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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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31 -
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Vida familiar e vida profissional
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Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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Press Release
Sex, sexual orientation and gender
14 October 2014
FRA recognised for its outstanding work on combating violence against women
The Spanish Observatory against domestic and gender violence has awarded its prestigious annual prize to the EU Agency for Fundamental Rights for its outstanding work to help end violence against women.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Political participation indicators infographic - Election authorities
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Parliaments - How can you encourage more people with disabilities to vote?
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Political parties - the votes of people with disabilities count too
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Support organisations - How can you help people with disabilities to vote?
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Voting rights for people with disabilities - What you need to know
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Press Release
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
30 June 2014
Help end child trafficking through better guardianship
All across the EU, children without parental care risk falling victims of abuse or trafficking. Today, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) releases a handbook to strengthen national guardianship systems for children in Europe, as part of the EU’s anti-trafficking strategy which recognises the vital role guardians play in protecting children from harm.
Press Release
Asylum, migration and borders
27 June 2014
European Court of Human Rights and EU Fundamental Rights Agency launch updated guide to European law on asylum, borders and immigration
After the success of the first edition, the European Court of Human Rights (ECtHR) and the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) are today launching an update of their guide to European law on asylum, borders and immigration. As well as updating the material contained in the handbook published last year, the guide is being made available in a further two languages.
Video
Roma
13 June 2014
Local Engagement for Roma Inclusion (LERI)
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) introduces its new project "Local Engagement for Roma Inclusion (LERI)".
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Sex, sexual orientation and gender
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
06 June 2014
How to strengthen Europe’s fundamental rights protection: FRA suggests ways forward
As EU ministers meet to discuss the future of the EU’s policies on freedom, security and justice, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) outlines practical suggestions in its Annual report about how to ensure people in the EU can have their rights better protected. It also maps out the fundamental rights challenges and achievements that took place over the course of 2013.
Video
People with disabilities
Children, youth and older people
23 May 2014
Violence against children with disabilities
This is an introduction of a research project which will look at hostility, including violence, towards children with disabilities across the EU.
Press Release
Asylum, migration and borders
13 May 2014
Recent migrant tragedy, another reminder of urgent need for EU-wide action
Many migrants drowned in the recent tragedies in the Mediterranean Sea. The frequency of such tragic events points to the urgent need for Member States and the European Union to work together to safeguard the lives and rights of migrants.
Press Release
People with disabilities
29 April 2014
Action needed to ensure that all people with disabilities can vote
People with disabilities are active citizens keen to participate in political life given the right opportunities. However, legal, administrative and accessibility barriers can still prevent them from taking part in elections finds the latest research on the rights of people with disabilities from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Press Release
Hate crime
28 April 2014
Combating hate crime - Encouraging reporting and improving recording
Hate crime does not just harm individual victims, but entire communities, affecting our societies in all their diversity. Research by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) has consistently found that members of ethnic and religious groups, national minorities, migrants, LGBT people or those with disabilities are faced with prejudice on an everyday basis.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
21 March 2014
Political leaders have central role to play in countering racism and hate crime
Political leaders have central role to play in countering racism and hate crime, say heads of European human rights institutions on International Day for the Elimination of Racial Discrimination.
Press Release
11 March 2014
FRA chairs EU agencies in year of institutional change
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) will lead the Europe-wide network of EU Agencies in 2014, the year in which the EU landscape is changing. With the European Parliament elections in May and a new European Commission in the autumn, EU Agencies remain well placed to showcase the EU’s added value.
Video
Sex, sexual orientation and gender
06 March 2014
Launch conference - Violence Against Women
Best of the launch conference 'Violence against women across the EU: Abuse at home, work, in public and online'.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
05 March 2014
Violence against women survey
Results of the biggest ever violence against women survey.
Video
Sex, sexual orientation and gender
05 March 2014
Voices of victims of violence against women
FRA's survey on violence against women reveals for the first time the extent to which women are abused at home, at work, in public and online.
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
05 March 2014
Violence against Women: every day and everywhere
A new report by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) presents results from the world’s biggest-ever survey on violence against women, revealing the extent of abuse suffered by women at home, work, in public and online. As well as demonstrating the wide prevalence of violence against adult women, the report also details incidents of physical and sexual violence experienced by women in childhood.
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