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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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5 -
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Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Defendants’ rights
13 January 2020
FRA joins Council discussions on criminal cooperation
On 11 December in Brussels, FRA presented its work in the area of the European arrest warrant, mutual trust and criminal detention.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Religion and belief
13 January 2020
Towards a working definition of Islamophobia
On 19 December, FRA took part in a Brussels seminar on a working definition of anti-Muslim hatred/Islamophobia.
News Item
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
07 January 2020
Looking ahead to 2020
This year FRA looks forward to a new decade for fundamental human rights across Europe, as the new European Parliament and Commission hit the ground running with a raft of new strategies promoting and protecting rights.
Explore the 2020 scheduled products
News Item
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
18 December 2019
Towards humane and effective migration
“Migration will not go away – it will stay with us,” says European Commission President Ursula von der Leyen. On International Migrants Day on 18 December, FRA joins the Commission in its call to find solutions that are humane and effective.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
12 December 2019
New language versions of data protection handbook
The handbook on European data protection law is designed to familiarise legal practitioners not specialised in data protection with this emerging area of the law.
News Item
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
11 December 2019
European Commission’s antisemitism working group holds second meeting
During the second meeting of the European Commission’s antisemitism working group, Member States exchanged best practices and shared experiences of their efforts to prevent, address and respond to antisemitism through education.
News Item
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
11 December 2019
European Commission’s antisemitism working group holds second meeting
During the second meeting of the European Commission’s antisemitism working group, Member States exchanged best practices and shared experiences of their efforts to prevent, address and respond to antisemitism through education.
News Item
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
11 December 2019
From words to action against antisemitism
FRA joined the European Parliament Working Group on Antisemitism, the European Jewish Congress and B'nai B'rith International for a mobilising event on 10 December in Brussels.
News Item
Business and human rights
11 December 2019
FRA invites civil society to share its experiences
As part of its work on civic space challenges, FRA consults annually over 700 civil society organisations, through its Fundamental Rights Platform, about their experiences.
News Item
Asylum, migration and borders
11 December 2019
FRA gives its opinion to Parliament on the recast Return Directive
The International Organisation for Migration, the UN Refugee Agency and FRA presented their views on the proposed recast Return Directive to the new Rapporteur and Shadow Rapporteurs in the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE).
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