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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
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Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
19 May 2022
Conference focuses on responsible AI
FRA took part in a conference on responsible AI in the Hague from 12 to 13 May.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
National human rights systems and bodies
13 May 2022
Judicial training on apply the EU Charter nationally
The annual European Judicial Training Network's (EJTN) and FRA carried out joint training on the applicability and effect of the EU Charter of Fundamental Rights in national proceedings.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
11 May 2022
Full respect for LGBTI people fleeing Ukraine
This year’s International Day Against Homophobia, Biphobia and Transphobia on 17 May takes place against the backdrop of war in Ukraine. The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) welcomes the solidarity shown across the EU countries. It urges all countries to treat everyone in all their diversity including lesbian, gay, bisexual, transgender, intersex (LGBTI+) people fleeing the war equally and with respect. So, they too enjoy the same fundamental rights protection as others and can live freely.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
05 May 2022
Fundamental rights safeguards in EU Entry/Exit systems
FRA highlighted fundamental rights safeguards in the EU’s Entry-Exit system during a training course on 26 and 28 April.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
05 May 2022
FRA takes part in borders and ID conference
FRA took part in the conference ID@Borders & Future of Travel Conference 2022.
Visit the event site
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
27 April 2022
How to make human rights part of everyone’s daily life – a guide for local authorities
A new guide from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) offers support to local authorities in incorporating human rights into the lives of people they serve.
Get the guide
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
22 April 2022
Vienna’s anti-discrimination office holds event on queer youth issues
On 22 April, FRA took part in a conference organised by the Vienna Anti-Discrimination Agency for LGBTIQ Affairs (WASt) on queer youth issues.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
21 April 2022
EU Fundamental Rights Charter and civic space consultation opens
Civil society organisations active in the area of fundamental rights and other rights defenders are key for the implementation of the EU Charter of Fundamental Rights.
Join the consultation
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
21 April 2022
FRA and OECD cooperate on civic space
FRA joined OECD discussions on its draft report on ‘The Protection and Promotion of Civic Space: the Global Context and the Way Forward’.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
21 April 2022
French hearing on the fundamental rights impact of using AI
FRA joined a hearing on 20 April on a draft French AI Act and its fundamental rights implications.
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