do ser humano
          • 2 - Direito à vida
          • 3 - Direito à integridade do ser humano
          • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
          • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
        • Título II: Liberdades
          • 6 - Direito à liberdade e à segurança
          • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
          • 8 - Protecção de dados pessoais
          • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
          • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
          • 11 - Liberdade de expressão e de informação
          • 12 - Liberdade de reunião e de associação
          • 13 - Liberdade das artes e das ciências
          • 14 - Direito à educação
          • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
          • 16 - Liberdade de empresa
          • 17 - Direito de propriedade
          • 18 - Direito de asilo
          • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
        • Título III: Igualdade
          • 20 - Igualdade perante a lei
          • 21 - Não discriminação
          • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
          • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
          • 24 - Direitos das crianças
          • 25 - Direitos das pessoas idosas
          • 26 - Integração das pessoas com deficiência
        • Título IV: Solidariedade
          • 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
          • 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
          • 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
          • 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
          • 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
          • 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
          • 33 - Vida familiar e vida profissional
          • 34 - Segurança social e assistência social
          • 35 - Protecção da saúde
          • 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
          • 37 - Protecção do ambiente
          • 38 - Defesa dos consumidores
        • Título V: Cidadania
          • 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
          • 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
          • 41 - Direito a uma boa administração
          • 42 - Direito de acesso aos documentos
          • 43 - Provedor de Justiça Europeu
          • 44 - Direito de petição
          • 45 - Liberdade de circulação e de permanência
          • 46 - Protecção diplomática e consular
        • Título VI: Justiça
          • 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
          • 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
          • 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
          • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
        • Título VII: Disposições gerais
          • 51 - Âmbito de aplicação
          • 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
          • 53 - Nível de protecção
          • 54 - Proibição do abuso de direito
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        • Criminal detention database
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        • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
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        • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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        • Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
        • Fundamental rights at EU borders
        • Violence against women press pack
        • Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
        • EU LGBT Press pack
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  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    • O que são os direitos fundamentais?
    • What is the EU Charter of Fundamental Rights?
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
      • 1 - Dignidade do ser humano
      • 2 - Direito à vida
      • 3 - Direito à integridade do ser humano
      • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
      • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    • Título II: Liberdades
      • 6 - Direito à liberdade e à segurança
      • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
      • 8 - Protecção de dados pessoais
      • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
      • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
      • 11 - Liberdade de expressão e de informação
      • 12 - Liberdade de reunião e de associação
      • 13 - Liberdade das artes e das ciências
      • 14 - Direito à educação
      • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
      • 16 - Liberdade de empresa
      • 17 - Direito de propriedade
      • 18 - Direito de asilo
      • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
    • Título III: Igualdade
      • 20 - Igualdade perante a lei
      • 21 - Não discriminação
      • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
      • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
      • 24 - Direitos das crianças
      • 25 - Direitos das pessoas idosas
      • 26 - Integração das pessoas com deficiência
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      • 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
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      • 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
      • 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
      • 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
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      • 34 - Segurança social e assistência social
      • 35 - Protecção da saúde
      • 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
      • 37 - Protecção do ambiente
      • 38 - Defesa dos consumidores
    • Título V: Cidadania
      • 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
      • 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
      • 41 - Direito a uma boa administração
      • 42 - Direito de acesso aos documentos
      • 43 - Provedor de Justiça Europeu
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      • 45 - Liberdade de circulação e de permanência
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      • 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
      • 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
      • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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  • Fundamental rights and housing in the EU’s climate and energy transition
Cover with title and image showing elderly couple with blankets around their shoulders sitting in front of  radiator and holding a energy bill in their hand.
AdobeStock@Solarisys
29
January
2026

Fundamental rights and housing in the EU’s climate and energy transition

Just and green transition
Environmental and social sustainability
Making homes energy efficient and equipping them with clean energy can help the EU to reach its climate and energy goals. These measures improve living conditions and support fighting energy poverty, but they can also compromise affordability and displace low-income families. This report looks at housing renovation and clean energy installation programmes and wider EU climate and energy transition policies. It analyses their impact on fundamental rights. It finds that measures often inadvertently exclude people or risk exacerbating existing inequalities. Climate and social policies must comply with fundamental rights obligations. This report builds on FRA’s 2025 publication: Towards a fundamental rights-compliant European Green Deal.
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  • Key findings and FRA opinions
    • Integrating fundamental rights into the climate and energy transition
      • FRA opinion 1
    • Strengthening fundamental rights safeguards in designing and implementing energy renovation policies
      • FRA opinion 2
      • FRA opinion 3
    • The lack of equal access to renovation measures impacts the right to housing
      • FRA opinion 4
    • Protecting the rights of tenants in energy renovations
      • FRA opinion 5
    • People confronted with housing deprivation are at risk of being left behind in the climate and energy transition
      • FRA opinion 6
    • Participation and stakeholder engagement in the energy transition is often a one-off exercise and is not inclusive
      • FRA opinion 7
    • Lack of transparency and information for complaint mechanisms hinder access to justice
      • FRA opinion 8
    • Need for integrated and systematic monitoring and data collection for a just climate and energy transition
      • FRA opinion 9
  • Introduction
  • 1. Access to energy and the right to housing in the climate and energy transition
    • 1.1 International framework on access to affordable and sustainable energy
    • 1.2 The link between the right to housing and sustainability
    • 1.3 Energy as an essential service in the European Union’s framework
      • 1.3.1 Addressing energy poverty to ensure health and an adequate standard of living
      • 1.3.2 Right of access to energy – including renewable energy – and users’ rights
    • 1.4 Energy renovations for achieving affordable and sustainable housing in the European Union
    • 1.5 Conclusion
  • 2. Fundamental rights in the European Union climate and energy governance
    • 2.1 Fundamental rights in the National Energy and Climate Plans
      • 2.1.1 Equality and non-discrimination in national energy and climate plans
      • 2.1.2 Gender equality
      • 2.1.3 Vulnerability and equal access to energy
      • 2.1.4 Access to affordable housing
    • 2.2 National Energy and Climate Progress Reports
    • 2.3 Conclusion
  • 3. Non-discrimination and leaving no one behind in the energy transition
    • 3.1 Equal access to renovation and energy transition measures
      • 3.1.1 Target groups and access criteria
      • 3.1.2 Tenure status and renovations: exclusion of tenants
      • 3.1.3 Support measures essential for ensuring equal access to the programmes in practice
      • 3.1.4 Funding is necessary to ensure access for people with lower incomes
    • 3.2 Energy poverty and attention to people in situations of vulnerability
      • 3.2.1 Risks and prevalence of energy poverty in the European Union
      • 3.2.2 Tackling energy poverty among people in vulnerable situations
    • 3.3 Conclusion
  • 4. Participation and stakeholder engagement in the energy transition
    • 4.1 Ensuring the right to information: transparency and awareness
    • 4.2 Participation and stakeholder engagement
    • 4.3 Conclusion
  • 5. Accountability: effective structures for fundamental-rights-compliant energy policy implementation
    • 5.1 Fundamental-rights-compliant funding and finances
    • 5.2 Monitoring and data collection
    • 5.3 Access to justice and complaints mechanisms
      • 5.3.1 Complaint and review mechanisms in energy renovation programmes lack consistency and transparency
      • 5.3.2 The role of ombudsperson institutions, equality bodies, national human rights institutions and other stakeholders
    • 5.4 Conclusion
  • Conclusions
  • Annex 1 – Methodology
  • Acronyms and abbreviations
  • About this publication

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Reproduction is authorised provided the source is acknowledged.

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Neither the European Union Agency for Fundamental Rights nor any person acting on behalf of the Agency is responsible for the use that might be made of the following information.

Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2026

HTML

  • TK-01-25-033-EN-Q
  • ISBN: 978-92-9489-687-2
  • DOI: 10.2811/1765586

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  • TK-01-25-033-EN-N
  • ISBN: 978-92-9489-688-9
  • DOI: 10.2811/1602385

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Schwarzenbergplatz 11 – 1040 Vienna – Austria

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Acronyms and abbreviations
Related
Planting a seedling
lovelyday12 / Adobestock
Report / Paper / Summary
Climate change and environmental protection
Business and human rights
Environmental and social sustainability
15
January
2025

Towards a fundamental rights-compliant European Green Deal

Climate change affects the daily lives of everyone in the EU and has significant environmental, economic, social and health impacts. To tackle this, the European Green Deal was adopted in 2019. This report examines the Green Deal from a fundamental rights perspective, with the aim of protecting the right to a safe, clean, healthy and sustainable environment for all. It highlights the lack of fundamental rights in EU climate policy and the need to incorporate these rights into future legislation. It also considers how applying a human-rights-based approach to climate policy could support a fair and inclusive transition.
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