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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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Direito à vida
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Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Data protection, privacy and new technologies
Roma
Children, youth and older people
People with disabilities
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Sex, sexual orientation and gender
30 May 2016
Migration turmoil tests EU fundamental rights resolve, finds FRA’s Fundamental Rights Report 2016
Over one million people sought refuge in the EU in 2015, a fivefold increase from the year before. In its Fundamental Rights Report 2016, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) examines the scale and nature of the challenge and proposes measures to ensure fundamental rights are respected across the EU.
Press Release
Hate crime
28 April 2016
FRA presents guidance from across the EU on combating hate crime
We are seeing hate crime against religious minorities and migrants around the EU on a daily basis. In response, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) is today publishing a compendium of good practices from across the EU on how to combat hate crime. This is the culmination of work by the Working Party on combating hate crime, to be presented today at a meeting of the Working Party in cooperation with the Dutch Presidency of the Council of the EU.
Press Release
Asylum, migration and borders
06 April 2016
4 fundamental rights issues to consider in EU safe countries list
An EU list of safe countries of origin can help improve the overall asylum application process but only alongside other EU asylum laws and responsibilities, and border management capacity-building measures, as FRA’s latest Opinion shows. While it points to potential benefits, by freeing up resources to examine genuine asylum claims for example, it also flags the need for strong fundamental rights safeguards.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Hate crime
21 March 2016
Attacks against refugees, asylum seekers and migrants are unacceptable, say heads of European human rights institutions
On the International Day for the Elimination of Racial Discrimination, the heads of Europe’s main intergovernmental human rights institutions call for a strong response to xenophobic attacks against migrants, asylum seekers and refugees, and call on governments and state authorities to uphold their international obligations in this regard.
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Wrong and outdated views towards LGBT people endanger their fundamental rights
In some Member States, doctors still view homosexuality as a disease and transsexuality as a mental disorder, according to findings from a new report by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Such negative views of lesbian, gay, bisexual and trans (LGBT) people in society, among professional groups and policy makers hampers efforts to counter discrimination and hate crime.
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
11 December 2015
Update on legal protection for LGBTI people
The protection of the fundamental rights of lesbian, gay, bisexual, trans and intersex (LGBTI) people has been steadily improving in many EU Member States, according to the latest comparative legal update from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). However, in some countries progress is slower. Trans and intersex people particularly face difficulties. Such problems and the differences in legal protection across EU Member States confirm the need to address the gaps in legal protection, as also flagged in the European Commission’s list of actions to advance LGBTI equality presented on 7 December.
Press Release
People with disabilities
Children, youth and older people
02 December 2015
Protection gaps risk exposing children with disabilities to abuse
Boys and girls with disabilities are more likely to be victims of physical and sexual violence, and neglect, than those without disabilities. They are also more likely to be less well protected, as they can fall between the cracks of generic protection for children and for people with disabilities, finds the latest report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). There is therefore a need to target children with disabilities explicitly in national child protection systems, as well as in relevant policies and actions, so they are fully included into society, living a life free of violence.
Press Release
Children, youth and older people
20 November 2015
Child rights in European law: new practical guide from the EU Fundamental Rights Agency and the Council of Europe
On the occasion of Universal Children’s Day, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), the Council of Europe, and the European Court of Human Rights (ECtHR), launch a handbook on European law relating to rights of the child.
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
18 November 2015
FRA study on Member States' legal framework on surveillance
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) has published a report today looking into the legal arrangements that govern intelligence services and their surveillance practices in the EU Member States. It underlines the challenges of protecting citizens while safeguarding the fundamental rights that underpin European societies.
Press Release
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
16 October 2015
Better guardianship key to better protection for child victims of trafficking
Of the several hundreds of thousands of people trafficked in the EU, one in six are children. Existing guardianship rules for such children, who are often without parental care, frequently leads to inadequate support and protection, finds the latest report from FRA.
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