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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Direito à vida
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Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
20 March 2023
New guidance to improve data collection on disability rights
A new EU Agency for Fundamental Rights (FRA) guide supports the collection of data on the rights of people with disabilities across the EU. It shows how to develop and improve indicators to assess the national implementation of the United Nation Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD). This is key to ensuring people with disabilities can fully enjoy their rights.
Download guidance
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
17 March 2023
Exchanging views on Roma rights
On 15 March, FRA met representatives from three organisations dealing with Roma rights across Europe.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
17 March 2023
EU Asylum Agency workshop covers access to legal aid for returnees
FRA spoke in a panel of the EU Asylum Agency (EUAA) conference on legal assistance and representation in asylum procedures.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
15 March 2023
Statistical conference explores equality data and new technology
FRA gave a presentation on promoting the collection and use of equality data based on racial or ethnic origin during a Eurostat conference.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
14 March 2023
FRA’s new Charter app
The EU Agency for Fundamental Rights’ updated Charter app promises a one-stop-shop for fundamental rights for mobile devices.
News Item
Asylum, migration and borders
10 March 2023
FRA moderates OECD debate on migration narratives and political polarization
FRA moderated a debate on the role of media in forming public opinion on migration and integration.
News Item
Asylum, migration and borders
09 March 2023
EUAA Training Reference Group met
On 28 February, the EU Asylum Agency’s Training Reference Group held its annual meeting.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
09 March 2023
Conference explores ruling on passenger name records for European security
FRA took part in a conference on the legal consequences of a recent Court of Justice of the EU ruling on the Passenger Name Records (PNR) Directive for the future of European laws governing security.
News Item
Asylum, migration and borders
09 March 2023
eMedia toolkit presented at a broadcaster workshop
The European Excellence Exchange in Journalism project and the Permanent Conference of Mediterranean Audiovisual Operators invited FRA to present two new courses of its eMedia Toolkit on migration.
Visit toolkit
News Item
Asylum, migration and borders
08 March 2023
Greek Fundamental Rights Officer visits FRA
On 1-2 March, FRA hosted the Greek Fundamental Rights Officer for a two-day induction meeting.
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