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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
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Closed negotiated procedures
Closed negotiated procedures
All closed Negotiated procedures are listed below.
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Title
Publication Date
Closing Date
PO-2023-ERSR-020
Services
Catering services for FRANET Meeting at FRA on 3 May 2023
03/04/2023
17/04/2023 17:00
D-SE-22-T09
Services
Negotiated procedure for a low/middle value contract - Trainers’ manual for inspection authorities
04/11/2022
18/11/2022 17:00
F-SE-22-T04
Services
Negotiated procedure for the low value contract: Provision of network connectivity to ACOnet
27/06/2022
11/07/2022 17:00
F-SU-22-T01
Supplies
Negotiated procedure for the middle value contract: Provision of food, beverages and household materials
25/06/2022
06/07/2022 17:00
D-SE-22-T03
Services
Negotiated procedure for the low value contract: Drafting of a Handbook on European law relating to cybercrime and fundamental rights (Republication of the original notice of 7/04/2022)
10/05/2022
24/05/2022 17:00
D-SE-22-T03
Services
Negotiated procedure for the low value contract: Drafting of a Handbook on European law relating to cybercrime and fundamental rights
07/04/2022
21/04/2022 17:00
F-SE-21-T06
Services
Negotiated procedure for a middle value contract: German Language Training for Staff Members and their Spouses/Partners and Trainees of the European Union Agency for Fundamental Rights
09/11/2021
24/11/2021 17:00
D-SE-21-T02
Services
Negotiated procedure for a low value contract: Provision of services on the fundamental rights implications of large-scale EU IT systems and their interoperability in the area of migration and security
22/10/2021
08/11/2021 17:00
F-SE-21-T12
Services
Negotiated procedure for the middle value contract: Provision of mobile phone connectivity services
15/10/2021
30/10/2021 17:00
F-SE-21-T01
Services
Negotiated procedure for the middle value contract: Provision of medical services by a medical advisor (general practitioner)
28/07/2021
08/09/2021 17:00
F-SE-21-T10
Services
Negotiated procedure for the middle value contract: FRANET - Data collection and research services on fundamental rights issues - Lot 27 - Sweden
22/04/2021
07/05/2021 17:00
F-SE-21-T05
Services
Negotiated procedure for the middle value contract: Provision of mobile phone connectivity services
20/04/2021
05/05/2021 17:00
F-SE-21-T01
Services
Negotiated procedure for a middle value contract: Provision of medical services by a medical advisor
26/02/2021
08/03/2021 17:00
F-SE-20-T07
Services
Negotiated procedure for a middle value contract: Provision of medical services by a medical centre
18/12/2020
15/01/2021 17:00
F-SE-20-T03
Services
Negotiated procedure for a middle value contract: Provision of logistic services
26/11/2020
12/01/2021 17:00
F-SE-20-T05
Services
Negotiated procedure for a middle value contract: Provision of international courier services
26/11/2020
19/01/2021 17:00
D-SE-20-T04
Services
Negotiated procedure for a middle value contract: Providing evidence on bias when using algorithms – simulation and testing of selected cases
13/10/2020
28/10/2020 17:00
F-SE-20-T08
Services
Negotiated procedure for the middle value contract: Provision of medical services by a medical advisor
13/08/2020
22/09/2020 17:00
D-SE-20-T06
Services
Negotiated procedure for the low value contract “Development of a Trainers' Manual on Guardianship”
31/07/2020
15/09/2020 17:00
F-SU-20-T06
Supplies
Negotiated procedure for the middle value contract: Provision of stationery and office supplies
17/07/2020
29/07/2020 17:00
D-SE-20-T03
Services
Negotiated procedure for the low value contract “Update and development of a Handbook on European law relating to the rights of the child”
16/06/2020
01/07/2020 17:00
D-SE-19-T06
Services
Negotiated procedure for the low value contract: Research input for a feasibility assessment of studying online algorithms and fundamental rights
03/07/2019
18/07/2019 17:00
D-SE-19-T03
Services
Negotiated procedure for the low value contract “update and development of a handbook on european law relating to asylum, borders and immigration”
03/04/2019
24/04/2019 17:00
F-SE-18-T20
Services
Negotiated procedure for the middle value contract: Provision of VoIP Telephony Services
24/10/2018
06/11/2018 17:00
D-SE-18-T06
Services
Negotiated procedure for a low value contract: Development of a trainer’s manual, adaptation and promotion of the Pilot Media Toolkit
07/06/2018
22/06/2018 17:00
F-SU-18-T02
Supplies
Negotiated procedure for a low value contract - Provision of food, beverages and household material
04/06/2018
15/06/2018 17:00
F-SE-18-T13
Services
Negotiated procedure for a low-value contract - Provision of management and leadership training services for FRA female staff
08/05/2018
23/05/2018 17:00
F-SE-18-T12
Services
Negotiated procedure for a middle-value contract - Provision of unconscious bias training services for FRA staff
08/05/2018
23/05/2018 17:00
D-SE-18-T01
Services
Negotiated procedure for a middle value contract - External services and products supporting FRA communication activities for the Fundamental Rights Forum 2018
19/01/2018
31/01/2018 17:00
D-SE-17-T10
Services
Negotiated procedure for a low value contract - Instructional design for a pilot media toolkit
14/11/2017
28/11/2017 17:00
D-SE-17-T03
Services
Negotiated procedure for the low value contract - Unconscious bias training for FRA staff 2017
26/07/2017
18/08/2017 17:00
F-SE-17-T04
Services
Negotiated procedure for a low value contract - Provision of photographic services
06/07/2017
01/09/2017 17:00
F-SE-17-T04
Services
Negotiated procedure for a middle value contract - Provision of network connectivity to ACOnet
24/05/2017
08/06/2017 17:00
F-SE-17-T10
Services
Negotiated procedure for a middle value contract - German language training for the staff members of the European Union Agency for Fundamental Rights
19/05/2017
02/06/2017 17:00
D-SE-16-T02
Services
Update of the FRA Guide on Preventing Discriminatory Profiling
13/10/2016
28/10/2016 17:00
D-SE-16-T05
Services
Negotiated procedure for the low value contract - Update and development of a Handbook on European data protection law
27/09/2016
18/10/2016 17:00
F-SE-16-T05
Services
Negotiated procedure for the middle value contract - Provision of international courier services
23/05/2016
09/06/2016 17:00
D-SE-16-T04
Services
Negotiated procedure for the low value contract - Update and development of a Handbook on European non-discrimination law
18/04/2016
04/05/2016 17:00
D-SE-15-T04
Services
Negotiated procedure for the low value contract - Evaluation of FRA's website
06/11/2015
20/11/2015 17:00
D-SU-15-T01
Supplies
Negotiated procedure for the low value contract - Provision of an uninterruptible power supply system (UPS) for the FRA data center (including delivery, cabling works and commissioning)
18/06/2015
01/07/2015 17:00
D-SE-15-T03
Services
Negotiated procedure for the low value contract - Research for FRA's support to eu-LISA's pilot project on smart borders
31/03/2015
15/04/2015 17:00
F-SE-14-T08
Services
Negotiated procedure for the low value contract - Provision of Microsoft Dynamics CRM Consultancy services
04/09/2014
22/09/2014 17:00
D-SE-14-T09
Services
Negotiated procedure for the low value contract - Drafting of a Handbook on Access to Justice in Europe
04/09/2014
30/09/2014 17:00
D-SE-14-T11
Services
Negotiated procedure for the low value contract - Organisation of the EU-Agencies network coordination meeting, 12-13/02/2015
01/07/2014
15/07/2014 17:00
D-SE-14-T05
Services
Negotiated procedure for the low value contract "Research input for the FRA project Child Participation in Civil and Criminal Justice"
03/04/2014
22/04/2014 17:00
D-SE-14-T01
Services
Negotiated procedure for the low value contract "Media monitoring of online press across the EU"
14/02/2014
28/02/2014 17:00
D-SE-14-T04
Services
Negotiated procedure for the low value contract "Child Participation in Civil and Criminal Justice in Finland”
13/02/2014
03/03/2014 17:00
D-SE-14-T02
Services
Negotiated procedure for the low value contract "Research input for the FRA project Severe forms of labour exploitation (SELEX)”
12/02/2014
26/02/2014 17:00
D-SE-14-T03
Services
Negotiated procedure for the low value contract "Research input for the FRA project Children with disabilities: targeted violence and hostility”
12/02/2014
27/02/2014 17:00
D-SE-13-T02
Services
Negotiated procedure for the low value contract "Handbook on combating violence against women for victim support services: How to use data”
14/10/2013
28/10/2013 17:00
D-SE-13-T11
Services
Negotiated procedure for the low value contract "Drafting of a Handbook of European Law on the Rights of the Child”
02/08/2013
13/09/2013 17:00
D-SE-13-T10
Services
Negotiated procedure for the low value contract "Provision of services for training on the Holocaust and human rights education for European Commission officials"
31/07/2013
14/08/2013 17:00
D-SE-13-T09
Services
Negotiated procedure for the low value contract "Research analysis of FRA EU LGBT survey data on transgender persons"
15/07/2013
19/08/2013 17:00
D-SE-13-T08
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Negotiated procedure for Organisation of the EU Agencies network coordination meeting Premises in Brussels meeting Troika 05-06/06/2014
12/07/2013
31/07/2013 17:00
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