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Artigo 41.o - Direito a uma boa administração

Artigo 41.o - Direito a uma boa administração

1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. 2. Este direito compreende, nomeadamente: a) O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente; b) O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; c) A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões. 3. Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros. 4. Todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas dos Tratados, devendo obter uma resposta na mesma língua.

  • CJEU - C 277/11 / Opinion
    M. M. v Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General
    Decision date:
    26 Apr 2012
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion
  • Czech Republic / The Supreme Administrative Court / 5 Afs 73/2011 - 90
    J.S. v Financial Authority of the Capital City of Prague
    Decision date:
    03 Apr 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    The Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Taxation
  • Slovakia / Supreme Court / 5Sžo/17/2011 and 5Sžo/20/2011
    A. v Rector of Pavol Jozef Šafárik University
    Decision date:
    23 Feb 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Slovakia / Supreme Court of the Slovak Republic
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Culture
    Education, training, youth, sport
  • Slovakia / Banská Bystrica Regional Court / 23S 113/2011
    Decision of the Central Mining Authority
    Decision date:
    04 Feb 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Banská Bystrica Regional Court
    Type:
    Decision
  • CJEU - C 27/09 P / Judgment
    France v People’s Mojahedin Organization of Iran et al.
    Decision date:
    21 Dec 2011
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
  • CJEU Case C-482/10 / Judgment
    Teresa Cicala v Regione Siciliana
    Decision date:
    21 Dec 2011
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2011:868
  • CJEU - C 109/10 P / Judgment
    Solvay SA v Commission
    Decision date:
    25 Oct 2011
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
  • CJEU - C 221/09 / Judgment
    AJD Tuna Ltd v Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd, Avukat Generali
    Decision date:
    17 Mar 2011
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Second Chamber)
    Type:
    Decision
  • Lithuania / Supreme Administrative Court / A756-686/2010
    Withdrawal of subsidiary protection
    Decision date:
    08 Dec 2010
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court of Lithuania
    Type:
    Decision
  • CJEU - C 441/07 P / Opinion
    Commission of the European Communities v Alrosa Company Ltd
    Decision date:
    17 Sep 2009
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion

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