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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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Direito à vida
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Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
09 September 2021
Fundamental Rights Forum programme online and registrations open!
The registrations for the Fundamental Rights Forum 2021 are now open.
Register now!
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
09 September 2021
Fundamental Rights Report presented to the European Parliament
The FRA Director was in Brussels from 1 to 3 September to present the Fundamental Rights Report 2021 to the European Parliament’s Committee for Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE).
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Data protection
09 September 2021
FRA joins discussion on fundamental rights and digital services
On 6 September, FRA joined a European Parliament panel discussion on the digital services act.
Visit panel discussion
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
27 August 2021
Opinions from FRA’s Fundamental Rights Report 2021 now in all EU languages
The year 2020 brought both progress and setbacks in terms of fundamental rights protection.
Get FRA opinions
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Judicial cooperation and rule of law
27 August 2021
FRA and CEPOL sign a new working arrangement
On 24 August, FRA and the European Union Agency for Law Enforcement Training (CEPOL) signed a new Working Arrangement to further strengthen the good cooperation between the two agencies.
Find out more
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Asylum, migration and borders
Borders and information systems
10 August 2021
FRA joins the VIS Fundamental Rights Guidance Board
FRA will become a member of the Visa Information System Fundamental Rights Guidance Board.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
23 July 2021
FRA took part in an event on the role of technologies in gender-based violence in Bulgaria
On 21 July 2021, FRA took part in an event introducing new study on the role of internet technologies in gender-based violence in Bulgaria. The study is part of the project “After the Storm: How to restore policy dialogue and supportive discourse against gender-based violence online in Bulgaria”
News Item
Support for human rights systems and defenders
23 July 2021
Summary of the ‘What do fundamental rights mean for people in the EU?’ report now available in all EU languages
The EU is founded on the values of democracy, rule of law and respect for human rights. Yet these values, and discussions on fundamental rights at the EU and Member State level, can seem remote in people’s daily lives. With this in mind, FRA’s Fundamental Rights Survey explored what people understand, know and experience with respect to their fundamental rights in practice.
Download Fundamental Rights Survey summary report
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
23 July 2021
Summary of FRA’s report ‘Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights’ now available in all EU languages
FRA’s report on artificial intelligence and fundamental rights presents concrete examples of how companies and public administrations in the EU are using, or trying to use, AI.
Download summary of AI report
News Item
Artificial intelligence and big data
Security
18 July 2021
FRA Director takes part in meeting on use of AI by law enforcement authorities
On 8 July, the FRA Director, Michael O'Flaherty, participated in the informal meeting of the Council’s Standing Committee on Operational Cooperation on Internal Security.
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