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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
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7 -
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9 -
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18 -
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19 -
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20 -
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Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
04 February 2022
EU justice ministers discuss tackling hate
The French Presidency of the EU invited FRA to the informal meeting of Justice Ministers in Lillle.
Joint event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
03 February 2022
-
08 February 2022
Human rights go local at Winter Academy
FRA will speak at the 2022 Winter Academy on ‘human rights go local: what works’.
See Winter Academy details
External event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Victims’ rights
Defendants’ rights
01 February 2022
Children in conflict with the law expert meeting
On 1 February, European experts from the European Commission, academia and civil society organisations meet to discuss ways of improving criminal proceedings for children who are in conflict with the law.
See webinar details
External event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
01 February 2022
-
04 February 2022
WHO experts discuss measuring psychological intimate partner violence
FRA will take part in a WHO expert meeting on psychological intimate partner violence.
External event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
20 January 2022
-
21 January 2022
HELP conference on human rights training in the EU
FRA will present its capacity-building resources during the network conference of the Council of Europe’s Human Rights Education for Legal Professionals (HELP) Programme.
Visit the HELP programme
External event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
20 January 2022
Working group to explore gender equality in education
On 20 January, FRA will take part in the second meeting of the Working Group on Equality and Values in Education and Training.
External event
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
18 January 2022
Training on the fundamental rights implications of large-scale EU IT systems for migration
On 18 January, FRA will speak about the fundamental rights implications of the large-scale EU IT systems used in migration.
External event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
17 January 2022
-
18 January 2022
Workshops on binding standards for Equality Bodies
FRA will take part in two European Commission workshops that aim to help prepare a legislative proposal on binding standards for Equality Bodies.
External event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
17 December 2021
FRA joins meeting of the Spanish Council for eliminating racial or ethnic discrimination
FRA will join virtually the plenary meeting of the Spanish Council for the Elimination of Racial or Ethnic Discrimination on 17 December.
External event
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
17 December 2021
FRA joins meeting of the Spanish Council for eliminating racial or ethnic discrimination
FRA will join virtually the plenary meeting of the Spanish Council for the Elimination of Racial or Ethnic Discrimination on 17 December. There will be a debate introducing a question on ethnic origin in statistics, surveys and studies.
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