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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Direito à vida
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Asylum, migration and borders
08 August 2023
Repeated migrant deaths at sea, a tragic reminder of why urgent action is needed
Once again, the recent tragic drowning of migrants off the Italian coast underlines why Europe needs to urgently address the rising death toll in the Mediterranean. The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) calls on the EU and its Member States to act now to prevent future tragedies and save lives at sea.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
13 July 2023
FRA reports presented to the European Parliament and Council
FRA Director Michael O’Flaherty presented two new FRA reports to the European Parliament and the Council.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
13 July 2023
Hate and violence against trans people have no place in Europe
Following recent deaths of trans women and attacks on other members of the LGBTIQ community in Europe, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) calls on EU Member States to tackle violence and effectively protect all trans and LGBTIQ people.
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
11 July 2023
How to better support human rights defenders in need of protection
Across the world, human rights defenders take action to protect and promote human rights. But many of them face persecution in their home countries due to their human rights work. As there is no common, consistent EU approach, it is often difficult for them to find safety in the EU. Lack of information and obstacles in obtaining visa are some of the main challenges they face, finds an EU Agency for Fundamental Rights (FRA) report. More flexible relocation programmes and practical support would help.
Read human rights defenders' report
News Item
Support for human rights systems and defenders
07 July 2023
Info session on FRA data explorer
FRA organised an information session on its data explorers. The session provided an overview of available datasets, and explained how to search, visualise or export the data. More than 40 representatives of national authorities across the EU joined the presentation.
News Item
Asylum, migration and borders
07 July 2023
New indicators and standards to improve conditions of asylum seekers
FRA, together with representatives from the European Commission, several Member States, civil society and the UNHCR took part in a working group meeting organised by the EU Asylum Agency in Malta on 27-30 June.
News Item
Trafficking and labour exploitation
Child protection
Unlawful profiling
07 July 2023
FRA provides fundamental rights training to Europol officers
On 4 July 2023, FRA provided fundamental rights training to Europol’s guest officers who will be deployed in Bulgaria, Cyprus, and Greece.
News Item
Asylum, migration and borders
06 July 2023
Six steps to prevent future tragedies at sea
Following the recent tragic loss of life off the Greek coast, a short report of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) suggests what the EU should do to prevent more deaths at sea. FRA calls on the European Commission, EU Member States and EU Agencies to act now to prevent future tragedies and save lives.
Read report on six steps
Download FRA guidance on border monitoring
News Item
Unlawful profiling
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
05 July 2023
Stop discrimination and ethnic profiling in Europe
Following repeated evidence of racism in policing in some EU countries, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) calls on EU Member States to step up their efforts and effectively fight discrimination, harassment, and violence against ethnic minorities in Europe.
Download police stops report
Guide on preventing unlawful profiling
News Item
Data protection, privacy and new technologies
30 June 2023
Digital rights and principles feature at Digital Assembly
FRA’s Director took part in a Digital Assembly 2023 side-session on the Declaration on Digital Rights and Principles on 16 June in Stockholm.
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