eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 16.o - Liberdade de empresa

Artigo 16.o - Liberdade de empresa

É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

  • Text:

    Este artigo baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que reconheceu a liberdade de exercício de uma actividade económica ou comercial (ver os acórdãos de 14 de Maio de 1974, processo 4/73, Nold, Colect. 1974, p. 491, ponto 14; e de 27 de Setembro de 1979, processo 230/78, SpA Eridania e outros, Colect. 1979, p. 2749, pontos 20 e 31) e a liberdade contratual (ver, designadamente, os acórdãos Sukkerfabriken Nykoebing, processo 151/78, Colect. 1979, p. 1, ponto 19; de 5 de Outubro de 1999, Espanha contra Comissão, processo C-240/97, Colect. 1999, p. I-6571, ponto 99), bem como nos n.os 1 e 3 do artigo 119.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que reconhece a livre concorrência. Este direito é exercido, como é óbvio, na observância do direito da União e das legislações nacionais, podendo ser objecto das restrições previstas no n.o 1 do artigo 52.o da Carta.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky v BB construct s.r.o.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Ninth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:820
  • Booking.com v Austria
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Competition
    ECLI (European case law identifier):
  • Bavarian internet service provider (ISP) v Federal Network Agency (Bundesnetzagentur)
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Higher Administrative Court North Rhine-Westphalia
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    DE:OVGNRW:2017:0622.13B238.17.00
  • Global Starnet Ltd v Ministero dell'Economia e delle Finanze and Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato. Request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:442
  • Samira Achbita and Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding v G4S Secure Solutions NV.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:203
  • Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis) v. Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:972
  • Arkady Romanovich Rotenberg v. Council of the European Union
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    The General Court (Ninth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    External trade
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:689
  • Bayer CropScience SA‐NV and Stichting De Bijenstichting v. College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Environment
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:890
  • Mohamad Hamcho et Hamcho International contre Conseil de l'Union européenne
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Seventh Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Foreign and security policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:630
  • Aiman Jaber contre Conseil de l'Union européenne
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Seventh Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Foreign and security policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:629

0 results found

0 results found

0 results found

0 results found