You are here:

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • Austria / Asylum Court / B3 259443-5/2008
    2 asylum seekers from Serbia v Federal Asylum Office
    Decision date:
    23 Oct 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Austria / Asylum Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    Asylum and migration
  • Austria / Asylum Court / E3 428458-1/2012
    Claimant from Pakistan v Federal Asylum Office
    Decision date:
    23 Oct 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Austria / Asylum Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    Asylum and migration
  • CJEU - C 396/11 / Opinion
    Ministerul Public - Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Constanţa v Ciprian Vasile Radu
    Decision date:
    18 Oct 2012
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion
  • Austria / Asylum Court / B4 416.572-1/2010
    Algerian asylum seeker v Federal Asylum Office
    Decision date:
    28 Sep 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Austria / Asylum Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    Asylum and migration
  • Austria / Austrian Supreme Court / 8 ObA 20/12t
    (a) Österreichischer Gewerkschaftsbund (b) Verband Österreichischer Banken und Bankiers
    Decision date:
    13 Sep 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Austria / Austrian Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:AT:OGH0002:2012:008OBA00020.12T.0913.000
  • Austria / Asylum Court / C8 407012-1/2009
    Asylum seeker from China v Austria
    Decision date:
    12 Sep 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Austria / Asylum Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    Asylum and migration
  • CJEU - C 71/11 and C 99/11 / Judgment
    Bundesrepublik Deutschland v Y and Z
    Decision date:
    05 Sep 2012
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    EU:C:2012:518
  • Austria / Asylum Court / C7 412493-1/2010
    Asylum seeker from India v Austria
    Decision date:
    14 Aug 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Austria / Asylum Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    Asylum and migration
  • CJEU - C 249/11 / Opinion
    Hristo Byankov v Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti
    Decision date:
    21 Jun 2012
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate general
    Type:
    Opinion
  • CJEU - C 283/11 / Opinion
    Sky Österreich GmbH v Österreichischer Rundfunk
    Decision date:
    12 Jun 2012
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion

30 results found

0 results found

0 results found

0 results found