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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Direito à vida
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Roma
13 November 2019
Workshop on novel approaches to generating data on hard-to-reach populations
On 11-13 November, FRA participated in a workshop in Slivek organised by the Bulgarian National Statistical Institute.
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Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
12 November 2019
EU Agencies join 10-year anniversary of EU’s Fundamental Rights Charter
The nine EU Justice and Home Affairs Agencies are marking the 10-year anniversary of the EU’s Charter of Fundamental Rights by pledging to continue to respect and promote fundamental rights throughout the work.
News Item
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
08 November 2019
National antisemitism data collection falls short of what is needed
Without adequate data, government and civil society cannot formulate effective responses to antisemitism that continues to haunt Europe. FRA’s latest annual overview of antisemitism data 2008-2018 identifies large gaps in recording antisemitic incidents in a way that allows to collect adequate official data across the EU.
News Item
Asylum, migration and borders
07 November 2019
EU Council working group discusses alternatives to immigration detention
At the invitation of the Finnish Presidency of the EU Council, FRA provided input on effective alternatives to pre-removal detention and fundamental rights considerations in the Council Working Party on Integration, Migration and Expulsion.
News Item
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
04 November 2019
Migrants continue to suffer as reception centres remain overcrowded and violence against migrants surges
Significant increase in arrivals in Greece, overcrowding of reception centres and violence against migrants at the borders are some of the fundamental rights concerns FRA identifies in its latest migration quarterly report. It also highlights the situation in the Mediterranean, where boats with migrants were still being forced to remain at sea, waiting for weeks or days until they were allowed to disembark.
News Item
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
01 November 2019
FRA addresses Irish police diversity conference
The Irish police force, the Garda Síochána, invited FRA to give a presentation on the experiences of discrimination, harassment and violence of Muslims and people of African descent across the EU.
News Item
Asylum, migration and borders
01 November 2019
Exploring interoperable EU migration and security IT-systems
On 18 October, FRA took part in a Brussels event on interoperable EU IT-systems in the area of migration and security.
News Item
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
01 November 2019
Intergovernmental workshop focuses family reunification and unaccompanied children
FRA presented its focus paper on returning unaccompanied children and fundamental rights considerations to a workshop of the Intergovernmental Consultation on migration, asylum and refugees.
News Item
Asylum, migration and borders
25 October 2019
Legal pathways to Europe needed to help curb human smuggling
The recent tragedy where 39 people were found dead in a lorry in the UK underlined the extreme price people pay to unscrupulous people smugglers. In the wake of this, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) reiterates its call for more safe legal pathways to Europe to help stem the tide of human smuggling.
News Item
People with disabilities
25 October 2019
EESC hearing focuses on new EU Disability Strategy
FRA spoke at a public hearing on 21 October in Brussels on the new EU Disability Strategy 2020-2030.
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