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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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Direito à vida
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Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
04 March 2022
Building Europe’s future: implementing the European Child Guarantee
FRA spoke about the state of play of child poverty and social exclusion in Europe on 4 March.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
03 March 2022
EU borders situation: a serious fundamental rights concern in 2021
At the end of 2021, allegations for the treatment of migrants at EU borders as well as difficult conditions in detention and reception centres remained a persistent fundamental rights concern. This is according to the latest migration bulletin from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Download latest migration bulletin
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
Civil society
03 March 2022
Call for national fundamental rights research and analysis providers
FRA seeks contractors to provide fundamental rights research and analysis in all EU Member States, Albania, North Macedonia and Serbia. The deadline for call for tenders has been extended to 19 April.
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News Item
Support for human rights systems and defenders
03 March 2022
Protecting media freedom and journalists’ safety
On 24 February, FRA Director Michael O’Flaherty spoke at the UN-EU high-level policy dialogue on protecting the safety of journalists, media freedom and pluralism in the European Union.
Read the speech
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
03 March 2022
UN regional conference in North Macedonia on CRPD monitoring
FRA took part in an event to discuss the role of National Human Rights Institutions (NHRIs) in monitoring implementation of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD).
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
03 March 2022
Hate crime reporting workshop
On 24 February, FRA, together with OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR), facilitated a workshop in Cyprus for law enforcement officers and other relevant partners.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
28 February 2022
FRA in solidarity with Ukrainians crossing the EU borders
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) welcomes that European countries have opened their doors to people fleeing Ukraine. Our full solidarity is with everyone suffering from this conflict.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
25 February 2022
Draft Council of Europe recommendation against human trafficking
FRA took part in a three-day online meeting of a Council of Europe drafting committee.
News Item
Access to asylum
Asylum, migration and borders
18 February 2022
Debating the Migration and Asylum Pact in the Spanish Parliament
On 17 February, FRA took part in an online panel debate about fundamental rights aspects of the European Pact on Migration and Asylum.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
18 February 2022
European Commission discussed guardianship systems in EU Member States
On 17 February, the European Commission expert group on children and migration met to discuss guardianship for unaccompanied children.
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