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O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
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16 -
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17 -
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18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
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EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
Título II: Liberdades
Artigo 18.o - Direito de asilo
EU Charter of Fundamental Rights
Título II: Liberdades
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Highlights
Report / Paper / Summary
28
February
2023
Fleeing Ukraine: Displaced people’s experiences in the EU
Russia’s military aggression against Ukraine triggered scenes not seen in Europe for decades. It has since caused death, immense destruction, and unspeakable suffering. It also set in motion a mass movement of people not seen since World War II. To protect them, the EU activated the Temporary Protection Directive for the first time. In doing so, all EU Member States must offer protection to those displaced from Ukraine.
Read press release
Report / Paper / Summary
2
February
2023
How did cities welcome displaced people from Ukraine?
Many cities throughout the European Union hosted people fleeing Russia’s war of aggression against Ukraine. The EU currently faces the largest displacement of people in Europe since World War II. Since February 2022, over seven million people came to the EU. The arrival of such large numbers of people thrust cities and local governments to the forefront of the EU and its Member States’ relief work. This short publication provides a snapshot of cities’ initiatives to address this humanitarian crisis.
Read news item
Handbook / Guide / Manual
17
December
2020
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration - Edition 2020
The European Convention on Human Rights and European Union law provide an increasingly important framework for the protection of the rights of foreigners. European Union legislation relating to asylum, borders and immigration is developing fast. There is an impressive body of case law by the European Court of Human Rights relating in particular to Articles 3, 5, 8 and 13 of the ECHR. The Court of Justice of the European Union is increasingly asked to pronounce on the interpretation of European Union law provisions in this field. The third edition of this handbook, updated up to July 2020, presents this European Union legislation and the body of case law by the two European courts in an accessible way.
Handbook / Guide / Manual
18
February
2013
Practical guidance in the area of asylum, migration and borders
Based on its findings and research FRA provides practical guidance to support the implementation of fundamental rights in the EU Member States. This series contains practical guidance on: Initial-reception facilities at external borders; Apprehension of migrants in an irregular situation; Guidance on how to reduce the risk of refoulement in external border management when working in or together with third countries; Fundamental rights implications of the obligation to provide fingerprints for Eurodac; Twelve operational fundamental rights considerations for law enforcement when processing Passenger Name Record (PNR) data and Border controls and fundamental rights at external land borders.
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Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Data protection
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Security
26
January
2015
Fundamental rights considerations for law enforcement when processing Passenger Name Record data
FRA was requested by the European Commission (EC) in January 2014 to provide practical guidance on the processing of Passenger Name Record (PNR) data for law enforcement purposes, in light of efforts by Member States to establish national PNR systems. As a result, in informal consultation with EC services and the European Data Protection Supervisor (EDPS) and building on opinions FRA, the EDPS and the Article 29 Working Party on PNR, FRA presented twelve fundamental rights considerations to EU Member States experts at technical level.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
27
November
2014
Fundamental Rights Conference 2014 "Fundamental rights and migration to the EU" : Conference conclusions
The Conclusions contain suggestions and concerns voiced by participants at the conference, from plenary speakers and panellists through to members of the thematic working groups.
Video
Asylum, migration and borders
11 November 2014
FRC 2014: Video message by UN Special Rapporteur Francois Crépeau
This video message by UN Special Rapporteur Francois Crépeau was produced for the Fundamental Rights Conference 2014 (FRC) on Migration.
Video
Asylum, migration and borders
10 November 2014
FRC 2014: Video message by UN High Commissioner Prince Zeid Ra'ad Al Hussein
This video message by UN High Commissioner Prince Zeid Ra'ad Al Hussein was produced for the Fundamental Rights Conference 2014 (FRC) on Migration.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
10
November
2014
Fundamental rights at land borders: findings from selected European Union border crossing points
Together with two FRA sister reports on the
EU’s air and southern sea borders, this report’s findings serve to inform EU and Member State practitioners and
policy makers of fundamental rights challenges that can emerge at land borders. Increased awareness should
also help to create a shared understanding among border guards of what fundamental obligations mean for
their daily work, ultimately enhancing fundamental rights compliance at the EU’s external borders.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
10
November
2014
Fundamental rights at airports: border checks at five international airports in the European Union
The report examines the procedures for and conduct of checks that border guards carry out on third-country national passengers entering European Union (EU) territory at five international airports.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Equality, non-discrimination and racism
29
October
2014
Addressing forced marriage in the EU: legal provisions and promising practices
Primarily using data and information collected from five EU Member States, this paper briefly describes the phenomenon of forced marriage and selected legislative measures taken to address it. It lists promising practices
for the prevention of forced marriage and for supporting victims. The paper covers only one among many forms of violence against women analysed by FRA in its Violence against women: an EU-wide survey. Main results report (2014).
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
27
October
2014
Fundamental rights at airports: border checks at five international airports in the European Union Summary
This summary, and the related full report, look at how fundamental rights obligations
translate into practical border management tasks.
The report points out challenges as well as promising practices of integrating fundamental
rights compliance into operational tasks that do not compromise but instead enhance the
effectiveness of border checks.
Fundamental Rights Report
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Sex, sexual orientation and gender
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
9
July
2014
Fundamental rights: key legal and policy developments in 2013. Highlights 2013
The EU and its Member States took a variety of important steps in 2013 to protect and promote fundamental rights by
assuming
new international commitments, revamping legislation and pursuing innovative policies on the ground. Yet, fundamental
rights violations seized the spotlight with distressing frequency: would‑be migrants drowning off the EU’s coast,
unprecedented mass surveillance, racist and extremist‑motivated murders, child poverty and Roma deprivation.
Handbook / Guide / Manual
Civil justice
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
30
June
2014
Guardianship for children deprived of parental care
This handbook aims to strengthen the protection of children, specifically addressing the particular needs of child victims of trafficking.
Handbook / Guide / Manual
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
27
June
2014
Manual de legislação europeia sobre asilo, fronteiras e imigração
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o direito da União Europeia (UE) proporcionam um enquadramento cada vez mais importante para a proteção dos direitos dos estrangeiros. A legislação da UE em matéria de asilo, fronteiras e imigração está a evoluir rapidamente.
Fundamental Rights Report
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Hate crime
Roma
Sex, sexual orientation and gender
6
June
2014
Fundamental rights: challenges and achievements in 2013 - Annual report 2013
This year’s FRA annual report looks at fundamental rights-related developments in asylum, immigration and integration; border control and visa policy; information society, respect for private life and data protection; the rights of the child and the protection of children; equality and non-discrimination; racism, xenophobia and related intolerance; access to justice and judicial cooperation; rights of crime victims; EU Member States and international obligations.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
27
March
2014
Criminalisation of migrants in an irregular situation and of persons engaging with them
This paper examines the sanctions applied to counteract irregular migration, building on previous work by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) on the rights of migrants in an irregular situation.
In brief / Factsheet
Igualdade, não discriminação e racismo
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
5
March
2014
Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia
A presente ficha de informação apresenta alguns exemplos dos resultados do inquérito, que são exibidos em conjunto com considerações gerais como possíveis «próximos passos» para dar resposta ao problema da violência contra as mulheres.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Hate crime
Racial and ethnic origin
20
December
2013
Racism, discrimination, intolerance and extremism: learning from experiences in Greece and Hungary
This thematic situation report examines the effectiveness of responses by public authorities, civil society organisations and others to counter racism, discrimination, intolerance and extremism in Greece and Hungary. The report goes on to make proposals for fighting racist crime, increasing trust in the police, and combating extremism throughout the EU.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
August
2013
EU solidarity and Frontex: fundamental rights challenges
The majority of irregular arrivals by sea to the European Union (EU) occur in the Mediterranean. Although the phenomenon is not widespread throughout the EU, it affects the EU as a whole. This publication reviews the solidarity measures the EU has established to support those countries most affected by irregular arrivals by sea. It will focus on the fundamental rights challenges raised by such measures but will not discuss whether these measures are sufficient and adequate for genuinely sharing the costs associated with the arrivals. This publication will also touch upon EU funding instruments and intra-EU relocation from Malta and more thoroughly describe the operational cooperation with Frontex.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
6
August
2013
Fundamental rights at Europe’s southern sea borders - Summary
This FRA report examines the conditions at Europe’s southern sea borders with respect to the most fundamental rights of a person, the right to life and the right not to be sent back to torture, persecution or inhuman treatment. It looks at sea border surveillance and disembarkation procedures, as well as general issues such as European Union (EU) policy, training and Frontex-coordinated operations, and examines practices across the EU Member States researched – Cyprus, Greece, Italy, Malta and Spain.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
8
March
2011
Coping with a fundamental rights emergency - The situation of persons crossing the Greek land border in an irregular manner
EU Member State border authorities are facing difficulties at points of entry into the EU due to a rising influx of irregular migrants. The study is based on field research carried out by the FRA in January 2011 and describes the fundamental rights situation of persons irregularly entering the EU's external border between Greece and Turkey.
Report / Paper / Summary
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Roma
Sex, sexual orientation and gender
18
June
2013
Fundamental rights: key legal and policy developments in 2012
This year’s summary of the FRA Annual report – Highlights 2012 – puts the spotlight on key legal and policy developments in the field of fundamental rights in 2012.
Fundamental Rights Report
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Roma
Sex, sexual orientation and gender
18
June
2013
Fundamental rights: challenges and achievements in 2012
Against a backdrop of rising unemployment and increased deprivation, this FRA Annual report closely examines the situation of those, such as children, who are vulnerable to budget cuts, impacting important fields such as education, healthcare and social services. It looks at the discrimination that Roma continue to face and the mainstreaming of elements of extremist ideology in political and public discourse. It considers the impact the crises have had on the basic principle of the rule of law, as well as stepped up EU Member State efforts to ensure trust in justice systems.
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