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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Direito à vida
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Support for human rights systems and defenders
28 April 2023
EU Agency communication heads meet to share good practices
FRA took part in a network meeting of EU Agencies Heads of Communication and Information.
News Item
Support for human rights systems and defenders
28 April 2023
EU Agency communication heads meet to share good practices
FRA took part in a network meeting of EU Agencies Heads of Communication and Information.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
28 April 2023
UN’s expert on the rights of older people visits FRA
FRA received a visit from Claudia Mahler, the UN Independent Expert on the enjoyment of all human rights by older people.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
20 April 2023
LGBTIQ Equality in the EU
On 12 April, the FRA Director delivered a speech setting the scene for a high-level event on LGBTIQ Equality.
News Item
Asylum, migration and borders
14 April 2023
Discussions on judicial developments in EU asylum law
FRA participated in the EU Asylum Agency’s (EUAA) third High-Level Roundtable meeting on judicial developments in the field of the Common European Asylum System.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
14 April 2023
Defending and strengthening democracy
FRA attended a conference organised by the European Economic and Social Committee (EESC) on ‘Civil society organisations defending and strengthening European democracy’.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
05 April 2023
Explore FRA’s Roma survey data online
The online data explorer for the FRA Roma Survey 2021 in 10 European countries is now available.
Access explorer
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Support for human rights systems and defenders
31 March 2023
FRA participates in International Public Information Directors Roundtable meeting
On 30 and 31 March, FRA participated at the International Public Information Directors Roundtable in Stockholm.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
31 March 2023
Artificial Intelligence and fundamental rights presented to Asser Institute
FRA joined the Spring Academy of the Asser Institute on AI and international law on 28 March.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
National human rights systems and bodies
30 March 2023
Applying the EU Charter and monitoring fundamental rights and the rule of law
FRA held a hybrid meeting with NHRIs and the European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI) from 21 to 22 March. FRA also invited its National Liaison Officers and EU Charter Focal Points.
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